Declaração judicial de insolvência
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ção, de cobrança e de execução judicial e extrajudicial; III - alocar recursos em fundo ... , com a exigência de simples declaração da mulher acerca dos dados relativos ao cônjuge ... da decretação da falência ou da insolvência civil do loteador não atingem os patrimônios de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... a) insolvência; ... b) violação das leis ou dos ... real, ação, penhora ou procedimento judicial que afetem o imóvel, direta ou indiretamente, ou ... a falta com a apresentação de declaração de quitação do emitente ou endossante em ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... do autor poderá limitar-se à declaração da existência ou inexistência de relação ... , narrativa ou de teôr, de ato ou termo judicial, será atendido pelo chefe da Secretaria do ... -lhe o patrimônio, reduzindo-o à insolvência; ... III – quando transcrita a alienação ...
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Acórdão nº 2015/0299475-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DE INSOLVÊNCIA ... à saúde, pretende a declaração de sua insolvência civil, ... as ações de recuperação judicial ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... 3º, acompanhado de declaração, assinada eletronicamente, de que corresponde ao ... II – determinação judicial ... § 2º Quando se tratar de registro para ... possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do disposto no inciso IV do caput do ...
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Acórdão nº 2010/0183587-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: MEDIDA CAUTELAR EM SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARRESTO DE BENS. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Cuida-se de caso em que, instaurado processo arbitral estrangeiro, o devedor deu início a alienações de bens da empresa ré, por ele controlada. Alienações que se acentuaram após a prolação da sentença arbitral, hoje já...
... capaz de reduzir o devedor à insolvência (mormente se somado o valor de ... ção daqueles que optam pela via judicial. ... declaração de fls. 3677/3681 ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e a apresentação da respectiva declaração de rendimentos são da responsabilidade de ... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ... quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder ...
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LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
... prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção do ... artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão nº 1.0024.06.000115-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. REQUISITOS COMPROVADOS. ANTERIORIDADE DO CRÉDITO. DOAÇÃO AOS FILHOS. DESFALQUE PATRIMÔNIO. INSOLVÊNCIA VERIFICADA. VENDA POSTERIOR PARA TERCERIOS. MÁ-FÉ DEMONSTRADA. BEM QUE RETORNA AO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. SENTENÇA REFORMADA. O objetivo da ação pauliana é o reconhecimento da ocorrência de fraude contra credores, com a desconstituição do negócio jurídico.
... de imvel sobre a existncia de ao judicial capaz de levar o proprietrio insolvncia impe ao ... -
Acórdão nº 1.0024.06.000115-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. REQUISITOS COMPROVADOS. ANTERIORIDADE DO CRÉDITO. DOAÇÃO AOS FILHOS. DESFALQUE PATRIMÔNIO. INSOLVÊNCIA VERIFICADA. VENDA POSTERIOR PARA TERCERIOS. MÁ-FÉ DEMONSTRADA. BEM QUE RETORNA AO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. SENTENÇA REFORMADA. O objetivo da ação pauliana é o reconhecimento da ocorrência de fraude contra credores, com a desconstituição do negócio jurídico.
... de imvel sobre a existncia de ao judicial capaz de levar o proprietrio insolvncia impe ao ... -
Acórdão nº 2002/0142817-4 de T4 - QUARTA TURMA
... 98/STJ. PEDIDO DE AUTO-INSOLVÊNCIA FORMULADO POR PECUARISTAS. POSSIBILIDADE ... 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de ... a falência, concordata ou recuperação judicial, aplicando-se-lhes o estatuto civil comum, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ão ou entidade exigir do licitante declaração" de observância desse limite na licitação ... \xC2" ... esferas administrativa, controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita ... – decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento ...
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Acordao N° 1719119 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Processual civil. Ação de insolvência civil. Insolvência. Presunção. Dívida certa, líquida e exigível. Origem da obrigação. Título executivo judicial. Aperfeiçoamento. Insolvência. Declaração. Estado de insolvabilidade comprovado. Decretação. Arrecadação de bens. Diligências ineficazes. Interseção judicial. Diligências via dos sistemas disponibilizados ao juiz. Efetivação. Ineficácia. Pesquisa de
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. INSOLVÊNCIA. PRESUNÇÃO ... DÍVIDA ... TÍTULO ... EXECUTIVO JUDICIAL. APERFEIÇOAMENTO. INSOLVÊNCIA. DECLARAÇÃO ... -
Execução por quantia certa contra o devedor insolvente: insolvência civil
... c) fundamentação do processo sempre em título executivo, judicial ou extra-judicial (NCPC, arts. 783 e 786). 5 Mas a estrutura e os ... os pressupostos da execução coletiva: o título, a mora e a declaração judicial de insolvência, 10 reveladora da situação patrimonial do ...
