declaracao documentos embargos juntada novos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Pretensão de efeito infringente e juntada de novos documentos – Inadmissibilidade – Embargos declaratórios rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2098023-54.2017.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 3ª Vara; Data do Julgamento: 11/12/2017; Data de Registro: 13/12/2017)

Embargos de declaração - omissão, contradição e obscuridade - inexistência de vícios no julgamento - reapreciação da causa - meio impróprio - não acolhidos.1 - Os embargos de declaração se limitam a sanar a omissão, ou eliminar a contradição e obscuridade que porventura tenha o acórdão, não permitindo novo julgamento da causa para acolhimento da tese do embargante.2 - Não cabe em embargos de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os Embargos de Declaração são cabíveis, conforme dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, para suprimento de omissão, contradição e esclarecimento de obscuridade, não se destinando a veicular mero

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão – Inocorrência - Pretensão de efeito infringente e juntada de novos documentos – Inadmissibilidade – Embargos declaratórios rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2058151-32.2017.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2017;...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os Embargos de Declaração são cabíveis, conforme dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, para suprimento de omissão, contradição e esclarecimento de obscuridade, não se destinando a veicular mero

Embargos de declaração. Documentos novos. Juntada extemporânea. Inadmissibilidade. Omissão. Inexistência. Matéria. Rediscussão. Impossibilidade. 1. É inadmissível utilizar os embargos de declaração para rediscutir a matéria analisada. 2. A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais exige apenas a exposição dos motivos de fato e de direito adotados pelo acórdão, ainda que sucintamente.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - VÍCIOS ART. 1.022, DO CPC - CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - REDISCUSSÃO DO JULGADO - REJEIÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - IMPOSSIBILIDADE.1. A oposição dos embargos pressupõe a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, sendo a sua rejeição medida impositiva quando não evidenciado qualquer um dos vícios pela...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO PROVISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR 1. Violação ao artigo 535 do CPC não configurada. Acórdão que analisou o tema referente aos documentos novos. No tocante à alegaç&#

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. SUBSTITUIÇÃO DE PERÍCIA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO ENVOLVENDO GLEBAS DE TERRA DISTINTAS. PRECLUSÃO DO DIREITO DE QUESTIONAR A INEXATIDÃO DO LAUDO PERICIAL NESTES AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e...

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