Declaração de residência
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Lei nº 4.328 de 30/04/1964. INSTITUI O NOVO CODIGO DE VENCIMENTOS MILITARES.
... b) do ato da declaração ou de convocação para o serviço ativo, para o aspirante a oficial ou ... (três) meses, mudar de sede com obrigação de transferir sua residência ... Art. 47. O valor da ajuda de custo devida ao militar será de: ... a) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035428420184050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0803542-84.2018.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DO SOCORRO VIEIRA MOREIRA ADVOGADO: Rafael Amaro Morais De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia (Convocado) - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA....
... III - (revogado); ... IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura ... a dezembro de 2012; Certidões de Nascimento; Declaração de Residência, de 2012; CTPS; Carteira do Sindicato; Extrato do CNIS, em que constam ... -
Acórdão nº 2006/0199409-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ... MÉDICO. INCORPORAÇÃO ADIADA PARA QUE O RECORRIDO CURSASSE RESIDÊNCIA MÉDICA. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. INÉRCIA DA ...
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Acórdão Nº 0302160-05.2014.8.24.0061 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCÊNDIO QUÍMICO. LIBERAÇÃO DE FUMAÇA POTENCIALMENTE TÓXICA NA CIDADE DE SÃO FRANCISCO DO SUL. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DE TERCEIRO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA, CONTRATO DE ALUGUEL OU QUALQUER EXPLICAÇÃO SOBRE VÍNCULO FAMILIAR OU COMERCIAL, MESMO QUE O DOCUMENTO TENHA SIDO IMPUGNADO EM CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA...
... APRESENTAÇÃO ... DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DE TERCEIRO. NÃO ... APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2015/0099955-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA AVIADOS PELA DEFESA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1.
... DECRETAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ... SENTENÇA CONDENATÓRIA AVIADOS PELA DEFESA. ... na residência dele, vindo a machucá-la, circunstâncias que denotam a ... -
Acórdão nº 2014/0082811-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL RECONHECIDA SOMENTE EM AGRAVO REGIMENTAL. ERRO MATERIAL. ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL QUE RECAIU NA SEXTA-FEIRA SANTA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS DO AGRAVO REGIMENTAL. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, I, II, E V, DO CP. OFENSA...
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Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... residência no País ... § 2º Na transformação do visto poder-se-á aplicar o ... 109. A entidade que houver obtido registro mediante falsa declaração de seus fins ou que, depois de registrada, passar a exercer atividades ...
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Acordão do Sexta Turma, 25-08-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INGRESSO DEPOLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO APÓS EMPREENDER FUGA. AUSÊNCIA DEFUNDADAS RAZÕES. NULIDADE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DEPROVAS. COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DECISÃO MANTIDA.RECURSO IMPROVIDO.1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devemser recebidos como agravo regimental, em homenagem...
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Acórdão nº 1010669-06.2023.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 06-10-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DE TERCEIRO. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA ASSINADA PELA AUTORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.Se houve a juntada da declaração de residência, em cumprimento a determinação judicial, deve ser...
... APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA ASSINADA PELA AUTORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... § 2.Para os fins deste artigo, não caracteriza residência no País a permanência no Brasil durante o período de que trata o art ... § 2.Caso esteja obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, o contribuinte deverá informar a soma dos valores ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003366420184058309), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800336-64.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTONIO ALVES VIEIRA ADVOGADO: João Paulo Gomes Pedrosa Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Flavia Hora Oliveira De Mendonça EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ART. 171
... dos Trabalhadores Rurais de Ouricuri/PE, teria emitido Declaração de Atividade Rural - DEAR ideologicamente falsa no que diz respeito ao ... ão da gestante; declaração de nascido vivo; declaração de residência no Sítio Alto da Aroeira, de abril de 2007; e d) contrato de comodato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1305/1998-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Septiembre de 2004
... 1º da Lei nº 7.115/83, segundo o qual: -A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência ...
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Acordao N° 1268473 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Impetração. Objeto. Ato administrativo editado no ambiente de certame seletivo público. Processo de escolha de membros do conselho tutelar do distrito federal. Mandato. Quadriênio 2020/2023. Certame seletivo. Prova objetiva. Exame de conhecimento específico. Caráter eliminatório. Aprovação. Documentação e registro de candidatura. Fase...