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Acórdão nº 1.0153.10.008403-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - DATA DE EMISSÃO - REQUISITO ESSENCIAL - PERDA DA NATUREZA CAMBIÁRIA - INSOLVÊNCIA CIVIL - REQUERIMENTO PELO CREDOR - IMPRESCINDIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE TITULO EXECUTIVO VÁLIDO.A data de emissão da nota promissória consiste em requisito essencial do referido título de crédito, de modo que sua ausência implica a perda da eficácia cambiária do referido...
... , seja instrudo com ttulo executivo judicial ou extrajudicial. Pertinente a lio de ... -
Acordao N° 1649058 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-12-2022
Conflito negativo de competência entre vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais do distrito federal e vara cível de brasília. Cumprimento de sentença requerido contra o devedor principal e os garantes. Caução locatícia. Decretação de insolvência civil dos executados garantes. Juízo universal da insolvência. Prosseguimento da execução no juízo cível em...
... SUSCITANTE(S) INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO ... EXECUTIVO JUDICIAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA ... 1. A ... processuais, a sobrevinda da declaração de insolvência civil destes impõe apenas que ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000176-76.2019.8.19.9000 (Criminal), 26-06-2019
V O T O Trata-se de mandado de segurança impetrado por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TRADE CENTER e SEUS PATRONOS contra ato do Juiz do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO, alegando, em síntese, que o Juízo proferiu Decisão no processo nº 0013095-16.2002.8.19.0037, indeferindo pedido dos impetrantes, na intenção de ter garantidos seus créditos, respeitando a respectiva ordem no...
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Acórdão nº 2007/0310820-8 de T5 - QUINTA TURMA
... se encontrarem os bens sob constrição judicial - seqüestro e hipoteca legal - não é motivo ... III - A mera declaração, desacompanhada de qualquer prova, não se ... ôneo à comprovação do estado de insolvência. Destarte, tratando-se de sentenciado solvente, a ...
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Acórdão nº REsp 1015459 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE AFINA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. S. 375/STJ. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE DEMONSTRADA COM A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE DISTRIBUIÇÃO OBTIDAS NO DOMICÍLIO DA ALIENANTE E NO LOCAL DO IMÓVEL. - É inadmissível o...
... SÚMULA 83⁄STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE ... o devedor capaz de reduzi-lo à insolvência. Precedentes desta Corte ... - Está demonstrada ... ção, pois não se busca, com tal medida judicial", a satisfação de crédito, mas, sim, a alteraç\xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0296015-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE AFINA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. S. 375/STJ. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE DEMONSTRADA COM A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE DISTRIBUIÇÃO OBTIDAS NO DOMICÍLIO DA ALIENANTE E NO LOCAL DO IMÓVEL. - É inadmissível o...
... SÚMULA 83/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE ... o devedor capaz de reduzi-lo à insolvência. Precedentes desta Corte ... - Está demonstrada ... ção, pois não se busca, com tal medida judicial", a satisfação de crédito, mas, sim, a alteraç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0015925-49.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 13-06-2022
... SUPERIORES AOS BENS. INDÍCIOS. INSOLVÊNCIA. AJUIZAMENTO ... NECESSIDADE. ART. 618, VIII, DO ... , em muito, o valor dos bens, a busca judicial pela ... declaração de insolvência do espólio ...
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ACÓRDÃO Nº 1733/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 17-06-2008
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DESFALQUE. CONTAS IRREGULARES, DÉBITO E MULTA. 1. O desfalque enseja a condenação da responsável em restituir aos cofres da empresa pública o montante desfalcado, devidamente atualizado e acrescido de juros, e ainda a aplicação de multa. 2. A incapacidade absoluta e a insolvência devem ser provadas mediante apresentação da sentença judicial de interdição e de...
... 9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28, inciso II da ... -
Acordao N° 1267721 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Apelação. Ação revisional. Mútuo financeiro. Empréstimo de dinheiro. I - contratos bancários. Empréstimos diversos. Alguns por consignação em pagamento, outros para desconto em conta corrente. Litisconsórcio não admitido em decisão monocrática. Provimento confirmado em segunda instância. Demanda com objeto substancialmente reduzido. Controvérsia limitada à verificação de abusividade de descontos...
... CONDIÇÃO A SER EXAMINADA EM PROCESSO JUDICIAL PARA ... DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL ... -
Acordao N° 1268944 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Agravo de instrumento. Ação de falência. Empresário individual. Possibilidade. Insolvência civil. Impossibilidade. Decisão mantida. 1. A insolvência civil é a declaração judicial de que as dividas do devedor são maiores do que seu patrimônio. Ela atinge pessoas físicas ou jurídicas que não sejam empresárias. Com a declaração da insolvência todos os bens passíveis de penhora do devedor são...
... POSSIBILIDADE. INSOLVÊNCIA CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA ... 1. A insolvência civil é a declaração judicial de que as dividas do devedor são ...