decisão dos tribunais sobre petição alimentos

Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
- Direito das famílias e das sucessões: 20 anos desde a promulgação do código civil
... Algumas questões controvertidas sobre os alimentos após 20 anos da edição do Código ... 9ª ed., São Paulo, Revista dos tribunais, 2013, p. 533) ... 7 Conforme bem anota Yussef ... devidos a partir da distribuição da petição inicial. Esta posição intermediária ... da federação brasileira, amparados por decisão do Supremo Tribunal Federal que lhes assegurou a ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001021-24.2014.5.06.0003), 11-12-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DE VALORES RETIDOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Cabe à Justiça do Trabalho determinar eventual retenção de valores dos alimentos devidos pelo exeqüente, considerando os créditos reconhecidos em razão das decisões por ela proferidas, ainda que posteriormente ajuizada ação de exoneração de alimentos, uma vez que não existe, até o...
Acórdão Nº 0139300-45.2009.5.04.0512 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021

... INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS ... AGRAVADO: MARCO ANTONIO SCHWANTZ LOPES ... AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS RABALHISTAS. DECISÃO VINCULANTE. O Supremo Tribunal Federal proferiu ... ência de decisão transitada em julgado sobre o tema, incabível a retificação da conta ...
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
- O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento
... A verdadeira inovação sobre o procedimento, em linhas mais gerais, consiste ... @@Capítulo II. Da petição inicial ... @@@Seção I. Dos Requisitos da ... Tupinambá 26 esclarece que há Tribunais que rechaçam a possibilidade de o empregado ... Contra a decisão que mantiver o valor da causa estabelecido de ... ção, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III – em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08142948120194050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0814294-81.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COLUMBIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE CITAÇÃO DEVOLVIDO COM INFORMAÇÃO DE QUE NÃO FOI ENCONTRADO O ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A EMPRESA NÃO FUNCIONA NO LOCAL....

... AGRAVADO: COLUMBIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida pelo juízo de Direito da 2ª Vara ... seguinte: 1) o endereço que consta na petição inicial é o endereço que foi informado pela ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121012520214050000), 05-04-2022
PJE 0812101-25.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM CURSO. CONVERSÃO EM RENDA DOS VALORES À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por J SLEIMAN S.A. COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E ALIMENTOS, nos autos de execução fiscal, contra decisão que indeferiu pedido...

... I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a ...
Acórdão Nº 0020639-43.2016.5.04.0551 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
SEARA ALIMENTOS LTDA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO VINCULANTE. O Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento na ADC 58, com efeitos erga omnes e vinculante, definindo que, ressalvada a existência de decisão: sentença ou acórdão, transitada em julgado com expressa indicação do índice aplicável, o crédito trabalhista deve adotar como índice de correção monetária...

... : CLEBER DE OLIVEIRA ROCHA, SEARA ALIMENTOS LTDA ... AGRAVADO: CLEBER DE OLIVEIRA ROCHA, ... DECISÃO VINCULANTE. O Supremo Tribunal Federal proferiu ... ência de decisão transitada em julgado sobre o tema, seja na fase de conhecimento, seja na ... Agravo de petição da executada parcialmente providos ...
Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A Ã‰GIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÃ‡ÃƒO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÃ‡ÃƒO JURISDICIONAL. INOCORRÃŠNCIA. ACÃ“RDÃƒO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÃ‡ÃƒO INVESTIGATÃ“RIA C/C COM ALIMENTOS. NÃƒO CONFIGURAÃ‡ÃƒO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...

