declaração conclusão curso
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Acórdão nº 2003/0049628-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Tal conclusão encontrou amparo nestes precisos fundamentos: a) ... somente a cessão de direitos ocorrida no curso do processo, não alcançando as cessões ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR REAL & CIA LTDA. PROCESSUAL CIVIL ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0200933-20.2019.8.19.0001 (Criminal), 17-06-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0200933-20.2019.8.19.0001 Embargante: MIQUEIAS SILVA NASCIMENTO Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0192809-14.2020.8.19.0001 (Criminal), 23-01-2024
RECURSO INOMINADO nº 0192809-14.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUCAS SOUZA DE BARROS RECURSO INOMINADO. AÇÃO OBJETIVANDO A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. AUTOR QUE ALEGA TER CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO NO INSTITUTO LUMINIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS EMITIDAS PELO INSTITUTO LUMINIS. AUSÊNCIA DE...
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Acórdão Nº 0002077-17.2022.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 09-10-2023
... INFORMAÇÃO INCORRETA NO CERTIFICADO DO CURSO DE ... TÉCNICO EM ENFERMAGEM. EQUÍVOCO NA DATA DE ... CONCLUSÃO DOS ESTUDOS. DIVERGÊNCIA ENTRE A DATA ... NTE NO CERTIFICADO E NA DECLARAÇÃO DE ... CONCLUSÃO DO CURSO. DISCREPÂNCIA QUE ...
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Acórdão Nº 0501568-17.2012.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-03-2022
... CONCLUSO DE CURSO DE PS-GRADUAO. ACRDO DESTA COLENDA TURMA DE ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0146865-23.2019.8.19.0001 (Fazendária), 28-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de Declaração no Recurso Inominado nº 0146865-23.2019.8.19.0001 RECORRENTE: LARISSA CANDIDO DA SILVA DIAS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO E RESPECTIVA PUBLICAÇAO NO DIÁRIO OFICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. ...
... em conhecer os embargos de declaração e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo ... -
Acórdão Nº 5005256-23.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-08-2021
... ção comprobatória constante de Declaração, Currículo e Histórico emitido pela ... da apresentação da declaração de conclusão exarada pela Instituição de Ensino ... ão constou a informação de que o referido curso é reconhecido pelo MEC/COREMU, exigência ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0197906-29.2019.8.19.0001 (Fazendária), 02-12-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0197906-29.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Veronica Silva Gregorio de Oliveira RECURSO INOMINADO. AUTORA QUE ALEGA TER CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EJA-ENSINO DE JOVENS E ADULTOS NO INSTITUTO LUMINIS, PUGNANDO PELA EMISSÃO DE SEU...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0209075-13.2019.8.19.0001 (Cível), 12-02-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0209075-13.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA BACHO DE SOUZA RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE ALEGA TER CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EJA-ENSINO DE JOVENS E ADULTOS NO INSTITUTO LUMINIS, PUGNANDO PELA EMISSÃO DE SEU...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0059363-46.2019.8.19.0001 (Fazendária), 19-02-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0059363-46.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Alexandre Bassani Teixeira Alencar Loureiro RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE ALEGA TER CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EJA-ENSINO DE JOVENS E ADULTOS NO INSTITUTO LUMINIS, PUGNANDO PELA EMISSÃO DE SEU...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0214578-15.2019.8.19.0001 (Fazendária), 12-02-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0214578-15.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: DEBORA CORDEIRO PESSOA RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE ALEGA TER CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EJA-ENSINO DE JOVENS E ADULTOS NO INSTITUTO LUMINIS, PUGNANDO PELA EMISSÃO DE SEU CERTIFICADO. PROVA DOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0150686-35.2019.8.19.0001 (Fazendária), 31-03-2021
Recurso Inominado nº 0150686-35.2019.8.19.0001 Recorrente: SERGIO HENRIQUE DA SILVA DA SILVEIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE ALEGA TER CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EJA-ENSINO DE JOVENS E ADULTOS NO INSTITUTO LUMINIS, PUGNANDO PELA EMISSÃO DE SEU CERTIFICADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA DOS AUTOS QUE SE LIMITA À JUNTADA DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0226228-93.2018.8.19.0001 (Criminal), 07-05-2021
