decisao em julgado transitada
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Acórdão nº 2006/0213695-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EFICÁCIA EXECUTIVA DE SENTENÇA DECLARATÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUE A AUTORA É LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA DE LOTES DESCRITOS NO PROCESSO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO IMPRÓPRIA DO JULGADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO AO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓV
... ÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO TRANSITADA EM ... JULGADO. EXPEDIÇÃO ... -
INSS evoca CPC/73 para rescindir decisão transitada em julgado nos JEFs
STF começa julgamento sobre aplicação do CPC/73 nos JEFs
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou ... e) não se refira a ...
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Acórdão nº 2013/0267966-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ao comando da decisão transitada em julgado, não sendo ...
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Acórdão nº 2013/0002183-1 de T4 - QUARTA TURMA
... DA AÇÃO. DECISÃO TRANSITADA EM ... julgado do processo de conhecimento, ...
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Acórdão nº 2010/0051339-8 de T4 - QUARTA TURMA
... TRANSITADA ... transitada em julgado ...
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Acórdão nº 2010/0151290-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... transitada" em julgado, sem ... que a União\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0010710-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... transitada em julgado ...
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Acórdão nº 2011/0277852-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JULGADO. ... PERDA DE OBJETO. ... transitada ...
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Acórdão nº 2015/0288021-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... julgado" em 06/06/2013, DJe 13/06/2013; RMS\xC2" ... 3. A existência de decisão transitada em julgado veda ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 284/STF. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o...
... decisão transitada em julgado) ... -
Acórdão nº 2009/0003059-8 de T6 - SEXTA TURMA
... agora a ter suporte em decisão transitada em julgado, cujo ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... Especial, RESP 1.102.467-RJ, julgado sob o rito dos recursos ... transitada em julgado, ...
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Acórdão nº 2016/0161019-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... no qual havia decisão transitada em julgado autorizando o ...
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Acórdão nº 2013/0053045-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA PERANTE UM DOS DEMANDADOS. POSSIBILIDADE. ART. 275 DO CC. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. 1. Reconhecida a solidariedade dos vários sujeitos passivos...
... SENTENÇA. ... SOLIDARIEDADE ... TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA ... -
Acórdão nº 2013/0266069-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Bellizze, com decisão transitada em julgado, deu provimento ao ...
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Acórdão nº 2015/0026470-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... anterior, decisão esta transitada formalmente em ... julgado em ... 20/08/2013, DJe 29/08/2013) ...
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Acórdão nº 2016/0042987-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. VALOR COTAÇÃO DA AÇÃO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMUTABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em respeito à coisa julgada, deve...
... TRANSITADA EM JULGADO. IMUTABILIDADE. AGRAVO ... -
Acórdão nº 2011/0086570-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PERDA DE OBJETO. 1. Tendo a impenhorabilidade do bem de família sido reconhecida por meio de decisão transitada em julgado, é evidente a perda de objeto do recurso especial que objetiva providência idêntica. 2....
... decisão transitada" em julgado, é evidente a perda\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0141726-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMIÇÃO. ART. 788 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CRÉDITO TRABALHISTA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. 1. Os arts. 612 e 711 do Código de Processo Civil de 1973, dispondo sobre penhora e direito de preferência, acolheram o princípio do prior tempore, portior iure, ou seja,
... com decisão concessiva transitada em julgado e ... -
Acórdão nº 2012/0177690-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DECISÃO JUDICIAL QUE ANULOU O ATO DE ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NO CERTAME. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II DO CPC NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
... anulado por decisão judicial transitada em julgado ... -
Acórdão nº 2010/0194308-6 de T5 - QUINTA TURMA
... EXAME DE DECISÃO MONOCRÁTICA TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE PENA ...
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Acórdão nº 2014/0257958-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... julgado é expresso ao ...
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Acórdão nº 2015/0182282-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... se trate de decisão ainda não transitada em julgado" (AgRg na MC ...
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Acórdão nº 2015/0294251-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. AÇÃO RESCISÓRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento firmado no âmbito do STJ, segundo o qual é incabí
... ça de decisão judicial transitada ...