... FUNDAMENTADO ... IMPOSSIBILIDADE ... ALIMENTOS. NÃO ... DEVIDAMENTE ... AÇÃO INVESTIGATÓRIA ... 313, V, a, do NCPC, ... se referem sobre suspensão do processo até o julgamento ... a partir análise de toda a petição inicial ... 8. A conclusão a que chegou o ... ão somente com o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a ... paternidade. Precedente ... e ... atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 383) ... O festejado autor, ainda sobre o ...
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... ou da fonte pagadora do rendimento, até decisão" final na esfera judiciária, nos casos em que a a\xC3" ... relativos a encargos de família, alimentos prestados em virtude de decisão judicial ou ... da Fazenda junto a êsses tribunais administrativos, perceberão uma gratificação ... ) dias, na data em que foi protocolada a petição" oferecendo o fiador anterior ... § 1º Da decis\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002328720174058100), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0000232-87.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALEXANDRE GONTIJO GUERRA e outro ADVOGADO: Daniel Feitosa De Menezes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Luis Rios Alves EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGOS. ART. 1º, I,

... , questionada especificamente pela defesa sobre o documento em questão, ter negado a ... , contradição ou omissão na decisão recorrida, nos termos do art. 619 do Código de ... da empresa Cometa Distribuidora de Alimentos (CNPJ nº 02.314.021/0001-07), cuja ...
Acórdão Nº 0000788-46.2013.5.04.0511 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020

... -46.2013.5.04.0511 (AP) AGRAVANTE: SEARA ALIMENTOS LTDA ... AGRAVADO: SILVANA BRIDI, MARFRIG GLOBAL ... EMENTA SEARA ALIMENTOS. AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS ... A referida decisão do Tribunal Superior do Trabalho foi objeto da ... nº 300 da SDI-1/TST, que dispõe sobre a inexistência de inconstitucionalidade do art ... já declarado inconstitucional pelos Tribunais Superiores. Nesse sentido, o seguinte julgamento ...
Acórdão Nº 0020622-97.2015.5.04.0791 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020

... EMENTA COOPERATIVA DÁLIA ALIMENTOS LTDA. AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO ... A referida decisão do Tribunal Superior do Trabalho foi objeto da ... 5º, caput) ao incidir sobre débitos estatais de natureza tributária, pela ... já declarado inconstitucional pelos Tribunais Superiores. Nesse sentido, o seguinte julgamento ...
Acórdão Nº 0023000-68.2006.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021
JDL ALIMENTOS LTDA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. CARÊNCIA DE OBJETO. Caso em que o agravo de petição interposto pela executada restou sem objeto, tendo em vista que a sentença contra a qual se dirigia perdeu seus efeitos ao ser substituída pela nova sentença referente aos embargos de declaração que, com efeito modificativo, deixou de conhecer dos embargos à execução, não tendo a empresa

... (AP)AGRAVANTE: GERRY AUGUSTO AGOSTINI ALIMENTOS LTDA ... AGRAVADO: JAILSON AGUIRRE ... RELATOR: ... NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. CARÊNCIA DE OBJETO. Caso em que o agravo de ... ão tendo a empresa se oposto contra tal decisão ... Vistos, ...
Direito processual civil
- Direito Sumular STJ
... de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. Data: 14/05/1992 ... , o STJ entende que, caso a demanda verse sobre questões privadas relacionadas ao contrato de ... ão é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de ... ência deve ser definida à vista da petição inicial; se, pretendendo a cobrança de ... ção de paternidade cumulada com alimentos. Etapa 7. Empréstimo compulsório sobre energia ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08074253420214050000), 15-12-2021
PROCESSO Nº: 0807425-34.2021.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MARIA DA SALETE OLIVEIRA DANTAS ADVOGADO: Jose Augusto De Oliveira Amorim RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. EX ESPOSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA SUPERVENIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1....

... 336 do STJ, a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão ... a concessão do pleito deduzido na petição inicial ... Aduz, ainda, que ao trazer à ... § 1 o Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando ... o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023727220214050000), 14-09-2021
PJE 0802372-72.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO CAUTELAR DO BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO. DESCABIMENTO, NO CASO. 1. Agravo de instrumento interposto por PITTS COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI, nos autos de execução fiscal, contra decisão que recebeu a inicial e determinou a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, mediante arresto, respaldada no...