Recurso Inominado nº 0226228-93.2018.8.19.0001 Recorrente: JULIANA FERREIRA DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE ALEGA TER CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EJA-ENSINO DE JOVENS E ADULTOS NO INSTITUTO LUMINIS, PUGNANDO PELA EMISSÃO DE SEU CERTIFICADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA DOS AUTOS QUE SE LIMITA À JUNTADA DO HISTÓRIO ESCOLAR....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0061304-94.2020.8.19.0001 (Fazendária), 20-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0061304-94.2020.8.19.0001 Recorrente: CARLOS ALBERTO SIQUEIRA DE JESUS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE ALEGA TER CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EJA - ENSINO DE JOVENS E ADULTOS NO INSTITUTO LUMINIS, PUGNANDO PELA EMISSÃO DE SEU CERTIFICADO....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0253176-38.2019.8.19.0001 (Fazendária), 20-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0253176-38.2019.8.19.0001 Recorrente: WALLACE HENRIQUE PEREIRA FERREIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE ALEGA TER CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EJA - ENSINO DE JOVENS E ADULTOS NO INSTITUTO LUMINIS, PUGNANDO PELA EMISSÃO DE SEU CERTIFICADO.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0069460-71.2020.8.19.0001 (Fazendária), 17-10-2022
PROCESSO Nº 0069460-71.2020.8.19.0001 RECORRENTE: C. E. RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO RECURSO INOMINADO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO E RESPECTIVA PUBLICAÇAO NO DIÁRIO OFICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado interposto em que a parte autora pretende a emissão de certificado de conclusão de ensino médio e a respectiva publicação no...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0173638-03.2022.8.19.0001 (Criminal), 10-10-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EJA E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO QUE PRESSUPÕE CREDENCIAMENTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. AUSENCIA DE CREDENCIAMENTO DESDE 2010. CURSO OFERTADO EM 2016. AUSENCIA
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0263328-48.2019.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2022
PROCESSO Nº 0263328-48.2019.8.19.0001 RECORRENTE: NEILSON DA FONSECA CRUZ RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO RECURSO INOMINADO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO E RESPECTIVA PUBLICAÇAO NO DIÁRIO OFICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado interposto em que a parte autora pretende a emissão de certificado de conclusão de ensino médio e a respectiva...
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Acórdão nº 2007/0025352-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. SUA CORREÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ... ção entre premissa argumentada e conclusão ... 2. Decisão embargada devidamente clara e ... curso de recurso especial não há lugar para se ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0216261-19.2021.8.19.0001 (Criminal), 17-10-2023
Embargos de Declaração nº 0216261-19.2021.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: MARIA ANTÔNIA PINHEIRO DE CASTRO RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTORA QUE ALEGA TER CONCLUIDO O ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EJA-ENSINO DE JOVENS E ADULTOS NO INSTITUTO LUMINIS, PUGNANDO PELA EMISSÃO DE SEU CERTIFICADO. HISTÓRICO ESCOLAR E DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO ANTERIOR A AGOSTO DE 2
... embargos de declaração, rejeitando-o em seu mérito, nos termos do voto ... -
Acórdão nº 0000872-49.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 13 de Noviembre de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO ACOLHIDA. PREFACIAIS DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DECADÊNCIA REJEITADAS. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CONVOCAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE DIPLOMA. APRESENTAÇÃO...
... APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA. COMPROVAÇÃO E CONCLUSÃO DO CURSO E RETARDO DA CONFECÇÃO DO DIPLOMA POR ... -
Acórdão nº 0009660-12.2008.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR, ENQUANTO PENDENTE O PROCESSO DE REGISTRO DO DIPLOMA JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. POSSIBILIDADE. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. NEGATIVA E RETARDAMENTO DA POSSE POR QUASE CINCO ANOS POR EQUÍVOCO DA CEFET- PA e CREA-PA. DANO MORAL VERIFICADO. 1. O candidato aprovado em concurso para provimento de cargos de...
... , junto ao Ministério da Educação, do curso profissionalizante ao qual frequentou com ... porque não aceitou o certificado de conclusão do curso, o que causou um impedimento por mais de ... PROVA MEDIANTE DECLARAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO ... POSSIBILIDADE ... -
LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... efeitos financeiros de ações judiciais em curso, relativas ao adiantamento pecuniário referido ... ou de provas e títulos, exigindo-se a conclusão de curso superior, em nível de graduação, ou ... de diploma, certificado, atestado ou declaração emitida pela instituição responsável, com ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0222280-46.2018.8.19.0001 (Criminal), 10-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro I Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0222280-46.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ISRAEL FERREIRA FELIX RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE ALEGA TER CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EAD - INSTITUTO LUMINIS, PUGNANDO PELA EMISSÃO DE SEU CERTIFICADO. DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DO CURSO...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... “Art. 5º Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação ... VII - a assinatura do escrivão e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz ... dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; ... III - o pedido for juridicamente ...