décimo terceiro salário legislação
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00002837420124058100), 20-04-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre incidência de Contribuição Previdenciária sobre o 13º Salário em face da verba paga a título de Aviso Prévio Indenizado. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "A decisão está equivocada. É que o recurso extraordinário não aborda apenas a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso-prévi
... ção previdenciária sobre o 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado , verba ... ão do aviso-prévio indenizado sobre o décimo"-terceiro salário, e esse específico ponto não \xC3" ... à luz da jurisprudência e da legislação" de regência. ... No que tange à compensaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 1371074 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL ... SÚMULAS 279 E 280. ALEGADA OFENSA AO ... DOCENTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. DÉCIMO TERCEIRO ... SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS ...
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Decisões Monocráticas nº 33135 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2019
... PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS NÃO GOZADAS E TERÇO ... das verbas pleiteadas quando ausente legislação local instituidora, está em conformidade com a ...
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Decisão da Presidência nº 33135 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2019
... PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS NÃO GOZADAS E TERÇO ... das verbas pleiteadas quando ausente legislação local instituidora, está em conformidade com a ...
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Decisão da Presidência nº 757490 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis ... AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL ... DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ... PROPORCIONALIDADE ...
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Acórdão Nº 2202-009.343 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/11/2022
... e as condições impostas pela legislação, ... mediante a informação em GFIP e respectivo ... DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INCIDÊNCIA ... O décimo ...
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Decisão monocrática Nº 1318944 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2021
... PARCELA ÚNICA. PAGAMENTO 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL ... com a percepção de terço de férias e décimo" terceiro salário, desde que haja expressa previs\xC3"ão na legislação infraconstitucional. Precedente RE nº ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... § 6° A gratificação natalina - décimo"-terceiro salário integra o salário-de-contribui\xC3" ...
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Acórdão Nº 1371074 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNÇÃO DE DOCENTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NECESSIDADE, NO CASO, DE REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 279 E 280. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. IMPROCEDÊNCIA. 1. O Tribunal de origem...
... DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ... REMUNERADAS ... REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL ... SÚMULAS 279 E 280. ALEGADA OFENSA AO ... -
Acórdão nº 1.0479.13.016605-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO - CONTRATO TEMPORÁRIO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS EM DESCONFORMIDADE COM A LEI ESTADUAL Nº 10.254/90 - NULIDADE DOS CONTRATOS APÓS O SEXTO MÊS - DIREITO AO FGTS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COL. STF - CONTRATOS CELEBRADOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 18.185/2009 - REGULARIDADE DAS AVENÇAS - ADICIONAL NOTURNO -...
... direitos previstos na CLT, como o dcimo terceiro salrio e frias acrescidas de um tero. Afirma que ... -
Acórdão nº 1.0582.13.000524-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA SAFIRA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - AGENTE PÚBLICO - PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - AFERIÇÃO DE PREVISÃO LEGAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MEDIDA QUE SE IMPOE - RECURSO PROVIDO - ONUS SUCUMBENCIAIS - INVERSAO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OMISSÃO - FIXAÇÃO PELO TRIBUNAL - NECESSIDADE - MAJORAÇÃ
... 20 acerca do percebimento do dcimo terceiro salrio, pelos agentes polticos, nos termos da ... -
Decisão monocrática Nº 1422362 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2023
... EX-PREFEITO. PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO ... , o qual independe de previsão em legislação municipal - Pretensão da condenação do réu no ...
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Decisão monocrática Nº 1429026 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2023
... PREFEITO MUNICIPAL. 13º SALÁRIO. FÉRIAS. Prefeito do Município de Patrocínio ... com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário’. Entendimento consolidado ... ável, de modo que a ausência de legislação vigente no Município prevendo o pagamento das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6221/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Octubre de 2002
... Constituição da República de 1988, o -décimo terceiro salário- passou a integrar os direitos ... anteriormente assegurados pela legislação" própria. Recurso de Revista conhecido por diverg\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6221/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Octubre de 2002
... 1988, o décimo terceiro salário passou a integrar os direitos ... anteriormente assegurados pela legislação" própria. Recurso de Revista conhecido por diverg\xC3" ...
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Acórdão Nº 1372734 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. JULGADO RECORRIDO HARMÔNICO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO...
... CONTRATO ... TEMPORÁRIO. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ... REMUNERADAS, ... DE FATOS E PROVAS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ... APLICÁVEL À ESPÉCIE: ... -
Decisão monocrática Nº 1463395 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2024
... INCIDÊNCIA. VANTAGENS QUE COMPÕEM O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. NATUREZA JURÍDICA. ANÁLISE E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-832/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Octubre de 2003
... legislação que se buscou prequestionar (Leis nº 5.584/70 e ... Agravo desprovido ... 4. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Octubre de 2003
... legislação que se buscou prequestionar (Leis nº 5.584/70 e ... Agravo desprovido ... 4. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Octubre de 2003
... legislação que se buscou prequestionar (Leis nº 5.584/70 e ... Agravo desprovido ... 4. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Octubre de 2003
... legislação que se buscou prequestionar (Leis nº 5.584/70 e ... Agravo desprovido ... 4. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-832/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Octubre de 2003
... legislação que se buscou prequestionar (Leis nº 5.584/70 e ... Agravo desprovido ... 4. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 1372622 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2022
... AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. IRRELEVÂNCIA. EXEGESE DOS ARTS. 7º, ... 39, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E AO GOZO DE FÉRIAS ...
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Decisão monocrática Nº 1364935 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2022
... DE SECRETÁRIO MUNICIPAL – PAGAMENTO DE DÉCIMO" TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS – INDEVIDOS – AUS\xC3" ... se existir expressa previsão na legislação municipal quanto ao pagamento de décimo terceiro ...
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Decisão monocrática Nº 1477036 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-02-2024
... - Pretensão de recebimento de 13° salário, férias e 1/3 de férias no período de janeiro ... com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário. No voto condutor do referido ... ção, desde que haja previsão em legislação infraconstitucional. Vejamos: ... “AGRAVO ...