decisão dos tribunais sobre petição alimentos
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Ética profissional
... Sobre a atividade realizada por Francisco Campos, ... a anulabilidade pode ser pronunciada por decisão judicial, mediante alegação dos interessados ... ), e, a seguir, o juízo (obviamente por petição). Perceba que o Regulamento Geral recomenda a ... de vaga de garagem nos fóruns e nos tribunais é conferido às advogadas gestantes (art. 7º-A, ... , em face dele, a prestação de alimentos. Ciente de que Maria conhecia os rendimentos de ...
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Decisao Nº 8015482-02.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 02-09-2021
... DECISÃO MANTIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO ... ência do juízo pois, versando a demanda sobre interesse de incapaz, sabe-se que a fixação ... ência, nota-se que a oferta de alimentos, tombada sob o n. 8001688-77.2018.8.05.0109 foi ... do registro ou da distribuição da petição inicial, não havendo qualquer relevância nas ... Assim se manifestam os Tribunais de Justiça. ” (ID 17416985) ... É preciso ...
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Família
... no acordo de desquite, a prestação de alimentos conserva, não obstante, o direito à pensão ... magistrado ouvir o réu, antes de resolver sobre solicitação de liminar; outrossim, poderá ... decisão que concede separação de corpos entre ... Bem como, igualmente, prescreve a petição de herança. Há, inclusive, Súmula do STF a ... em orientação do S.T.F., os tribunais dos Estados reconhecem que fatos ocorridos ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Não há consenso na doutrina sobre o que seja conflito 1 , mas este é inerente à ... distinto das partes; b) imposição da decisão por uma das partes à outra.” ... Hoje, ... Alguns Tribunais Regionais do Trabalho já criaram núcleos ... dos litigantes, regularidade da petição inicial e da citação [ ... ] Se o empregado não ... ção, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; ...
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Direitos individuais e coletivos
... de se título II , dispõe especificamente sobre" os “Direitos e Deveres Individuais e Coletivos\xE2" ... face do feto , como o dever de prestar alimentos" gravídicos ou a responsabilidade civil por dano \xC3" ... Nesse sentido, em decisão proferida no final do ano de 2010, no caso Gomes ... de reunião, de expressão e de petição. Relativamente a esta última, asseverou-se que o ... casos em que se verifica, na visão dos tribunais, a coisa julgada inconstitucional. A coisa ...
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Decisão Monocrática Nº 0300644-12.2018.8.24.0092 do Terceira Vice-Presidência, 03-09-2020
... Agravante : Comércio de Alimentos A.S. Ltda. ... Advogados : Charles Pamplona ... S/A comunicaram, por intermédio da petição de folhas 15 e 16, subscrita por procuradores com ... 2 do Colégio de Vice-Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, disponível em ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... ão daquela preeminência do direito à vida sobre os demais direitos fundamentais que Maria Helena ... como deixar de notar, neste ponto, que a decisão do Supremo Tribunal Federal está, de certa ... no Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais Superiores, a idade limite de 65 (sessenta e ... , que estabelecem os requisitos da petição inicial, que preveem os diversos tipos de ... às ações de família (divórcio, alimentos etc.), os cíveis e os processos administrativos, ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... of law , o habeas corpus, o direito de petição, bem como os direitos de participação ... de uma Constituição Moderna, se estrutura sobre princípios, valores e fins de alta densidade ... e que, geralmente, era aceito pelos Tribunais pátrios, inclusive pelo STF. 58 57. SGARBOSSA, ... não só para o caso do devedor de alimentos, mas também para o caso do depositário infiel ... Bernardo Gonçalves Fernandes, “ uma decisão a partir da técnica de ‘ponderação’ é ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0029246-07.2021.8.19.0000 (Criminal), 09-06-2021
HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCUMPRIMENTOS DE MEDIDAS PROTETIVAS - PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS OU CUMPRIMENTO DA PRISÃO EM DOMICÍLIO. 1. Trata-se dos Habeas Corpus 0029216-69.2021.8.19.0000 e 0029246-07.2021.8.19.0000, impetrados em favor de MAURO MONTELLO VIANNA, apontando-se como autoridade coatora a Juíza de Direito do V Juizado
... ência com a ofendida; 2) Prestação de alimentos provisionais não inferiores a 3 ... salários ... de comunicação, conforme decisão destacada no corpo do Voto. O Paciente ... foi ... petição não está acompanhada da mencionada ... o entendimento que emana de nossos Tribunais Superiores. A ... Constituição Federal, ao ... Tal dispositivo constitucional não dispõe sobre a ... proibição da prisão em flagrante, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0029216-69.2021.8.19.0000 (Criminal), 09-06-2021
HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCUMPRIMENTOS DE MEDIDAS PROTETIVAS - PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS OU CUMPRIMENTO DA PRISÃO EM DOMICÍLIO. 1. Trata-se dos Habeas Corpus 0029216-69.2021.8.19.0000 e 0029246-07.2021.8.19.0000, impetrados em favor de MAURO MONTELLO VIANNA, apontando-se como autoridade coatora a Juíza de Direito do V Juizado
... ência com a ofendida; 2) Prestação de alimentos provisionais não inferiores a 3 ... salários ... de comunicação, conforme decisão destacada no corpo do Voto. O Paciente ... foi ... petição não está acompanhada da mencionada ... o entendimento que emana de nossos Tribunais Superiores. A ... Constituição Federal, ao ... Tal dispositivo constitucional não dispõe sobre a ... proibição da prisão em flagrante, ... -
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... do JEC, a palavra oral tem prevalência sobre a sua forma escrita. Os atos processuais podem ... A petição inicial pode ser deduzida oralmente (art. 14), ... 1. Alimentar: ... As ações de alimentos são ações de procedimento especial que contam ... processadas no JEC, até que alcancem decisão de mérito transitada em julgada, constituindo o ... da aparência, já pacificada em nossos tribunais e positivada por meio do inciso II do art. 18 em ...
