decisão dos tribunais sobre petição alimentos
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Em vigor
Código de Processo Civil
... para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... ARTIGO 7 ... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... ARTIGO ... ARTIGO 12 ... Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem ... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... aparentemente exceder os limites da decisão exeqüenda e, ainda, nos casos de assistência ... Apresentado o laudo, sobre o qual poderão as partes manifestar-se no prazo ... provisória, o exeqüente instruirá a petição com cópias autenticadas das seguintes peças do ... tribunais", nas causas de sua competência originária; ... \xC2" ... por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... @@CAPÍTULO III. Dos Alimentos ... ARTIGO 11 ... Os alimentos serão ... à pessoa idosa terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa ... decisão" fundamentada ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... e a competência originária dos Tribunais Superiores ... #Redação dada pela Lei nº ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, da ... ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os ... quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo ... ência consolidada do STF ou dos tribunais superiores ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto ... ão lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ... ão do contrato de trabalho, ou após a decisão final, desde que implementadas as condições ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ... do Supremo Tribunal Federal ou dos tribunais ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários ... #Redação ... , contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre ... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ... Regem a competência dos tribunais as normas da Constituição da República e de ... , para a ação em que se pedem alimentos"; ... III- do domicílio do devedor, para a a\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... petição, ou o termo, e a resposta, se houver, ou ... sentença ou do acordo nas ações de alimentos será observado o disposto no artigo 734 e seu ... § 2º Da decisão que decretar a prisão do devedor, caberá agravo ... terá preferência no julgamento pelos Tribunais, ficando o julgado sujeito ao duplo grau de ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão e monitoramento das políticas públicas sobre Direitos Humanos no Brasil ... No âmbito ... o impacto da biotecnologia aplicada aos alimentos, da nanotecnologia, dos poluentes orgânicos ... de direitos, bem como nas escolas, nos tribunais e nos procedimentos judiciais e administrativos ... das mulheres nos espaços de poder e decisão ... Responsável: Secretaria Especial de ... de um grupo de familiares, apresentaram petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ão lhe for assegurada à prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ... forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre" os quais tenha incidido contribuição previdenci\xC3" ... ão do contrato de trabalho, ou após a decisão final, desde que implementadas as condições ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ... ência consolidada do STF ou dos tribunais superiores ... Art. 249. A ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 4º O juiz não poderá pronunciar-se sobre o que não constitua objeto do pedido, nem ... III – o inteiro teor da petição e do respectivo despacho; ... IV – a ... fim proibido por lei, o juiz proferirá decisão que obste a este objetivo ... Art. 116. Antes de ... de jurisdição entre juizes ou tribunais de Estados diferentes, incluidos os do Distrito ... II – de alimentos; ... III – de depósito; ... IV – executivas; ...
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Acórdão nº 0000627-49.2012.8.05.0234 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Julio de 2016
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, MANTENDO O ENCARGO ALIMENTAR DO GENITOR/APELANTE, APESAR DA DEMANDADA/APELADA TER ALCANÇADO A MAIORIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO, PELO APELANTE, DE NOVA FAMÍLIA. REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA. REFORMA PARCIAL DA...
... ícios, os quais fixo em 10% incidentes sobre o valor ... da causa, ficando suspensa a ... Na Ação de Exoneração de Alimentos, o Demandante/Recorrente ... EDENILTON VELEIRO ... à fl. 20, proferido decisão interlocutória não concedendo a antecipação ... postulado na petição inicial ... IX - Isso porque, diversamente do ... consolidado no âmbito dos Tribunais de Justiça pátrios, que ... "Demonstrada a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... IV - os Tribunais do Júri; ... V - os Juízes de Direito do ... da Lei Orgânica do Distrito Federal, a decisão será comunicada ao Poder competente para ... b) as ações de alimentos; ... c) as ações referentes ao regime de bens ... d) as ações de petição" de herança, quando cumuladas com as de investiga\xC3" ...
