decisao em julgado transitada
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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TJ-RJ reverte decisão transitada em julgado por uso indevido de marca
TJ reverte decisão transitada em julgado por uso indevido de marca
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Acórdão nº 2011/0240108-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. DESCABIMENTO DA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO DECIDIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. SÚMULA 7 DO STJ. CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO...
... 1. Transitada" em julgado a decisão, mostra-se \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0176894-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JUDICIAL TRANSITADA" EM JULGADO. ATO COMISSIVO, ÚNICO,\xC2" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
... pela Justia Eleitoral, em deciso transitada em julgado ou proferida por rgo colegiado, em ...
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Acórdão nº 2016/0003772-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE SENTENÇA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ACÓRDÃO ...
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Acórdão nº 2015/0054506-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... do recurso, com decisão transitada ... omitidos em decisão transitada em julgado", não podem ... ser cobrados em execução\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0280038-9 de T4 - QUARTA TURMA
... TRANSITADA EM JULGADO. INVIABILIDADE ...
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TJ-PB reduz para R$ 100 mil multa em decisão já transitada em julgado
TJ-PB reduz multa em decisão já transitada em julgado
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Acórdão nº 2014/0126992-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 268 DO STF. 1. Incabível o mandado de segurança para combater decisão judicial transitada em julgado, nos termos da súmula n° 268, do STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por...
... SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NÃO ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECISÃO JÁ TRANSITADA ... julgado ...
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Banco quer ressuscitar decisão transitada em julgado há cinco anos
Banco quer ressuscitar decisão transitada em julgado há 5 anos
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JUDICIAL TRANSITADA" EM JULGADO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI\xC2" ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... administrativa ou judicial, inclusive transitada ... ou judicial, inclusive transitada em julgado ...
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Acórdão nº REsp 1193789 / SP de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (CC/2002, ART. 50). EX-SÓCIO DE SOCIEDADE LIMITADA. JULGAMENTO DE ANTERIOR AGRAVO PELA CORTE LOCAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. REQUISITOS DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA DISREGARD DOCTRINE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo a Corte local, em anterior...
... personalidade jurídica, com decisão transitada em julgado, é incabível a rediscussão da ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRANSITADA EM ... julgado ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... certidão de inteiro teor da sentença transitada em julgado que o motivou ... #Redação ...
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Acórdão nº 2016/0137778-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... TRANSITADA ... julgado pela Segunda Seção (REsp n. ...
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Acórdão nº 2015/0319119-7 de T6 - SEXTA TURMA
... DE DECISÃO MONOCRÁTICA TRANSITADA" EM ... JULGADO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0055051-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, NA QUALIDADE DE ...
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Acórdão nº 2016/0067989-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... reconhecida em decisão já transitada" em julgado (fl. 267), ... com base em\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0022000-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 2. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO. 3. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não está caracterizada a negativa de prestaç&
... TRANSITADA EM JULGADO. 3. AGRAVO DESPROVIDO ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... TRANSITADA EM ... julgado ...
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Acórdão nº 2016/0073221-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... TRANSITADA EM JULGADO. CARACTERIZADA A ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... administrativa ou judicial, inclusive transitada em julgado; ... III - a renúncia ao direito de ...