declaração hipossuficiência pessoa juridica
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Acórdãos nº 2110186-32.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 4 de Julio de 2018
... PESSOA JURÍDICA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVA. 1 ... Embora o art. 99, ...
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Decisão Monocrática N° 07506880720208070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
A recorrente Reginaldo Silva Advocacia e Associados ? ME, interpôs Recurso Inominado (ID 22990198) sem o recolhimento do preparo. Contudo, apresentou pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, acompanhada de documentos, tais como: planilha de clientes inadimplentes, planilha de despesas do escritório, declaração de faturamento, documentos bancários diversos (alguns...
... de hipossuficincia econmica firmada pela pessoa jurdica. Considera-se necessitado, para fins ... -
Acórdãos nº 2170861-92.2017.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2017
... - ME ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. DECLARAÇÃO ... ção de prova da hipossuficiência econômica para que a parte goze desse ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 8-47.2020.5.05.0022)
I . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. AERONAUTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS PARCELAS VARIÁVEIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece o risco inerente à atividade do empregado ...
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. REQUISITOS DO ART. 790, §§ 3º e 4º, ... DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ... A JURÍDICA RECONHECIDA ... 1. Caso em que o ... -
Acórdão Nº 5035437-08.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-10-2022
... 98. A pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 541-14.2019.5.12.0000)
RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NOS INCISOS III, V E VIII DO ART. 966 DA LEI PROCESSUAL. PRELIMINARES AO MÉRITO. 1. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDO À PARTE AUTORA....
... DEFERIDO À PARTE AUTORA. PESSOA JURÍDICA. BALANÇOS PATRIMONIAIS E BALANCETES ... HIPOSSUFICIÊNCIA ... ECONÔMICA ... I ... declaração de hipossuficiência econômica. É necessária a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 545-51.2019.5.12.0000)
RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NOS INCISOS III, V E VIII DO ART. 966 DA LEI PROCESSUAL. PRELIMINARES AO MÉRITO. 1. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDO À PARTE AUTORA....
... DEFERIDO À PARTE AUTORA. PESSOA JURÍDICA. BALANÇOS PATRIMONIAIS E BALANCETES ... HIPOSSUFICIÊNCIA ... ECONÔMICA ... I ... declaração de hipossuficiência econômica. É necessária a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 527-30.2019.5.12.0000)
RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NOS INCISOS III, V E VIII DO ART. 966 DA LEI PROCESSUAL. PRELIMINARES AO MÉRITO. 1. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDO À PARTE AUTORA....
... DEFERIDO À PARTE AUTORA. PESSOA JURÍDICA. BALANÇOS PATRIMONIAIS E BALANCETES ... HIPOSSUFICIÊNCIA ... ECONÔMICA ... I ... declaração de hipossuficiência econômica. É necessária a ... -
Acórdão nº 1002270-65.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 17-03-2021
PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1002270-65.2021.8.11.0000AGRAVANTE: A. J. A. ARMAZENS GERAIS LTDA - ME, JULIO CESAR FRANCISCO, ARILDO FRANCISCO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHOEMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOAS FÍSICAS - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃ
... ÇA GRATUITA - PESSOAS FÍSICAS - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - APACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - PESSOA JURÍDICA – NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ... -
Acordao N° 1363913 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Benefício processual. Pessoa jurídica. Hipossuficiência. Comprovação. Fragilidade financeira. Prova. Resultados negativos. Insuficiência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 1. Em regra, declaração de hipossuficiência por parte do postulante, pessoa física, é suficiente para o deferimento do benefício. No entanto, a mesma regra não se aplica
... BENEFÍCIO PROCESSUAL ... PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO ... 1. Em regra, declaração de hipossuficiência por parte do postulante, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 75-13.2020.5.21.0007)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. A questão jurídica objeto do recurso de revista, "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA ...
... 13.467/2017. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA ... PESSOA ... FÍSICA. REQUISITOS DO ART. 790, ... -
Acórdão Nº 5002235-11.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 20-10-2020
... que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ... dispõe, em seu artigo 98, caput, que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, ... em seu favor a presunção de hipossuficiência conferida, pela Lei n. 1.060/1950, às pessoas ... exame, foram acostados aos autos a declaração de situação cadastral nos órgãos de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0032557-69.2022.8.19.0000 (Cível), 27-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO EMBARGANTE, CAIXA BENEFICIENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE A DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE É RELATIVA (ENUNCIADO SUMULAR Nº 39 DO TJRJ). PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA POR DOCUMENTOS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE QUE...
