declaração hipossuficiência pessoa juridica
-
Decisão monocrática Nº 0070623-05.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 12-12-2022
... PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ... QUE NÃO SE APLICA A SOA JURÍDICA" – NECESSIDADE DE ... DEMONSTRAR SUA HIPOSSUFICI\xC3" ... não se dirige à pessoa jurídica ... Ademais, mesmo em relação à ...
-
Acórdão nº 1006809-06.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA – NECESSIDADE COMPROVADA - BENEFÍCIO DEFERIDO – RECURSO PROVIDO.“Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.
... PEDIDO DE JUSTICA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA BENEFÍCIO ... INDEFERIDO NA ORIGEM - ... -
Acordao Nº 169634 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-11-2023
AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. 1) Tratando-se de pessoa jurídica, impõe-se, para efeito de acesso ao benefício de gratuidade, o ônus de comprovar a alegada hipossuficiência, nos termos da Súmula 481 do STJ; 2) A inércia nos prazos concedidos para comprovar a situação financeira e recolher o
... situao de penria.Posto que, tratando-se de pessoa jurdica, imprescindvel a comprovao da alegada ... -
Acórdão nº 1.0000.22.175784-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - OCORRÊNCIA - EFEITOS INFRINGENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DESATENDIMENTO. I- Verificando-se que o acórdão embargado foi contraditório em relação aos critérios adotados para a concessão da justiça gratuita, devem ser acolhidos os embargos declaratórios,...
... e contributiva dos prprios scios da pessoa jurdica inativa. Pontua que o nico scio da ... -
Decisão Monocrática N° 07123472320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-06-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por TERRADRINA CONSTRUÇÕES LTDA e sua representante legal MAYARA RAISSA ALVES DE OLIVEIRA SANTIAGO, em face à decisão da Vigésima Quarta Vara Cível de Brasília, que indeferiu pedido de gratuidade de justiça, no bojo da ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A. O magistrado fundamentou sua decisão na assertiva de que a declaração da hipossuficiênc
... declarao da hipossuficincia prestada pela pessoa jurdica no gozaria da presuno de veracidade e, ... -
Decisão Monocrática N° 07123472320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por TERRADRINA CONSTRUÇÕES LTDA, e sua representante legal MAYARA RAISSA ALVES DE OLIVEIRA SANTIAGO, em face à decisão da Vigésima Quarta Vara Cível de Brasília, que indeferiu pedido de gratuidade de justiça, formulado em sede de ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A. O magistrado fundamentou sua decisão na assertiva de que a declaração da...
... declarao da hipossuficincia prestada pela pessoa jurdica no goza da presuno de veracidade e, ... -
Decisão Monocrática N° 07227577420208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Agravo de Instrumento ? Gratuidade de Justiça ? Declaração de Hipossuficiência ? Pessoa Jurídica ? Indeferimento da Benesse Com efeito, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça. Nesse diapasão, a avaliação deve ser...
... de Justia ? Declarao de Hipossuficincia ? Pessoa Jurdica ? Indeferimento da Benesse Com efeito, ... -
Decisão Monocrática N° 07247179720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Agravo de Instrumento ? Gratuidade de Justiça ? Declaração de Hipossuficiência ? Pessoa Jurídica ? Deferimento da Benesse Com efeito, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça. Nesse diapasão, a avaliação deve ser...
... de Justia ? Declarao de Hipossuficincia ? Pessoa Jurdica ? Deferimento da Benesse Com efeito, nos ... -
Decisão Monocrática N° 07101269620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2023
Agravo de Instrumento ? Gratuidade de Justiça ? Declaração de Hipossuficiência ? Pessoa Jurídica ? Indeferimento da Benesse Com efeito, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade de justiça. Nesse diapasão, a avaliação deve ser...
... de Justia ? Declarao de Hipossuficincia ? Pessoa Jurdica ? Indeferimento da Benesse Com efeito, ... -
Decisão Monocrática N° 07321488520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2022
Agravo de Instrumento ? Gratuidade de Justiça ? Declaração de Hipossuficiência ? Pessoa Jurídica ? Deferimento da Benesse Com efeito, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça. Nesse diapasão, a avaliação deve ser...