... FASE SUBSEQUENTE. REQUISITO EDITALÍCIO. COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA ... NÃO ATENDIMENTO. PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO INCOMPLETA ... -
Acórdão nº 0000882-62.2016.8.05.0138 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2018
... fornecimento de energia, a declaração de inexistência do débito, a condenação em danos ... morais e em ... SUSPENSÃO ... DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ... RESIDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ... DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66640-47.2005.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALE TRANSPORTE. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 215 DA SBDI-1. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o destrancamento do recurso de revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 215 da SBDI-1 quando a egrégia Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático probatório dos autos, estabelece a premissa fática de que o reclamante firmou
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001226220164058400), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0800122-62.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JULIANA RODRIGUES DE LUNA ADVOGADO: Yraguacy Araújo Almeida De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... ao item 8.2.1, "A", do edital do Processo Seletivo para Residência Integrada Multiprofissional em Saúde ... Em sede de apelação, alega a ... Apontou que o edital previu que o "certificado ou declaração de realização de estágio extracurricular na área de interesse da ... -
Acordão do Quarta Turma, 28-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO VERIFICADA.USUFRUTO. BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA DA PRÓPRIA DEVEDORAUSUFRUTUÁRIA. PENHORA DO EXERCÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.1. Devem ser acolhidos os embargos de declaração pela existência deomissão no julgamento do recurso anterior, imprimindo-lhesexcepcionais efeitos infringentes.2. Conforme...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. INDUÇÃO A ERRO. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08220518720214058300), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0822051-87.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL JUÍZO RECORRENTE: CLAUDIA MARIA PEREIRA PESSOA ADVOGADO: Rodrigo De Oliveira Almendra RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz...
... ípio de Chã Grande/PE, juntando aos autos comprovante de residência e as certidões de antecedentes certidões negativas criminais e atestados ... do segundo e do terceiro requisitos a Requerente apresentou a declaração de residência por, pelo menos, 2 (dois) anos, no Município de Chã ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00011142920198250036), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0001114-29.2019.8.25.0036 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THAISA FONTES ADVOGADO: Antonio Jorge Santos Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL FRÁGIL. CARÊNCIA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO...
... ção pessoal, extrato DAP Agricultor (genitor da autora); declaração expedida pelo Sindicato relativa à posse de imóvel rural (genitor da ... documentos em nome de seu pai, sendo apenas declaração de residência, certificado de cadastro de imóvel rural e outros documentos no nome de ... -
Acórdão Nº 0001283-53.2022.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... declaração de hipossuficiência assinadas recentemente, bem como comprovante de eço e declaração de residência também do mês em curso, sob pena de indeferimento da petição inicial, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08144559120194050000), 17-03-2020
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 016/2018/UFRN. TÉCNICO ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO (MÉDICO PSIQUIATRA). DIREITO À POSSE. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RESIDÊNCIA MÉDICA EM PSIQUIATRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela requerida pela autora, ora recorrente, com o escopo de...
... , teve a posse indeferida, sob o fundamento de que não possui residência médica em psiquiatria, nos termos determinados pelo edital (item 2.1.17) ... No caso concreto, a própria agravante colacionou declaração atestando que se encontra "devidamente matriculada no Programa de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08086704620204058300), 30-03-2021
PROCESSO Nº: 0808670-46.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LILIAN CAROLLINA PEREIRA NOGUEIRA ADVOGADO: Arthur Lima Amaral e outro APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Carlos Eduardo Da Silva Souza e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da...
... ção de Títulos e de Experiência Profissional) apresentou Declaração de Prestação de Serviços na Unidade Hospitalar do Hospital Vasco ... 03 (três) anos e a Declaração de Conclusão de Programa de Residência Médica em Pediatria com área de atuação em Neonatologia do Instituto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020559720164058100), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0802055-97.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAMILA PONTES BESSA CAMPELO ADVOGADO: Felipe Silveira Gurgel Do Amaral e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ENSINO...
... 1.Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UFC e pelo particular nos autos do processo em epígrafe, em ... ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA (SURCE-2016). PRETERIÇÃO DE CANDIDATA. COMPROVAÇÃO ... -
Medida Provisória nº 1.165 de 20/03/2023. Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
... 14, mediante apresentação de declaração da coordenação do Projeto ... § 6º A Residência de Medicina de Família e Comunidade em instituição devidamente ...