... SENTIDO DE QUE A DECLARAÇÃO DE ... MISERABILIDADE É RELATIVA (ENUNCIADO ... SUMULAR Nº 39 DO TJRJ). PESSOA JURÍDICA SEM ... FINS LUCRATIVOS ... ausência de comprovação da hipossuficiência, e ... determinou o recolhimento das custas e ... -
Decisão Monocrática nº 1.0251.12.002328-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Septiembre de 2012
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ÀS PESSOAS JURÍDICAS SE FAZ NECESSÁRIO A COMPROVAÇÃO DE SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA, NOS TERMOS DA SÚMULA 481 DO STJ.
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PESSOA JURÍDICA - ... -
Acórdão Nº 5007545-32.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 10-03-2020
... documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada, em violação ao art. 99, § 2º, do ... : "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ... 98, que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, ... naturais, a lei regente prevê que a declaração de hipossuficiência se reveste de presunção ...
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Decisão Monocrática Nº 0003605-26.2011.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Civil, 21-01-2019
... a comprovação da alegada hipossuficiência (fl. 308), a recorrente juntou documentos (fls ... 98, caput, discorre: "a pessoa natural ou ... jurídica, brasileira ou ... ômica pela simples apresentação de declaração de hipossuficiência, devendo a pessoa jurídica ...
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Acórdãos nº 2136670-89.2015.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2018
... PESSOA JURÍDICA Declaração de ... , que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de ...
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Decisão Monocrática nº 52032993720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 25-11-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS – DCTF – ZERADOS. COMPROVADA INATIVIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. AGRAVOS INTERNO E DE INSTRUMENTO PROVIDOS.
... gratuidade de justiça. pessoa jurídica. ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E ... COMPROVADA INATIVIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO ... AGRAVOS INTERNO E DE ... -
Decisão Monocrática N° 07137756920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-12-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO....
... GRATUIDADE DE JUSTIA. PESSOA FSICA E JURDICA. DECLARAO DE HIPOSSUFICINCIA ... -
Acórdão nº 2008/0089092-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÚMULA 187/STJ - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - DISCUSSÃO SOBRE EXISTÊNCIA DE DIREITO - PRETENSÃO CAUTELAR DEFERIDA. 1. Presente omissão em acórdão é viável sua supressão por embargos de declaração. 2. Omissão consistente em apreciar pretensão cautelar de concessão do benefício de justiça gratuita veiculada em recurso especial. 3. Se o...
... PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SÚMULA 187/STJ - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - ... ência admite a concessão do benefício à pessoa jurídica, desde que comprovada a ... , se persistente a situação de hipossuficiência, a parte não poderia exercer o direito de ... -
Acórdão nº 1.0000.18.111686-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - MICROEMPRESA INDIVIDUAL - SEM PERSONALIDADE JURÍDICA DISTINTA DA PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - NÃO DERRUÍDA - DEFERIMENTO DA BENESSE. A gratuidade de justiça deve ser concedia àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas...
... 98 do Cdigo de Processo Civil que "a pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, ... - Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 8983 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Nº 0805828-85.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quarta Câmara de Direito Privado, 2023
... JUSTIA GRATUITA CNOCEDIDA A PESSOA JURDICA EM SITUAO DE HIPOSSUFICINCIA FINANCEIRA ...
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Decisão Monocrática Nº 0013837-97.2011.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-04-2020
... de arcar com os custos da demanda; b) é pessoa jurídica de direito privado constituída sob a ... ômica pela simples apresentação de declaração de hipossuficiência, devendo a pessoa jurídica ...
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Decisão Monocrática Nº 0008599-29.2013.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-04-2020
... de arcar com os custos da demanda; b) é pessoa jurídica de direito privado constituída sob a ... ômica pela simples apresentação de declaração de hipossuficiência, devendo a pessoa jurídica ...