declaracao economica insuficiencia
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Acórdão Nº 0021257-82.2015.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-09-2017
EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Presente a declaração de insuficiência econômica firmada pela parte autora, são devidos os honorários advocatícios, consoante Súmula nº 61 deste E. TRT.
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-91700-55.2005.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16784/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Octubre de 2002
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ASSINADA PELO ADVOGADO DO RECLAMANTE VALIDADE O procurador tem legitimidade para declarar o estado de pobreza da parte, quando o instrumento procuratório confere poderes para prestar tal declaração, sendo desnecessária declaração de próprio punho do interessado. Recurso de revista conhecido e provido.
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Acórdão Nº 0020051-46.2016.5.04.0871 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 10-11-2017
JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO EM RECURSO. A apresentação da declaração de insuficiência econômica, a qualquer tempo da fase ordinária, autoriza a concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte requerente.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146400-51.2008.5.01.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO PETROS E DA PETROBRÁS. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Jurisprudência desta Corte é no sentido de que compete à Justiça do Trabalho, à luz da redação dada ao artigo 114 da CF/88 pela EC nº45/2004, a apreciação dos feitos nas hipóteses em que o plano de complementação de aposentadoria...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-506/2002-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Febrero de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ATACANDO O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DESERÇÃO. 1. Se o Recurso Ordinário ataca a rejeição do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, não pode o Juízo a quo denegar-lhe seguimento em razão do não-pagamento das custas. Tal procedimento impede a reanálise perante a Corte...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000346-67.2015.5.06.0022), 06-12-2018
EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA. ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO PARTICULAR. Nos termos da legislação vigente ao tempo de propositura da ação, quando formulado o pedido de gratuidade da Justiça, a declaração de insuficiência econômica assinada pela autora, não infirmada por nenhum elemento de prova nos autos, é suficiente para a concessão do benefício pretendido. A assistência por advogado particular não...
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Acórdão Nº 0021539-79.2016.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-09-2017
EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Presente a declaração de insuficiência econômica firmada pela parte autora, são devidos os honorários advocatícios, consoante Súmula nº 61 deste E. TRT.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68740-15.2008.5.04.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 304 DA SBDI-1 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-3700-95.2006.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-52000-48.2008.5.15.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No recurso de revista, o Reclamado aduz que, ao exame dos honorários advocatícios, o Tribunal Regional não se manifestou sobre o fato de o Reclamante ter recebido mais de 2 salários mínimos como remuneração durante o contrato de trabalho. No entanto, o Reclamado não interpôs embargos declaratórios para...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-106200-45.2009.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-277700-23.2005.5.15.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 894, INC. II, DA CLT. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Nos termos do art. 894, inc. II, da CLT, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Por outro lado, é pacífico nesta Corte o entendimento de que, em se tratando de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, mostra-se inviável o...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001513-97.2016.5.06.0018), 09-07-2019
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE. Tendo o reclamante interposto recurso ordinário, o recurso ordinário adesivo interposto posteriormente pelo mesmo sujeito não pode ser conhecido, face a preclusão consumativa e a unirrecorribilidade. Recurso adesivo não conhecido. JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO. VALIDADE. Sabendo que a lei trabalhista exige prova (art. 790
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000449-15.2015.5.06.0171), 27-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. De acordo com o art. 790, §3º, da CLT e as Orientações Jurisprudenciais nº 304 e 331, da SDI-1, do C. TST, presume-se legítima e suficiente à obtenção dos benefícios da gratuidade da justiça a declaração de insuficiência econômica constante da petição inicial. Recurso ordinário provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-974/2005-023-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Junio de 2007
RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, o requerimento seja formulado no prazo alusivo ao recurso (Orientação Jurisprudencial 269/SDI-I do TST). Desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Junio de 2007
RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, o requerimento seja formulado no prazo alusivo ao recurso (Orientação Jurisprudencial 269/SDI-I do TST). Desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-97400/2005-0023-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Junio de 2007
RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, o requerimento seja formulado no prazo alusivo ao recurso (Orientação Jurisprudencial 269/SDI-I do TST). Desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Junio de 2007
RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, o requerimento seja formulado no prazo alusivo ao recurso (Orientação Jurisprudencial 269/SDI-I do TST). Desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Junio de 2007
RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, o requerimento seja formulado no prazo alusivo ao recurso (Orientação Jurisprudencial 269/SDI-I do TST). Desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar
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Acórdão Nº 0020369-77.2019.5.04.0821 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-04-2020
EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O reclamante junta declaração de insuficiência econômica. Assim, concede-se o benefício da assistência judiciária gratuita ao reclamante, conforme autoriza o § 3º do art. 790 da CLT.
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Acórdão Nº 0021889-97.2017.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 05-08-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À REFORMA . Havendo nos autos declaração de insuficiência econômica, sem prova que a desconstitua (art. 99, § 3º, do CPC de 2015), tem direito o trabalhador ao benefício da gratuidade da Justiça. Recurso provido.
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Acórdão Nº 0021004-49.2018.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-04-2021
EMENTA BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AJG. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA NATURAL. Consoante a norma do § 3º do art. 99 do CPC, aplicável ao processo do trabalho, por autorização do art. 769 da CLT, c/c o art. 15 do CPC, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica feita por pessoa natural.
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Acórdão Nº 0020728-75.2019.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 16-02-2021
EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A reclamante junta declaração de insuficiência econômica. Assim, mantém-se o benefício da justiça gratuita concedido à reclamante, conforme autoriza o § 3º do art. 790 da CLT.
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-67400-92.2006.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010