declaracao economica insuficiencia
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-454100-28.2008.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FREQUÊNCIA TRIMESTRAL DA ALTERAÇÃO DOS HORÁRIOS DE TRABALHO. O Tribunal Regional constatou que o Reclamante laborava em turnos de trabalho que abrangiam os horários diurno e noturno e que a alternância dos turnos ocorria a cada 3 meses. Por entender que a alternância trimestral dos horários de trabalho não afasta a
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-170500-69.2007.5.04.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. O Tribunal Regional ratificou a condenação da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, por considerar bastante à concessão da verba apenas a declaração de insuficiência econômica firmada pelo Reclamante. De acordo com a Súmula nº 219, I, deste Tribunal, tida por contrariada segundo a Reclamada, o...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7300-13.2007.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. Hipótese em que o Tribunal Regional ratificou a condenação da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, por considerar bastante à concessão da verba a declaração de insuficiência econômica firmada pela Autora, apenas. De acordo com a Súmula nº 219, I, deste Tribunal, o deferimento de honorários assistenciais no processo do trabalho
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Acórdão Nº 0020356-09.2017.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 05-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No julgamento deste processo devem ser aplicadas as regras legais vigentes à época da propositura da presente ação, pelas quais somente são devidos os honorários advocatícios quando preenchidos, simultaneamente, os requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/70 (Súmulas nºs 219 e 329 do TST), a saber, declaração de insuficiênc
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11121-85.2018.5.15.0152)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. O recurso de revista do autor foi provido por contrariedade à Súmula 463, I, do TST, em razão da apresentação de declaração de insuficiência econômica.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50900-40.2009.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional examinou a prova e concluiu que o Reclamante não se encontrava em posição hierarquicamente superior aos demais empregados do banco e que não possuía poderes mais amplos que aqueles atribuídos ordinariamente ao bancário. Sob tal premissa, a Corte de origem decidiu que o Reclamante tem direito à
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24100-29.2005.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. O Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, por considerar bastante à concessão da verba apenas a declaração de insuficiência econômica firmada pela Autora. De acordo com a Súmula nº 219, I, deste Tribunal, o deferimento de honorários assistenciais no processo do trabalho está condicionado à comprovação
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2540-78.2001.5.01.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
TERCEIRIZAÇÃO. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DE BANCÁRIO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-6207000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios somente se justifica quando comprovado que o Reclamante está assistido pelo sindicato da categoria profissional a que pertence e fica configurado o seu estado de miserabilidade, em face de o seu salário ser inferior ao dobro do mínimo legal, ou atesta,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85600-21.2008.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. DOBRA DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL. SÚMULA N.º 328 DO TST. 1. Hipótese em que o Regional entendeu que a dobra prevista no art. 137 da CLT se aplica também ao terço constitucional de férias. 2. Decisão em consonância com a Súmula n.º 328 do TST, segundo a qual -O pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da CF/1988, sujeita-se
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRO-577840-02.2008.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA, POR DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PESSOA JURÍDICA. CLUBE DE FUTEBOL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO CONFIGURADA. Conforme a jurisprudência predominante nesta Seção Especializada, é possível admitir, a partir de interpretação
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-174500-64.2008.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 27 de Febrero de 2013
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 14 E 16 DA LEI 5.584/70 - hipótese de ADMISSÃO DO RECURSO DE REVISTA. Diante da constatação de possível violação dos arts. 14 e 16 da Lei 5.584/70, acerca da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-205500-07.2009.5.07.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 219 E 329 DO TST - hipótese de ADMISSÃO DO RECURSO DE REVISTA. Diante da constatação de contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST acerca da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38700-42.2002.5.05.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-73600-34.2009.5.12.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional consignou que, por meio de norma coletiva, foi ajustada a compensação de jornada. Todavia, por verificar que havia labor habitual aos sábados (dias destinados à compensação dos excessos de trabalho praticados durante a semana), a Corte de origem decidiu...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-124700-54.2006.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
I) CONTRATO NULO - EFEITOS - SÚMULA 363 DO TST - PROVIMENTO PARA LIMITAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS E AO SALDO DE SALÁRIO. 1. Consoante a diretriz da Súmula 363 do TST, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice no art. 37, II e § 2º, da Carta Magna, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-221600-66.2001.5.03.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. LITÍGIO CONTRA O MESMO EMPREGADOR. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do artigo 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho, arestos que não indicam a respectiva fonte de publicação (Súmula n.º 337 do Tribunal Superior...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57400-65.2007.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. Inviável o conhecimento do recurso de revista quando a matéria já se encontra superada pelo entendimento iterativo desta Corte, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de que é desnecessária a submissão das demandas trabalhistas às comissões de conciliação prévia para o ajuizamento da reclamação trabalhista,...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1339/2002-029-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PROTESTO. O Sindicato tem legitimidade para ajuizar protesto judicial na qualidade de substituto processual da categoria que representa. A jurisprudência dominante nesta Corte superior, bem como no Supremo Tribunal Federal, orienta-se no sentido de admitir que o disposto...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8621/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
CONTRADITA DE TESTEMUNHA. LITÍGIO CONTRA O MESMO EMPREGADOR. SÚMULA N.º 357 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IDENTIDADE DE PEDIDOS DEDUZIDOS NAS AÇÕES AJUIZADAS POR PARTE E TESTEMUNHA. IRRELEVÂNCIA. Consoante o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n.º 357 do Tribunal Superior do Trabalho, "não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84300-70.2002.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
PARCELA DENOMINADA "CESTA BÁSICA". NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com o entendimento iterativo, atual e notório deste Tribunal Superior, consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 133 da SBDI-I, de seguinte teor: "a ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei n.º 6.321/76,
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84300-70.2002.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
PARCELA DENOMINADA "CESTA BÁSICA". NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com o entendimento iterativo, atual e notório deste Tribunal Superior, consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 133 da SBDI-I, de seguinte teor: "a ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei n.º 6.321/76,
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112900-64.2005.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA AD CAUSAM. SOLIDARIEDADE. O pleito relativo à complementação de aposentadoria tem origem no vínculo empregatício mantido entre empregados aposentados e a antiga empregadora, Petrobras, que instituiu a Fundação Petros, atribuindo-lhe a responsabilidade pelo pagamento da complementação da aposentadoria de seus empregados. Encontram-se legitimadas, portanto, tanto a...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10233/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Octubre de 2003
GRATUIDADE DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE FACILITAÇÃO DE ACESSO À JUSTIÇA. DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO. OPORTUNIDADE PARA REQUERER. EFEITOS. A gratuidade dos serviços judiciários, um direito fundamental do cidadão, preconizado pelo art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88, constitui-se num dos mecanismos de efetiva facilitação de acesso à Justiça que não pode ser negado sob...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-39900-69.2009.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AUTORA. A Instrução Normativa nº 31/2007 deste Tribunal Superior, em seu artigo 6º, dispôs que o depósito prévio não será exigido quando o autor perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declarar, sob as penas da lei, que não está em condições de pagar as custas do...