decisão dos tribunais sobre petição alimentos
125511 resultados para decisão dos tribunais sobre petição alimentos
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... devedor, o qual encontra sempre eco em Tribunais Regionais, tornando a execução ineficaz e ... para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... Art. 4º – As ... 8º, n. 1º 22 da Convenção Americana sobre Direi- ... tos Humanos, promulgada pelo Decreto ... á escolher se faz tudo em uma única petição ou se requer apenas a medida cautelar antecedente ... çaria e se voltaria contra o devedor de alimentos. Uma vez fixados estes e não pagos, o juiz ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... petição, ou o termo, e a resposta, se houver, ou ... sentença ou do acordo nas ações de alimentos será observado o disposto no artigo 734 e seu ... § 2º Da decisão que decretar a prisão do devedor, caberá agravo ... terá preferência no julgamento pelos Tribunais, ficando o julgado sujeito ao duplo grau de ...
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Decisão Monocrática Nº 0307404-24.2017.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 12-03-2020
... petição de formalização de acordo entre as partes, ... São Paulo, Revista dos Tribunais, 2003, p. 950) ... A ... C/C GUARDA, PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DA APELANTE EM DESISTIR ...
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Habeas corpus na prisão do devedor de alimentos
... nosso ordenamento jurídico, que dispõe sobre a matéria em diversas leis, como no Código ... , poderá promover o cumprimento da decisão que tiver estabelecido a prestação ... Requisitos da petição inicial ... Na petição inicial do writ ... Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados ...
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Prescrição e decadência
... como um dos maiores escritos nacionais sobre prescrição e decadência. Seu intuito, no ... ao direito material deflui da própria decisão. Diferenciam-se da sentença condenatória ... , para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos; ... II – a pretensão do segurado contra o ... é objeto de imensas disputas perante os tribunais brasileiros. Trata do prazo prescricional ... pretensão deduzida pelo autor em sua petição inicial. Com efeito, o objeto da lide delimita ...
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Sentença e Coisa Julgada
... que a sentença é o sentimento do juiz sobre" o processo. É a principal peça da relação jur\xC3" ... qual devem obediência os atingidos pela decisão. Para outros, constitui um ato de inteligência ... á o mérito quando: I – indeferir a petição inicial; II – o processo ficar parado durante ... Os Tribunais também têm determinado a nulidade da sentença ... em prestações periódicas, como a de alimentos e a de acidente de trabalho.” ... Como ...
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... no presente trabalho de Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos Sociais e Culturais ... A tutela da decisão supramencionada ainda reflete uma preocupação ... o fornecimento de matérias-primas, alimentos, água e combustível, até mesmo para o uso de ... à propriedade privada) e 25 (direito a petição) da Convenção Americana, em relação aos ... no rol de direitos sociais, os Tribunais pátrios alçaram nos debates, pressupostos de se ...
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Do processo judiciário do trabalho
... necessidade de se pretender, perante os tribunais, o seu cumprimento, sem o que a ordem jurídica ... para resolver a pendência e impor a decisão.” 265 Nos ensinamentos do jurista Sergio Pinto ... o autor promova a complementação da petição inicial constitui ato discricionário do juiz da ... Art. 766. Nos dissídios sobre estipulação de salários, serão estabelecidas ... alimentos, o réu pode ter melhores condições de provar ...
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Legislação Complementar
... pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações ... Da comercialização de alimentos para lactantes e crianças na primeira infância ... empresa, suprida, quando for o caso por decisão judicial transitada em julgado; (Redação dada ... em que se admitam recursos perante os tribunais ... Capítulo II Autoridades Centrais ... domicílio das partes; c) cópia da petição inicial e transcrição da decisão que ordena a ...
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Acordão da Terceira Turma, 08-03-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO DO WRIT, PELO CREDOR, CONTRA DECISÃO QUE CONCEDE A ORDEM DE HABEAS CORPUS FAVORÁVEL AO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO OU INTERVENÇÃO DO CREDOR NO HABEAS CORPUS. RESTRIÇÕES COGNITIVAS QUE JUSTIFICAM O CABIMENTO, SOB PENA DE VULNERABILIDADE PROCESSUAL AO CREDOR E OFENSA À PARIDADE DE...
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Direito processual civil - Parte geral
... jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ... magistrado para que ele antecipe a sua decisão, já que a espera poderá causar algum prejuízo ... as decisões interlocutórias que versarem sobre: ... I – tutelas provisórias ... META OAB ... § 3º Nos tribunais, a arguição a que se refere o § 1º será ... II – condena a pagar alimentos; ... III – extingue sem resolução do ...
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Peças prático-profissionais
... 10 cm, para eventual despacho ou decisão do juiz] ... Nome ... , advogado inscrito na ... , ficará adstrito ao tema indicado na petição de interposição, ou seja, o recorrente há de ... 2. DO DIREITO ... A acusação que pesa sobre o réu não pode prosperar, na medida em que o ... Por essa razão, nossos tribunais têm decidido que não se configura o delito em ... ília de Planaltina – DF (ação de alimentos) e executada nos autos do processo nº 002/2006 ...