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Efeitos do inadimplemento das obrigações alimentares
... Noções gerais sobre os alimentos; – 2. Inadimplemento da ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, 7ª ed., p. 33) ... do princípio da ... decisão definitiva e, após o trânsito em julgado, a ... períodos entre a distribuição da petição inicial e seu trânsito em julgado ... Feitas ...
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Livro II - Do processo de execução
... ção e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as ... seja, processo autônomo deflagrado por petição inicial e citação da parte executada) é uma ... procedimental de sua exaração) por decisão, ou ulteriormente por sentença ... O pedido ... éis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação ... @@CAPÍTULO VI. Da execução de alimentos ... Art. 911. Na execução fundada em título ...
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Livro V - Da tutela provisória
... prova em processo regular, exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção” ... relação ao atual CPC, cujo Livro V versa sobre Tutela Provisória , pois, conforme veremos mais ... somente após o trânsito em julgado da decisão (CLT, art. 789, § 1º). Havendo recurso, o ... ãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a ... ocorre com a decisão judicial sobre alimentos, nos termos do art. 15, da Lei n. 5.478, de ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... o acesso de pessoas, naquele local, até decisão ... final da presente ação civil pública, ... Ministério Público Federal manifestou-se sobre o ... termo de conciliação (eDOC 27, p. 5), ... ACO 1527 / SP ... petição, requerendo audiência, na qual seja permitida ... A ingestão de alimentos é a principal ... via de introdução no ... I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; ...
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Novo CPC
... para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... Art. 7º É ... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... Art. 11 ... Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem ... I — de alimentos, quando: a) o credor tiver domicílio ou ... Novo Código de ProCesso Civil ... petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ...
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Novo CPC
... para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... Art. 7º É ... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... Art. 11 ... Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem ... I — de alimentos, quando: a) o credor tiver domicílio ou ... petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ...
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Direito Processual Civil
... como um todo), mas deve fundamentar sua decisão. Assim, não há hierarquia entre as provas ... , Paolo é citado em uma ação que versa sobre direito real imobiliário ... Ana Sávia, ao ... ários sucumbenciais por meio de simples petição ... (D) Deve ser proposta ação autônoma ... ção de paternidade cumulada com alimentos) ... Gabarito “A” (OAB/Exame Unificado ... da Autora na jurisprudência dos Tribunais Superiores e, ainda, por ele já ter proferido, ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... divórcio, ou se está, também, no acordo sobre a partilha de bens, na fixação da pensão ... decisão judicial” ... Já para o Colégio Notarial do Brasil e para alguns Tribunais de Justiça de vários Estados é possível fazer a partilha de bens, a fixação dos alimentos e a normatização quanto ao uso do nome ... – Orientação principiológica – Petição inicial indeferida – Condições de ...
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Decisão monocrática nº 2015.01472559-06 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 04-05-2015
... de Revisional de Alimentos para Exoneração de ... Alimentos ... DE ... da pensão alimentícia provisória de 20% sobre os ... rendimentos do Recorrido. Concedida à ... Permanente de Vice-Presidentes dos Tribunais de Justiça do ... Brasil, sob a justificativa de ... 22/04/2014 (fl. 201), e a petição de interposição ... do recurso especial foi ...
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Direito Civil
... (B) Dispõe sobre a aplicação da norma jurídica no tempo e no ... chamado “efeito repristinatório” na decisão da ADIN. Significa que – se a lei revogadora ... ção, extinguindo-se a execução de alimentos ... IV. A remissão concedida a um dos ... se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou ... familiares, e a jurisprudência dos tribunais superiores, pode-se afirmar que a união ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... dos contratos arrolados nesta petição inicial, até o julgamento final de mérito da ... sobre o país, a qual não poderia ser imputada ao ... ção Federal) e da jurisprudência dos Tribunais pátrios, inadimplência que pode ensejar, ... A SER DESTINADA À PRODUÇÃO DE ALIMENTOS BÁSICOS TRANSGRESSÃO À CLÁUSULA ...
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Decisao Nº 0522513-96.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 28-06-2021
APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. PRELIMINAR NULIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEITADA. MÉRITO. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DA ALIMENTANDA DEVIDAMENTE COMPROVADA. ATENDIMENTO AO TRINÔMIO. NECESSIDADE / CAPACIDADE / PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. O valor do plano de saúde encontra-se...
... APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. PRELIMINAR NULIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA ... , sem que, com isso, reste caracterizada decisão extra petita ... Ora, se por um lado o ... , pois prevalece na jurisprudência dos Tribunais" pátrios o entendimento de que a sentença na aç\xC3" ... R$ 3.086,94, devidamente detalhada na petição de fls. 367/372 ... Para comprovação do ... PRESTAÇÃO EM PECÚNIA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO MÍNIMO. MANUTENÇÃO ... -
Efeitos da despatrimonialização da guarda
... com” um filho demanda novos olhares sobre o conteúdo deste instituto, que, como proposto ... é realizada pelo dever de sustento ou alimentos 302 ... A necessidade de receber alimentos é ... 7ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 507-508 ... filhos até os seis ... que intervenha concretamente na decisão a ser tomada, havendo o dever judicial de ... 6.3. Ademais, na petição inicial foi consignado que um dos motivos para a ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por ... oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo ... ão em que afirma não ter discorrido sobre a constitucionalidade dos dispositivos legais ... de divergência nos diversos Tribunais Regionais Eleitorais, [ ... ], ... poder parental ou a obrigação de alimentos; c) o direito ao acréscimo do sobrenome ...