declaração hipossuficiência pessoa juridica
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000327-93.2019.5.02.0255)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CANCELAMENTO DA SÚMULA N.º 285. RECURSO DE REVISTA ADMITIDO PARCIALMENTE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. 1 ....
... RITO SUMARÍSSIMO. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ... TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1 ... Cuida-se ... da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica ... para fins de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.171282-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DO DEVEDOR - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ABSOLUTA - PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA - ELEMENTOS NOS AUTOS QUE APONTAM A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS MÍNIMOS - DEFERIMENTO PARCIAL DO BENEFÍCIO.1. A presunção a que alude o art. 99, §3º, do Código de...
-
Acórdão nº 1.0672.12.020398-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - PESSOA JURÍDICA - PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. A apresentação da declaração de pobreza, que tem presunção de veracidade, é fato suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física. A pessoa jurídica que demonstra sua...
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ... - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - PESSOA JURÍDICA - PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000200-75.2019.5.02.0605)
AGRAVOS DOS EXECUTADOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MATÉRIAS COMUNS. 1. RECLAMADOS PESSOAS FÍSICAS. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. A questão jurídica objeto do recurso de...
... MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ... A JURÍDICA CARACTERIZADA. 1 ... A questão ... PESSOA ... FÍSICA. REQUISITOS DO ART. 790, ... -
Acórdão Nº 0036355-63.2015.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 26-08-2022
... ART. 99, ... §3º, CPC/15. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ... VULNERABILIDADE ECONÔMICA. PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS ... ARTIGO 99, §3º, ...
-
Acordao N° 1396523 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação de execução. Assistência judiciária gratuita. Declaração de hipossuficiência. Pessoa jurídica. Comprovação da insuficiência financeira. Inocorrência. Benefício indeferido. 1. Ao contrário da presunção de veracidade de que goza a declaração de pobreza firmada por pessoa física, as pessoas jurídicas, para fazerem jus ao benefício da...
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE ... HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA JURÍDICA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1000600-48.2021.5.02.0014)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. A questão jurídica objeto do recurso de revista, "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. REQUISITOS DO ART. 790,
... MERA DECLARAÇÃO DE ... HIPOSSUFICIÊNCIA. A JURÍDICA CARACTERIZADA. 1 ... A questão ... PESSOA ... FÍSICA. REQUISITOS DO ART. 790, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.134195-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE TAIS JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA - SEGURO PRESTAMISTA - LEGALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS -...
-
Acórdão nº 1.0000.22.134195-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE TAIS JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA - SEGURO PRESTAMISTA - LEGALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS -...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 646-46.2020.5.12.0035)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. A questão jurídica objeto do recurso de revista, "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA...
... LEI 13.467/2017. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA ... PESSOA FÍSICA. REQUISITOS DO ART. 790, §§ 3º e 4º, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 10172-50.2022.5.18.0051)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. A questão jurídica objeto do recurso de revista, "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. REQUISITOS DO ART. 790,
... MERA DECLARAÇÃO DE ... HIPOSSUFICIÊNCIA. A JURÍDICA CARACTERIZADA ... 1. A questão ... PESSOA FÍSICA. REQUISITOS DO ART. 790, §§ 3º e 4º, ... -
Acórdão Nº 1000518-03.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 31-05-2022
... MICROEMPRESA. CONFUSÃO DO PATRIMÔNIO DA PESSOA ... JURIDICA COM O DA PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE ... PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA NATURAL ...
-
Acórdão nº 1.0628.18.000332-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - POSTULAÇÃO DA BENESSE POR PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE INEQUÍVOCA DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS NÃO COMPROVADA - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Em se tratando de pessoa jurídica, não incide a presunção de...
-
Acórdão Nº 1001513-50.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 07-04-2022
... INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA ... HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO: ... REQUERENTE. JURISPRUDÊNCIA LOCAL ... JURÍDICA. RECURSO PROVIDO ... 1. Necessário ponderação ...
-
Acórdão Nº 1002185-24.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 20-07-2023
... INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA ... HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO: ... REQUERENTE ... JURISPRUDÊNCIA ... JURÍDICA. RECURSO PROVIDO ... 1. Necessário ponderação ...
-
Processo nº 0040691-61.2017.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
... Embargos de Declaração no Apelação ... GRATUIDADE. ... INDEFERIMENTO. ... JURÍDICA. ... HIPOSSUFICIÊNCIA. ... , quando afirmada por pessoa ...
-
Acórdão Nº 0629731-52.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 22-08-2023
... 2020.8.06.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível ... Embargantes: Lorena Pinto Benevides e ... GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. OMISSÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO FEITO ... DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE RENDA E BENS ... INCOMPATÍVEL ...
-
Decisão monocrática Nº 0070623-05.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 12-12-2022
... PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ... QUE NÃO SE APLICA A SOA JURÍDICA" – NECESSIDADE DE ... DEMONSTRAR SUA HIPOSSUFICI\xC3" ... não se dirige à pessoa jurídica ... Ademais, mesmo em relação à ...
-
Acórdão nº 1006809-06.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA – NECESSIDADE COMPROVADA - BENEFÍCIO DEFERIDO – RECURSO PROVIDO.“Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.
... PEDIDO DE JUSTICA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA BENEFÍCIO ... INDEFERIDO NA ORIGEM - ... -
Acordao Nº 169634 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-11-2023
AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. 1) Tratando-se de pessoa jurídica, impõe-se, para efeito de acesso ao benefício de gratuidade, o ônus de comprovar a alegada hipossuficiência, nos termos da Súmula 481 do STJ; 2) A inércia nos prazos concedidos para comprovar a situação financeira e recolher o
-
Acórdão nº 1.0000.22.175784-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - OCORRÊNCIA - EFEITOS INFRINGENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DESATENDIMENTO. I- Verificando-se que o acórdão embargado foi contraditório em relação aos critérios adotados para a concessão da justiça gratuita, devem ser acolhidos os embargos declaratórios,...
-
Decisão Monocrática N° 07123472320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-06-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por TERRADRINA CONSTRUÇÕES LTDA e sua representante legal MAYARA RAISSA ALVES DE OLIVEIRA SANTIAGO, em face à decisão da Vigésima Quarta Vara Cível de Brasília, que indeferiu pedido de gratuidade de justiça, no bojo da ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A. O magistrado fundamentou sua decisão na assertiva de que a declaração da hipossuficiênc
-
Decisão Monocrática N° 07123472320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por TERRADRINA CONSTRUÇÕES LTDA, e sua representante legal MAYARA RAISSA ALVES DE OLIVEIRA SANTIAGO, em face à decisão da Vigésima Quarta Vara Cível de Brasília, que indeferiu pedido de gratuidade de justiça, formulado em sede de ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A. O magistrado fundamentou sua decisão na assertiva de que a declaração da...
-
Decisão Monocrática N° 07227577420208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Agravo de Instrumento ? Gratuidade de Justiça ? Declaração de Hipossuficiência ? Pessoa Jurídica ? Indeferimento da Benesse Com efeito, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça. Nesse diapasão, a avaliação deve ser...
-
Decisão Monocrática N° 07247179720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Agravo de Instrumento ? Gratuidade de Justiça ? Declaração de Hipossuficiência ? Pessoa Jurídica ? Deferimento da Benesse Com efeito, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça. Nesse diapasão, a avaliação deve ser...