declaracao economica insuficiencia
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Acórdão Nº 0020742-05.2018.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 26-11-2020
JUSTIÇA GRATUITA. A declaração de insuficiência econômica tem presunção relativa de veracidade e não foi infirmada por prova em contrário, ônus que incumbia à reclamada, portanto, o reclamante faz jus ao benefício.
- Acórdão Nº 0021838-40.2017.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-11-2020
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001929-67.2017.5.06.0103), 23-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO OBREIRO. PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO. VALIDADE. - Embora a lei trabalhista exija prova (art. 790, § 4º, da CLT), nada obsta que a insuficiência econômica seja demonstrada através da presunção extraída da declaração prevista pelo art. 99, § 3º, do CPC, já que o art. 212, IV, do CC/02 elenca a presunção como meio típico...
- Acórdão Inteiro Teor nº AR-515/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Noviembre de 2002
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Noviembre de 2002
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Noviembre de 2002
- Acórdão Inteiro Teor nº AR-515/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 12 de Noviembre de 2002
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Noviembre de 2002
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2058300-63.2004.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Está consagrada no âmbito doutrinário e jurisprudencial, a possibilidade de pessoas jurídicas serem beneficiadas pela justiça gratuita, diante do que dispõe o art. 5.º, LXXIV, da CF/88. Todavia, diferentemente do que acontece com as pessoas físicas, em relação às quais é suficiente a mera...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000715-42.2020.5.06.0004), 15-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUSTIÇA GRATUITA. Não se desconhece que o novel § 4º do art. 790 da CLT foi positivado com o nítido intuito de impedir que fosse concedida a gratuidade de justiça a parte que apenas declare sua hipossuficiência. A despeito disso, a leitura sistêmica e até mesmo literal do ordenamento jurídico revela que o legislador não impediu, efetivamente, que a insuficiência econômic
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-364700-77.2008.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29541-88.2005.5.04.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Constatada divergência jurisprudencial válida e específica, dá-se provimento ao agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação do artigo 93, IX, da Constituição da...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-48600-19.2006.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Agosto de 2007
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ASSISTÊNCIA SINDICAL - INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - SÚMULAS 219 E 329 DO TST. 1. Consoante o disposto nas Súmulas 219 e 329, a condenação em honorários advocatícios nesta Justiça Especia-lizada não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-157/2004-013-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Agosto de 2007
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ASSISTÊNCIA SINDICAL - INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - SÚMULAS 219 E 329 DO TST. 1. Consoante o disposto nas Súmulas 219 e 329, a condenação em honorários advocatícios nesta Justiça Especia-lizada não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Agosto de 2007
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ASSISTÊNCIA SINDICAL - INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - SÚMULAS 219 E 329 DO TST. 1. Consoante o disposto nas Súmulas 219 e 329, a condenação em honorários advocatícios nesta Justiça Especia-lizada não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Agosto de 2007
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ASSISTÊNCIA SINDICAL - INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - SÚMULAS 219 E 329 DO TST. 1. Consoante o disposto nas Súmulas 219 e 329, a condenação em honorários advocatícios nesta Justiça Especia-lizada não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do...
- Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-73000-11.2008.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-22900-54.2008.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17100-54.2007.5.04.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. O Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, por considerar bastante à concessão da verba apenas a declaração de insuficiência econômica firmada pelo Autor. De acordo com a Súmula nº 219, I, deste Tribunal, o deferimento de honorários assistenciais no processo do trabalho está condicionado à comprovação...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-182900-48.2007.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-163600-19.2009.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-42100-21.2003.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO PATRONO DA CAUSA. PODERES ESPECÍFICOS. DESNECESSIDADE. Por meio da OJ 331/SBDI-1/TST, restou pacificado o entendimento no sentido de ser desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar a declaração de insuficiência econômica, destinada à concessão dos