declaração hipossuficiência pessoa juridica
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000418-96.2020.5.02.0402)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de...
... PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO ... DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. NCIA JURÍDICA DA CAUSA ... RECONHECIDA. 1 ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.053930-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Junio de 2021
... DE 2015 - HIPÓTESE NÃO PREVISTA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PESSOA NATURAL E PESSOA JURÍDICA - ... NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CAPACIDADE ECONÔMICA AFERIDA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20285-40.2018.5.04.0812)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. REENQUADRAMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos
... PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ... HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. NCIA JURÍDICA DA CAUSA ... RECONHECIDA. 1 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20285-40.2018.5.04.0812)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. REENQUADRAMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos
... PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ... HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. NCIA JURÍDICA DA CAUSA ... RECONHECIDA. 1 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11529-05.2019.5.18.0008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 42
... ÇÃO, QUANDO JÁ CONFIGURADA A NATUREZA JURÍDICA" DE ENTE ... PRIVADO DA TOMADORA DE SERVI\xC3" ... PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ... da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica ... para fins de ... -
Acórdão Nº 0020516-63.2019.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 19-03-2020
BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. I - O empresário individual atua como único titular do negócio, sem a presença de sócios, não havendo distinção entre o patrimônio da empresa individual e o da pessoa física, que responde de forma ilimitada e solidária por eventuais dívidas contraídas em nome da pessoa jurídica. II - Em face da confusão patrimonial que se estabelece entre a...
... o patrimônio da empresa individual e o da pessoa física, que responde de forma ilimitada e ... dívidas contraídas em nome da pessoa jurídica. II - Em face da confusão patrimonial que se ... há motivos para que seja recusada a declaração de hipossuficiência econômica apresentada em ... -
Acórdão nº 1.0461.10.004596-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CARÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVAS - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.- Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, não basta sua declaração de hipossuficiência financeira, sendo necessário que se comprove, documentalmente, a...
... ASSISTNCIA JUDICIRIA GRATUITA. PESSOA JURDICA. IMPOSSIBILIDADE. SMULA 07. 1. O benefcio ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10331-03.2019.5.18.0017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO...
... transcendência jurídica ... , pois ausente indício da ... PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ... HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001638-82.2019.5.02.0720)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ARESTO INSERVÍVEL. SÚMULA Nº 337, I, a , DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Afigura-se...
... PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ... TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1 ... Cuida-se ... da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica ... para fins de ... -
Acórdão nº 1.0024.12.082029-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PARA OBTENÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. As pessoas jurídicas também podem se favorecer dos benefícios da gratuidade de justiça, porém, nesse caso, é imprescindível a demonstração de sua insuficiência econômico-financeira, não bastando...
... ASSISTNCIA JUDICIRIA. PESSOA JURDICA. SEM FINS LUCRATIVOS. CONDIO DE POBREZA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.021184-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - VIOLAÇÃO AO §2º DO ART.99 DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ALEGADA NO MOMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS - PRECLUSÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO- Como a pessoa jurídica não se beneficia da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência...
... Em relao apelante pessoa jurdica, citou o enunciado da Smula 481 do STJ e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10622-34.2020.5.03.0001)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SUSPEIÇÃO. TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. AÇÕES COM IDÊNTICO OBJETO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 . Cinge-se a controvérsia em saber se o fato de a testemunha litigar contra o mesmo
... transcendência jurídica ... , visto que ausentes indícios da ... PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ... HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11093-71.2019.5.18.0129)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRIVATIZAÇÃO DE ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO POSTERIORMENTE À PRIVATIZAÇÃO, QUANDO JÁ CONFIGURADA A NATUREZA JURÍDICA DE ENTE PRIVADO DA TOMADORA DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA N.º 331, IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
... ÇÃO, QUANDO JÁ CONFIGURADA A NATUREZA JURÍDICA" DE ENTE PRIVADO ... DA TOMADORA DE SERVI\xC3" ... PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ... HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.005586-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. ATESTADO DE POBREZA. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE. OPORTUNIDADE PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. Para que a parte goze dos benefícios da justiça gratuita...
... PEDIDO DE JUSTIA GRATUITA REQUERIDO PELA PESSOA NATURAL Enquanto vigia a Lei n. 5.869, ... -
Acórdão nº 0011221-72.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2017
... condição de hipossuficiência econômica, inexistindo motivos para o magistrado ... PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS LEGAIS ... AUSÊNCIA DE ... declaração de hipossuficiência da pessoa natural, a ...
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Acórdão nº 0028319-70.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Agosto de 2018
... PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS LEGAIS ... AUSÊNCIA DE ... declaração de hipossuficiência da pessoa natural, a ...
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Acórdão nº 2010/0018889-9 de T4 - QUARTA TURMA
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA" NATURAL. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. PRESUNÇ\xC3" ... elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente ... 2. Na hipótese, as s ordinárias, ignorando a boa lógica jurídica e contrariando a norma do art. 4º, § 1º, da ...
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Acordao N° 1392366 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Benefício processual. Pessoa jurídica. Hipossuficiência. Comprovação. Fragilidade financeira. Prova. Resultados negativos. Insuficiência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno julgado prejudicado. 1. Em regra, declaração de hipossuficiência por parte do postulante, pessoa física, é suficiente para o deferimento do benefício. No
... BENEFÍCIO PROCESSUAL ... PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO ... 1. Em regra, declaração de hipossuficiência por parte do postulante, ... -
Acórdão Nº 0020977-73.2017.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-05-2020
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. Nos termos da Súmula nº 463 do TST, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência, sendo necessária a demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no caso dos autos.
... ência judiciária gratuita, no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10615-48.2021.5.03.0020)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo...
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA ... JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA ... ão efetiva do alegado estado de hipossuficiência ... econômica, nos termos da Súmula ... , não sendo aceitável a simples declaração ... pessoal dessa condição. No tocante ... -
Acórdão Nº 0015595-94.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... de Justiça que reconheceu a hipossuficiência da Agravante ... E não bastante, acrescenta ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. AVERBAÇÃO DOS ... o acesso à Justiça e à ordem jurídica justa, assegurando, para que tal comando seja ... Art. 98. A pessoa" natural ou jurídica , brasileira ou estrangeira,\xC2" ...
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Acórdão Nº 0620899-64.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-10-2019
... PEDIDO DE ... DECLARAÇÃO ... HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ... da justiça gratuita para pessoa jurídica, o novel Código de Processo Civil ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11050-78.2021.5.03.0163)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. A questão jurídica objeto do recurso de revista, "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA...
... 13.467/2017. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA ... PESSOA ... FÍSICA. REQUISITOS DO ART. 790, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.066931-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - BALANCETE ECONÔMICO INDICATIVO DE ELEVADO DÉFICIT NAS CONTAS DA EMPRESA REQUERENTE DA BENESSE - CARÊNCIA ECONÔMICA E FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PROVIDO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA. - Não...
... no h bice concesso da justia gratuita pessoa jurdica de direito privado. Ademais, tambm no ... -
Acórdão nº 1.0000.22.190632-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. As pessoas jurídicas também podem se favorecer dos benefícios da gratuidade de justiça, porém, nesse caso, é imprescindível a demonstração de sua insuficiência econômico-financeira, não...
... E indiferente que a pessoa jurdica tenha finalidade lucrativa ou no, de modo ...