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Alimentos
... 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 500-501 ... Os pressupostos da ... : o artigo 305 do CPC diz que “a petição inicial da ação que visa à prestação de ... Vejamos decisão jurisprudencial sobre o tema: “A estipulação ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... Art. 7º É ... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... Art. 11 ... Art. 12. Os juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de ... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... ões o cônjuge desquitado sem direito a alimentos, nem o que voluntariamente tenha abandonado o lar ... úvida quanto à atividade da empresa, a decisão, a requerimento dela ou do INPS, caberá ao ... 5.698, de 31 de agosto de 1971, não incide sobre" a parcela excedente de 10 (dez) vezes o maior sal\xC3" ... terá preferência no julgamento pelos tribunais, ficando o julgado sujeito ao duplo grau de ... pelo juiz do inquérito policial ou da petição do interessado ou do Ministério Público, para a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001857-81.2011.5.06.0009), 28-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. De acordo com a Súmula 214 do TST, "as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe...
... Agravados : Os mesmos e ZAELI ALIMENTOS NORDESTE LTDA., ALIMENTOS ZAELI LTDA., GADOLUX ... ... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO ... 38 (eletrônico) foram todos notificados sobre o incidente de desconsideração da personalidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000545-89.2014.5.06.0001), 14-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A decisão que negou o redirecionamento dos atos executórios contra as empresas Palace Comércio de Alimentos do Nordeste Ltda. (Pizza Palace) e M. L. Leite (Kintela), porque o exequente não teria comprovado os requisitos da existência de grupo econômico, tem natureza interlocutória, não terminativa do feito, não ensejando,
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A decisão que negou ... contra as empresas Palace Comércio de Alimentos do Nordeste Ltda. (Pizza Palace) e M. L. Leite ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... @@CAPÍTULO II. Da petição inicial ... @@@SEÇÃO I. Dos Requisitos da ... sobre o procedimento comum ... § 3º O inciso I do § ... correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência ... Remissão: - - ... ção, Livro III - Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões ... , o juiz também condena em pagar alimentos ... Aliás, conforme visto nos itens 31 e 165 e, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v ... se não especificamente impugnados na petição inicial ... ü PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... ção do andamento processual pelos Tribunais por meio da internet passou a representar a ... para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... v. Art ... prosseguir no polo ativo da ação de alimentos após a plena capacidade da menor ... ü AGRAVO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08101993720214050000), 26-10-2021
PJE 0810199-37.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO EM QUE O PRÓPRIO MPF EM ALEGAÇÕES FINAIS PUGNOU PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MERAS IRREGULARIDADES. ARTIGO 17, § 11, DA LEI 8.429/1992. APLICAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa LORENA OLIVEIRA DE SOUSA - ME (um
... de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de ação civil pública ... Discorre sobre a ausência de dano ao erário e enriquecimento ... e V; a empresária M&S DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., no lote III; a sociedade empresária ... Sustentou que a petição inicial seria inepta, afirmando que a acusação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08150838020194050000), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0815083-80.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CBL ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Juliana Lousada Gonçalves Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803666-22.2015.4.05.8100 - 3ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.
... : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CBL ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Juliana Lousada Gonçalves Gomes ... Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, negou ... Receita Federal do Brasil, descritos na petição" inicial, ou protocolados após o ajuizamento da a\xC3"ção, desde que sobre estes incorra o Fisco em mora quando de sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001021-24.2014.5.06.0003), 11-12-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DE VALORES RETIDOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Cabe à Justiça do Trabalho determinar eventual retenção de valores dos alimentos devidos pelo exeqüente, considerando os créditos reconhecidos em razão das decisões por ela proferidas, ainda que posteriormente ajuizada ação de exoneração de alimentos, uma vez que não existe, até o...
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Acórdão Nº 0139300-45.2009.5.04.0512 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
M. DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS. AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO VINCULANTE. O Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento na ADC 58, com efeitos erga omnes e vinculante, definido que, ressalvada a existência de decisão: sentença ou acórdão, transitada em julgado com expressa indicação do índice aplicável, o crédito...
... INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS ... AGRAVADO: MARCO ANTONIO SCHWANTZ LOPES ... AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS RABALHISTAS. DECISÃO VINCULANTE. O Supremo Tribunal Federal proferiu ... ência de decisão transitada em julgado sobre o tema, incabível a retificação da conta ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... A verdadeira inovação sobre o procedimento, em linhas mais gerais, consiste ... @@Capítulo II. Da petição inicial ... @@@Seção I. Dos Requisitos da ... Tupinambá 26 esclarece que há Tribunais que rechaçam a possibilidade de o empregado ... Contra a decisão que mantiver o valor da causa estabelecido de ... ção, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III – em ...