... de Justia ? Declarao de Hipossuficincia ? Pessoa Jurdica ? Deferimento da Benesse Com efeito, nos ... -
Acórdão Nº 0620727-88.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-05-2020
... PEDIDO DE ... DECLARAÇÃO ... HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ... Assevera, outrossim, que a pessoa jurídica com ou sem fins ... ESTADO DO CEARÁ ...
-
Acórdão nº 1.0002.18.001748-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - NÃO DERRUÍDA - DEFERIMENTO DA BENESSE. A gratuidade de justiça deve ser concedia àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. É dever do magistrado, na direção do...
... 98 do Cdigo de Processo Civil que "a pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, ... -
Acórdão Nº 0037016-64.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 24-09-2023
... INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA ... GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DECLARAÇÃO DE ... HIPOSSUFICIÊNCIA ...
-
Acórdãos nº 2267453-67.2018.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 13 de Marzo de 2019
... estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 2267453-67.2018.8.26.0000/50000, ... Alegação de hipossuficiência financeira de pessoa jurídica lastreada ...
-
Acórdão Nº 0001873-14.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 28-04-2023
... INSURGÊNCIA DA AUTORA. PESSOA ... JURÍDICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ...
-
Acórdão nº 1.0290.13.015141-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO - POSSIBILIDADE.- Para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica é indispensável a comprovação de ausência de recursos financeiros, uma vez que não limita a seu favor a presunção de veracidade do estado
... Recorre a parte r, alegando que enquanto pessoa jurdica, pode ser contemplada com os benefcios da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.030625-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE.- Para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica é indispensável a comprovação de ausência de recursos financeiros, uma vez que não limita a seu favor a presunção de veracidade do estado de pobreza,...
... 98. do CPC/2015:Art. 98. A pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.030625-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE.- Para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica é indispensável a comprovação de ausência de recursos financeiros, uma vez que não limita a seu favor a presunção de veracidade do estado de pobreza,...
... 98. do CPC/2015:Art. 98. A pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, ... -
Acórdão nº 1.0024.10.201640-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE.- Para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica é indispensável a comprovação de ausência de recursos financeiros, uma vez que não limita a seu favor a presunção de veracidade do estado de pobreza,...
... 98. do CPC/2015:Art. 98. A pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, ... -
Acórdão nº 1.0303.14.001262-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE.- Para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica é indispensável a comprovação de ausência de recursos financeiros, uma vez que não limita a seu favor a presunção de veracidade do estado de pobreza,...
... 98. do CPC/2015:Art. 98. A pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, ... -
Acórdão nº 1.0024.10.201640-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE.- Para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica é indispensável a comprovação de ausência de recursos financeiros, uma vez que não limita a seu favor a presunção de veracidade do estado de pobreza,...
... 98. do CPC/2015:Art. 98. A pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, ... -
Acórdão nº 1.0034.15.004970-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE.- Para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica é indispensável a comprovação de ausência de recursos financeiros, uma vez que não limita a seu favor a presunção de veracidade do estado de pobreza,...
... a parte autora, alegando que enquanto pessoa jurdica, pode ser contemplada com os benefcios da ... -
Acórdão nº 1.0034.15.004970-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE.- Para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica é indispensável a comprovação de ausência de recursos financeiros, uma vez que não limita a seu favor a presunção de veracidade do estado de pobreza,...
... a parte autora, alegando que enquanto pessoa jurdica, pode ser contemplada com os benefcios da ... -
Acórdão nº 1.0024.11.187052-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
... INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - HIPOSSUFICIÊNCIA ... A presunção de gratuidade no art. 4º da ... -
Acórdão Nº 0311328-27.2019.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-03-2021
... REDISCUSSO DA MATRIA. PESSOA JURDICA. CAPITAL SOCIALINCOMPATVEL COM A ...