decisão dos tribunais sobre petição alimentos
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0030078-34.2021.8.19.0002 (Criminal), 07-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0030078-34.2021.8.19.0002 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: REGINA DA PENHA FRAGA MANARA DE ANDRADE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MEDICAMENTO USO OFF LABEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RELATÓRIO Trata-se de embargos de...
... então constantes da lide, até eventual decisão ulterior do. Juízo Federal competente. Presente ... -
Jurisdição e competência
...O Capítulo I dispõe sobre a competência propriamente dita e o Capítulo II ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... processar e julgar as ações: I - de alimentos, quando: a) o credor tiver domicílio ou ...52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e ...Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão ...
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Capítulo 2 - Recrusos em espécie
...á o mérito quando: I – indeferir a petição inicial; II – o processo ficar parado durante ... II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III ... relacionadas na mesma norma, através de decisão que se parece com sentença, por se referir ao ...ças que condenam o réu ao pagamento de alimentos", que confirmam, concedem ou revogam tutela provis\xC3"... e ministros), no âmbito dos tribunais, principalmente as que: . (a) Não conhecem de ...
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Organização do estado brasileiro
...É justamente sobre este tema que nos debruçaremos neste Capítulo, ...Referida decisão, contudo, não foi estendida aos deputados ... será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou dos Conselhos ou .... Estando a petição inicial em devida forma, o juiz mandará ...alimentos; IV – funerários; V – transporte coletivo; ...
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Decisão monocrática Nº 0006026-41.2020.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 20-09-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0006026-41.2020.8.16.0018/2 Recurso: 0006026-41.2020.8.16.0018 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Produto Impróprio Requerente(s): ALIMENTOS ZAELI LTDA Requerido(s): LUANA ROCHA BISSOCHI COMPANHIA SULAMERICANA DE DISTRIBUIÇÃO – SUPERMERCADOS CIDADE CANÇÃO Vistos. Deixo de conhecer o...
...Classe Processual: Petição Cível. Assunto Principal: Produto Impróprio. querente(s): ALIMENTOS ZAELI LTDA. Requerido(s): LUANA ROCHA BISSOCHI. ..., em única ou última instância, pelos Tribunais. , quando a. Regionais Federais ou pelos ... -
Direito Civil
... (B) Dispõe sobre a aplicação da norma jurídica no tempo e no ... chamado “efeito repristinatório” na decisão da ADIN. Significa que – se a lei revogadora ...ção, extinguindo-se a execução de alimentos. . IV. A remissão concedida a um dos ... se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou ... familiares, e a jurisprudência dos tribunais superiores, pode-se afirmar que a união ...
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Direito constitucional
...ça é aquela que pratica o ato e que sobre este possui poderes de disposição, sendo ... do caráter vinculante e impositivo de decisão do Tribunal de Contas - TCU, deve o Presidente do ...ção da autoridade coatora na petição inicial há de ser feita em função do órgão ... mandado de segurança contra atos dos tribunais de justiça dos estados . Data: 13/12/1963. O ... de prisão civil do devedor de alimentos. O posicionamento que prevaleceu nesta Corte - e ...
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Livro V - Da tutela provisória
... prova em processo regular, exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção” ... relação ao atual CPC, cujo Livro V versa sobre Tutela Provisória , pois, conforme veremos mais ... somente após o trânsito em julgado da decisão (CLT, art. 789, § 1º). Havendo recurso, o ...ãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a ... ocorre com a decisão judicial sobre alimentos, nos termos do art. 15, da Lei n. 5.478, de ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
...11.419, de 19.12.2006, que dispõe sobre a informatização do processo judi-cial, no caso ... que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneiciou o paradigma, exceto:. a) ... mesmo empregador na data de entrada da petição inicial. O ex-Enunciado n. 22 certamente ...787 e 845 da CLT, os Tribunais trabalhistas vêm assumindo uma postura lexível ... um crédito adicional para adquirir alimentos — equivaleria a um salário em utilidade. ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
...á os bens nomeados pelo exequente na petição inicial, ou à falta desses, outros que forem ... ela a função de "individualizar el bien sobre el cual el oficio ejecutivo deberá proceder para ... e as plantas captam, no ar e nos alimentos naturais, os nutrientes que se incorporam à ...Nesse sentido, decisão monocrática proferida pelo Min. Antônio Carlos ..., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, nº 48.2, p. 339. . Por exemplo, "na ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0800644-63.2020.8.19.0046 (Criminal), 10-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Embargos de Declaração 0800644-63.2020.8.19.0046 Embargantes - UNIMED SÃO GONÇALO - NITERÓI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA., LUPUS DESENVOLVIMENTO EM ALIMENTOS LTDA - NUTRIARA e LEONARDO DE SOUZA ROSA Embargados - Os mesmos. Origem: Juizado
...ADVOGADO. : LUPUS DESENVOLVIMENTO EM ALIMENTOS LTDA. RECORRENTE. : DIOGO DURAU SARTORI. ... Embargante que pretende a alteração da decisão do colegiado para o que não se presta a via ... -
Recursos
... do qual o recorrente pede o reexame da decisão proferida por órgão jurisdicional inferior, ... outro juízo obtém-se tem certeza maior sobre a certeza do julgado; (b) O duplo grau impõe ao ... Está previsto no Regimento Interno dos Tribunais (R.I.), a exemplo dos Embargos Declaratórios, ...ões podem ser apresentadas junto com a petição de interposição do Recurso. Por outro lado, ... do Brasil no segmento de venda de alimentos no varejo. A Denúncia foi recebida em 12 de ...