... interposto por PITTS COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI, nos autos de execução fiscal, que ... , não havendo pedido nesse sentido na petição inicial ... Agravo de instrumento provido, para ... , nos autos de execução fiscal, contra decisão que recebeu a inicial e determinou a concessão ...
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
- Código de Processo Civil: anotado e comentado
... o que a doutrina chama de “direito de petição”. É o direito público subjetivo que têm ... ção já constava no CPC/73, porém os tribunais lhes reservavam uma interpretação que tornava ... para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... COMENTÁRIOS ... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... I – de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08111491720194050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0811149-17.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA APARECIDA DE PINA PEREIRA ADVOGADO: Geanne Karla Da Silva Melo Santos AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO SOBRE CONTA POUPANÇA. ART. 833, X, DO CPC/2015. UTILIZAÇÃO COMO...

... interposto pela particular em face de decisão que, em sede de execução de título ... consiste em perquirir (i) se a constrição sobre a conta poupança da parte executada se ... (iii) a executada juntou petição (id. 4058300.9708904), em que impugnou o bloqueio ... conta corrente, a exemplo de compras de alimentos (dia 02/07) e saque (03/07) ... Logo, não ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048574520214050000), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0804857-45.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) AGRAVADA: PAPA CAPIM COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADOS: Bruno Suassuna Carvalho Monteiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801025-67.2020.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....

... ) AGRAVADA: PAPA CAPIM COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADOS: Bruno Suassuna Carvalho ... pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra decisão proferida pelo magistrado federal da 21ª Vara ... referido prazo, a executada apresentou petição, informando que o cumprimento da decisão ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040557720154058400), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0804055-77.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: INDUSTRIA DE ALIMENTOS ESPECIARIAS E CONDIMENTOS SM LTDA ADVOGADO: Jose Carlos Braga Monteiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado...

... : FAZENDA NACIONALAPELANTE: INDUSTRIA DE ALIMENTOS ESPECIARIAS E CONDIMENTOS SM LTDA ADVOGADO: Jose ... da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias e improcedente ... Esta 3ª Turma, em decisão anterior, manteve a sentença nestes pontos ...
Acórdão Nº 0020141-50.2013.5.04.0001 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-10-2020

... AGRAVADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ... RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA ... EMENTA ... AGRAVO DE PETIÇÃO. DEFINIÇÃO DO CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE ... O Supremo Tribunal Federal, por decisão liminar proferida em 27-06-2020 pelo Ministro ... que os efeitos da suspensão do julgamento sobre o tema acima referido não obstam o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08230529620194058100), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0823052-96.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MASTER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO: Pablo Nogueira Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TESE...

... APELADO: MASTER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO: Pablo Nogueira Macedo ... haja vista a inexistência de vícios na decisão recorrida, pugnando pela sua rejeição e ... ção dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram ...
Lei nº 14.423 de 22/07/2022. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões 'idoso' e 'idosos' pelas expressões 'pessoa idosa' e 'pessoas idosas', respectivamente.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras ... “Art. 11. Os alimentos serão prestados à pessoa idosa na forma da lei ... à pessoa idosa terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa ... decisão fundamentada ... e a competência originária dos Tribunais Superiores.” (NR) ... “Art. 84. Os valores ...
Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
- Processo civil. Cumprimento de sentença execução
... 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993, p.16 ... sociedade livre, justa e ... : o artigo 305 do CPC diz que “a petição inicial da ação que visa à prestação de ... Vejamos decisão jurisprudencial sobre o tema: “A estipulação ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064816120214058300), 25-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806481-61.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MAURICEA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: RODRIGO FARIA DE SOUSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A)...

... ÃO FEDERAL EMBARGADO/APELADO: MAURICEA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: RODRIGO FARIA DE ... , apenas para declarar a nulidade da decisão proferida em sede recursal no processo ...