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Magistratura TJAL 2019
... necessárias tem privilégio geral sobre a coisa beneficiada ... II. O crédito real ... ção de Câmaras de Recesso nos tribunais", por julgarem em períodos nos quais, em regra, n\xC3" ... dos quinze dias para defesa, apresenta petição complementando suas razões, com argumentos ... (B) a decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação ... (publicidade ou promoção de venda) de alimentos dirigido, direta ou indiretamente, às crianças ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público ... § 1º. O direito ... Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir ... a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou ... § 1º. A decisão fixando o salário será publicada nos orgãos ... , será a circunstância declarada na petição da ação intentada perante a Justiça do ...
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Consolidação das leis do trabalho
... sobre: I — direito civil, comercial, penal, ... que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se ... atingidas, ainda que vinculadas a Tribunais Regionais do Trabalho distintos ... III ... a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou ... , será a circunstância declarada na petição inicial da ação intentada perante a Justiça do ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... em programas de acolhimento familiar sobre o seu acolhimento institucional, observando-se, ... ório do dirigente da entidade, mediante decisão fundamentada”. C: correta. Conforme a súmula ... impôs a Joana o dever de prestar alimentos a Maria. Por todos serem hipossuficientes, ... ção pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores. (1) Segundo jurisprudência ... ação cível, ele deverá requerer, em petição fundamentada dirigida ao juiz da infância e da ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... continuou a ser implementada pelos tribunais civis, por meio da actio iniuriarum, não ... da Magna Carta de 1215, passando pela Petição de Direitos de 1628 – ambas na Inglaterra –, ... “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada ... que compreende os direitos à vida, aos alimentos, ao corpo e às suas partes; b) direitos ... , vestindo com linguagem pomposa qualquer decisão tida como politicamente correta, e o segundo para ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... firmam teorias ou se fazem interpretações sobre a ciência jurídica” ( DE PLÁCIDO E SILVA ... a função de se tomar determinada decisão e a capacidade que os detentores do poder têm de ... e judiciais e dos pronunciamentos dos Tribunais, tidos como verdadeiros procedimentos ... da Constituição, somente exercida sob petição da parte interessada (direito de ação) e ... nº 7.244, de 23/7/1968, nas ações de alimentos, e artigo 9º, da Lei nº 9.099, de 26/9/1999, ...
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O microssistema de autocomposição
... 190); a que estabelece a opção, na petição inicial, pela realização ou não da audiência ... sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida ... estrita não se restringe apenas à decisão de direito material, podendo ser estendida ao ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. p. 142 ... necessidade imediata do ... embora seja indisponível o direito aos alimentos devidos por lei, consideram-se perfeitamente ...
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Legislação
... ônico exerceu uma influência considerável sobre as Ordenações Filipinas que vigoravam no Brasil ... ! Decisão judicial: ... (TRF5-0198138) CONSTITUCIONAL E ... união estável cumulada com pedido de alimentos. Decisão que fixou alimentos provisórios em ... , tal como sugere a demandante, em sua petição" inicial, do instituto da conversão da união est\xC3" ... Recentes decisões de tribunais superiores a tornam obsoleta. Portanto, não ...
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O pedido implícito
... jurídica e a jurisprudência dos Tribunais Superiores vêm tratando do tema, com o objetivo ... primeiro obstáculo: a escassez literária sobre o tema ... Um dos maiores problemas enfrentados ... , a partir de uma interpretação da petição inicial, como ocorreu no julgamento do Recurso ... Salomão, DJe de 29.04.11); o) o de alimentos em demanda em que se pedia a declaração de ... CPC/15 passou a enunciar que “caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... Sobre o caso apresentado, de acordo com a previsão da ... , pois a competência será dos Tribunais Regionais, nos termos do art. 678 da CLT ou a ... , a entidade sindical deverá comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com ... Elaborou a petição inicial, compareceu à audiência e formulou ... ária que atua no processamento de alimentos, pretende instalar nova unidade produtiva na ...
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Recursos
... do qual o recorrente pede o reexame da decisão proferida por órgão jurisdicional inferior, ... outro juízo obtém-se tem certeza maior sobre a certeza do julgado; (b) O duplo grau impõe ao ... Está previsto no Regimento Interno dos Tribunais (R.I.), a exemplo dos Embargos Declaratórios, ... ões podem ser apresentadas junto com a petição de interposição do Recurso. Por outro lado, ... do Brasil no segmento de venda de alimentos no varejo. A Denúncia foi recebida em 12 de ...
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Legislação
... pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações ... Da comercialização de alimentos para lactantes e crianças na primeira ... empresa, suprida, quando for o caso por decisão judicial transitada em julgado; (Redação dada ... em que se admitam recursos perante os tribunais ... Capítulo II Autoridades Centrais ... domicílio das partes; c) cópia da petição inicial e transcrição da decisão que ordena a ...
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Regras de conexão
... lex legum, constitui conjunto de normas sobre normas, ou jus supra jura ... O legislador ... g. os tribunais invalidam ato) ... @4. Territorialidade ... · ... internacional privado - ação de petição de herança - hereditando italiano que faleceu no ... Ação de Alimentos ... "O tema em debate diz respeito ao suposto ... Decisão mantida - Recurso desprovido." (AG 994092933362 ...