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Pessoas Naturais
... Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em San José de Costa Rica, em ...Recurso de revista conhecido e provido (Decisão: Ac. unân. da 4 a T., publ. em 12.8.2005. ... e Almeida (Direito do nascituro a alimentos – uma contribuição do direito romano. In: ... São Paulo: Revista dos Tribunais", ano 14, outubro- –dezembro de 1990, p. 52-60) \xE2"... por documentação que acompanhe a petição inicial. . Art. 748. O Ministério Público só ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... no Mato Grosso do Sul para tratar com ODAIR sobre esse carregamento. GLAUCO, funcionário de ...decisão acostada ao documento ID 131816792 – pág. 18, ... Nobre Importação e Exportação de Alimentos. (..) GAÚCHO fala para RONALDO que depositou 14 ... ora sob análise, havia requerido, em petição datada de 30/03/2015, o arquivamento do ...
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Livro II - Do processo de execução
... já assinalamos, a CLT não é lacunosa sobre o tema. Assim, incidem em grave equívoco ... Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o ...884), ou de agravo de petição (CLT, art. 897, “ a ”), ou até mesmo ...Tribunais nas ações coletivas, devem ser executados no ... à manutenção pessoal ou familiar (alimentos, aposentadoria, invalidez); em sentido estrito ...
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Introdução ao direito imobiliário
.... Hoje não temos mais dúvidas sobre a importância do estudo do Direito Imobiliário, ... de que ramo provierem.” 2 1.1 DA PETIÇÃO INICIAL . Antes de discorrermos sobre o tema ...Revista dos Tribunais, 2016, pag. 197. . . 24 . EDSON COSTA ROSA . ... Vejamos esta decisão da jurisprudência: . “TJ-SP - Agravo de ... a seu patrimônio: a indenização, os alimentos, a posse, a propriedade, a anulação do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000863-82.2021.8.19.9000 (Criminal), 25-08-2021
Habeas corpus nº 0000863-82.2021.8.19.9000 Impetrante: (Advogado) João Victor Rosa Cezário Bruno Paciente: Maria Silva Ramos Impetrado: 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de NOVA IGUAÇU Relatora: Juíza Daniela Barbosa Assumpção De Souza. Habeas Corpus. Trancamento da ação penal por atipicidade decorrente da ausência de dolo ou extinção da punibilidade pela quitação do débito...
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Enunciados
...10 do CPC/2015 a decisão com base em elementos de fato documentados nos ... deverão ser fixados no percentual de 5% sobre o valor da causa (art. 304, caput , c/c o art. ... ou com tese prevista em súmula dos tribunais, independentemente de caráter vinculante. 31) ... passivo pelo réu com a alteração da petição inicial, não está submetida ao prévio controle ...16 a 18 da Lei de Alimentos, que tratam da gradação dos meios de ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... concorrentemente legislarão tão somente sobre procedimentos em matéria processual)”. . Por ..., economia processual e celeridade, a petição inicial apresentou exposição clara dos fatos, ...DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DECISÃO : Face o exposto, decidem os Juízes integrantes ...ício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar ... avençada (pagamento de cinco cestas de alimentos). Logo, o recorrente fora privado da titularidade ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... concorrentemente legislarão tão somente sobre procedimentos em matéria processual)”. . Por ..., economia processual e celeridade, a petição inicial apresentou exposição clara dos fatos, ...DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DECISÃO : Face o exposto, decidem os Juízes integrantes ...ício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar ... avençada (pagamento de cinco cestas de alimentos). Logo, o recorrente fora privado da titularidade ...
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Decisao Nº 8022707-44.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 23-09-2020
...SOBRE O VEÍCULO QUE ESTÁ SOB A POSSE DO AGRAVADO. ... BAHIA QUINTA CÂMARA CÃVEL DECISÃO PROCLAMADA Parcialmente provido. Un. Salvador, 9 ... para apreciar o pleito de partilha e alimentos após maior dilação probatória. Além disso, ... bem imóvel descrito pelo agravado na petição inicial, deve ser objeto da partilha o numerário ... veículos via RENAJUD, no âmbito dos Tribunais e Órgãos Judiciais, tem como principal objetivo ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0022270-67.2020.8.19.0210 (Cível), 16-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Embargos de Declaração 0022270-67.2020.8.19.0210 Embargante: EUPHORIA ICE CREAM COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Embargado: GUSTAVO PEREIRA DA SILVA Origem: 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL LEOPOLDINA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados...
...: EUPHORIA ICE CREAM COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. RECORRIDO. : BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI. ... que pretende rediscutir o mérito da decisão com afirmação inverídicas e equivocadas. III - ... -
Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... devedor, o qual encontra sempre eco em Tribunais Regionais, tornando a execução ineficaz e ... para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Art. 4º – As ...8º, n. 1º 22 da Convenção Americana sobre Direi-. . tos Humanos, promulgada pelo Decreto ...á escolher se faz tudo em uma única petição ou se requer apenas a medida cautelar antecedente ...çaria e se voltaria contra o devedor de alimentos. Uma vez fixados estes e não pagos, o juiz ...
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O processo previdenciário propriamente dito
...No item 3.1 (desta obra) comentamos sobre a necessidade do requerimento administrativo ... que ele ou seu advogado for intimado da decisão. Marco Aurélio Serau Junior 28 destaca:. . O ...ão remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o ...§ 2º Os tribunais, no âmbito de sua competência, poderão ...III - conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores;. Parágrafo único. Às ...
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Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
.... @@CAPÍTULO II. Da petição inicial. @@@Seção I. Dos Requisitos da ...sobre o procedimento comum. § 3º O inciso I do § 1º ... correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. Remissão: - - ...tribunais. § 5º A audiência poderá ser integral-mente ... exigibilidade de obrigação de prestar alimentos. Art. 528. No cumprimento de sentença que ...