declaracao economica insuficiencia
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10233/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Octubre de 2003
GRATUIDADE DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE FACILITAÇÃO DE ACESSO À JUSTIÇA. DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO. OPORTUNIDADE PARA REQUERER. EFEITOS. A gratuidade dos serviços judiciários, um direito fundamental do cidadão, preconizado pelo art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88, constitui-se num dos mecanismos de efetiva facilitação de acesso à Justiça que não pode ser negado sob...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-39900-69.2009.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AUTORA. A Instrução Normativa nº 31/2007 deste Tribunal Superior, em seu artigo 6º, dispôs que o depósito prévio não será exigido quando o autor perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declarar, sob as penas da lei, que não está em condições de pagar as custas do...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-90900-92.2002.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-121300-49.2006.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL - VERBA INDEVIDA - SÚMULA 219 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 305 DA SBDI-1, AMBAS DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 219 e na OJ 305 da SBDI-1, firmou-se no sentido de que a condenação em honorários advocatícios,...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-1171-39.2010.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-105840-54.2007.5.04.0733 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-3005500-88.2007.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Octubre de 2008
RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O entendimento predominante desta Corte, sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, é no sentido de que a simples declaração do declarante ou de seu advogado é suficiente para configurar a situação econômica do empregado. Recurso de revista conhecido e provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-71/2002-252-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Octubre de 2008
RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O entendimento predominante desta Corte, sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, é no sentido de que a simples declaração do declarante ou de seu advogado é suficiente para configurar a situação econômica do empregado. Recurso de revista conhecido e provido.
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Octubre de 2008
RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O entendimento predominante desta Corte, sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, é no sentido de que a simples declaração do declarante ou de seu advogado é suficiente para configurar a situação econômica do empregado. Recurso de revista conhecido e provido.
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-595640-33.2004.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-23200-26.2008.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-40500-29.2009.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso de revista não logra processamento, no que tange à preliminar de nulidade do acórdão regional, porquanto não há indicação de afronta aos artigos 832 da CLT, ou 458 do CPC ou 93, IX, da Constituição Federal, à luz da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-148-27.2011.5.04.0733 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-29187/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Febrero de 2002
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não havendo sequer declaração de insuficiência econômica do Reclamante, ainda que presente a assistência sindical, incabível a condenação em honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, de conformidade com a Súmula nº 219 do TST. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. .
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36300-40.2008.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SINDICAL - INDEVIDA A VERBA - SÚMULAS 219 e 329 DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada nas Súmulas 219 e 329, firmou-se no sentido de que a condenação em honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, nunca superior a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-102400-85.2007.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20000-53.2008.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SINDICAL - INDEVIDA A VERBA - SÚMULAS 219 e 329 DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada nas Súmulas 219 e 329, firmou-se no sentido de que a condenação em honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, nunca superior a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-125500-92.2005.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-189500-25.2005.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SINDICAL - INDEVIDA A VERBA - SÚMULAS 219 e 329 DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada nas Súmulas 219 e 329, firmou-se no sentido de que a condenação em honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, nunca superior a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por...
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Acórdão Nº 0020445-15.2014.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-06-2018
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Embargos parcialmente acolhidos para, sanando omissão, declarar que foram juntadas aos autos a credencial sindical e a declaração de insuficiência econômica do autor.
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-577785-03.2008.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-252700/2008-0054-12 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Abril de 2010
I) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL - INTEMPESTIVIDADE. A interposição de recurso ordinário antes da oposição dos embargos declaratórios pela parte adversa não se enquadra na hipótese da Orientação Jurisprudencial 357 da SBDI-1 do TST, mormente quando respeitado o octódio legal a partir da publicação da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau,
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-98500-34.2007.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42800-54.2009.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SINDICAL - INDEVIDA A VERBA - SÚMULAS 219 e 329 DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada nas Súmulas 219 e 329, firmou-se no sentido de que a condenação em honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, nunca superior a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por...