Declaração judicial de insolvência
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Acórdãos nº 0023668-39.2019.8.26.0000 de Grupo Especial da Seção do Direito Privado, 26 de Junio de 2019
CONFLITO DE COMPETÊNCIA – Pretendida declaração de insolvência civil pautada em título executivo judicial – Oposição de embargos pelos devedores – MM. Juízo de piso que julgou improcedentes os embargos e procedente o pleito principal – Suscitada a negativa de competência pela Egrégia 6ª Câmara de Direito Privado – Competência do órgão jurisdicional em segundo grau que é determinada pelo pedido...
... COMPETÊNCIA Pretendida declaração de insolvência civil pautada em título executivo judicial Oposição de embargos pelos ... -
Acordao N° 1272374 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Embargos de declaração. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de insolvência civil. Pedido formulado por credor. Aparelhamento. Título executivo judicial. Despesas hospitalares impagas e honorários advocatícios. Cumprimento de sentença frustrado. Deflagração da execução coletiva. Cônjuge do devedor. Interseção na relação processual na condição de assiste simples. Objetivo. Salvaguarda da...
...Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0725918-32.2019.8.07.0000. EMBARGANTE(S) ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. PEDIDO FORMULADO POR CREDOR. . TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESPESAS HOSPITALARES. IMPAGAS E HONORÁRIOS ... -
Acordao N° 1253842 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2020
Conflito de competência. Agravo interno. Embargos de declaração. Multa protelatória. Cabimento. Cumprimento de sentença. Atos expropriatórios. Empresa em recuperação judicial. Vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais e sexta vara cível de brasília. Crédito constituído após o pedido de recuperação. Competência da vara cível. 1. Aplica-se a multa...
...INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO. ...AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA PROTELATÓRIA. CABIMENTO. CUMPRIMENTO DE ...EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VARA DE FALÊNCIAS,. RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... trata este artigo, deverá constar declaração em separado do consumidor, de que tem ... o cargo na hipótese de condenação judicial transitada em julgado. § 3º No prazo que lhe ... de assistência à saúde em caso de insolvência de empresas operadoras, de modo a garantir a ...
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Acórdão nº 2007/0217838-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA. POSSIBILIDADE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. NÃO-OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIO, IN CASU. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento. 2. O acórdão que considerou viável o...
...-a, compulsoriamente, ao estado de insolvência, em prejuízo de sua família, que dela depende ... foi deferido plano de recuperação judicial" e a constrição de dinheiro em conta-corrente ir\xC3"... nenhum dos pontos dos embargos de declaração foram examinados, apenas confirmando o acórdão ... -
Do processo de execução
... de uma obrigação por via de título judicial, isto é, sentença transitada em julgado. Por ... devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência". Ainda podemos ter situações de fraude à execu\xC3"... a desconstituição do título ou a declaração de inexistência do débito; b)- embargos de ...
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Acórdão nº 2.0000.00.297192-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Mayo de 2000
EMENTA: INSOLVÊNCIA CIVIL. JUÍZO UNIVERSAL. VIS ATRACTIVA EM RELAÇÃO ÀS EXECUÇÕES PREVIAMENTE AJUIZADAS. A declaração judicial de insolvência civil gera como efeito a atração de todas as execuções previamente ajuizadas contra o devedor para o juízo universal da insolvência. (Juíza Maria Elza) V.v. EXECUÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA INSOLVÊNCIA CIVIL. Tendo o Tribunal de
EMENTA: INSOLVÊNCIA CIVIL. JUÍZO UNIVERSAL. VIS ATRACTIVA EM ...A declaração judicial de insolvência civil gera como efeito a ... -
Fraude Contra Credores e Fraude à Execução no Processo do Trabalho
... e o problema do cumprimento da decisão judicial . Um dos princípios norteadores do processo do ... contra credores), seja através da declaração incidental de ineficácia dos . (1) Juíza ...ônio que acarretam situação de insolvência do devedor. A diferença essencial está no ...
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Acordão nº 20030964380 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Junio de 2004
EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR CIVIL INSOLVENTE. HABILITAÇÃO DO EXEQÜENTE. Tal como na falência do devedor comerciante, a declaração judicial da insolvência do devedor comum permite o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho até a fixação do "quantum debeatur", na forma do artigo 114, da Constituição da República. Em atenção ao juízo cível universal, previsto no artigo 751, III, do CPC, deve o...
... Mogi das Cruzes, juízo universal da insolvência civil da agravante. São Paulo, 15 de Junho de ... -
Acordao N° 1600140 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Embargos de declaração. Apelação civil. Embargos de terceiro. Compra e venda de imóvel. Registro da penhora. Ausência de averbação. Má-fé do adquirente. Não comprovada. Penhora de imóvel. Constrição indevida. Apelo provido. Sentença anulada. Acórdão. Omissão. Inocorrência. Embargos desprovidos. 1. A controvérsia recursal cinge-se em verificar se o acórdão embargado é omisso. 2. Nos termos do art.
...Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0721263-14.2019.8.07.0001. EMBARGANTE(S) ... que ela tinha conhecimento de demanda judicial capaz de levar o alienante à. insolvência. 8. ... -
Acórdão nº 1.0056.07.145700-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FALÊNCIA - INSOLVÊNCIA ECONÔMICA - INSOLVÊNCIA JURÍDICA - CONSTATAÇÃO - CONDITIO PER QUAM - VÍCIOS NO ACÓRDÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA. - Não é omissa a decisão que fundamenta de forma clara a formação de seu convencimento, pautada nos elementos dos autos. V.V.Por força do art. 96, V, da Lei nº 11.101/2005, inviável acolher-se o pedido de falência lastreado no art.
..., em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, VENCIDO O SEGUNDO VOGAL. DESA. ALICE BIRCHAL ... a tese atinente à "inexistência de insolvência da empresa Agravante", indicando que a ..., fator determinante para a declaração judicial da quebra." (Procurador de Justiça Marco ... -
Acórdão nº 1.0056.07.145700-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FALÊNCIA - INSOLVÊNCIA ECONÔMICA - INSOLVÊNCIA JURÍDICA - CONSTATAÇÃO - CONDITIO PER QUAM - VÍCIOS NO ACÓRDÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA. - Não é omissa a decisão que fundamenta de forma clara a formação de seu convencimento, pautada nos elementos dos autos. V.V.Por força do art. 96, V, da Lei nº 11.101/2005, inviável acolher-se o pedido de falência lastreado no art.
..., em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, VENCIDO O SEGUNDO VOGAL. DESA. ALICE BIRCHAL ... a tese atinente à "inexistência de insolvência da empresa Agravante", indicando que a ..., fator determinante para a declaração judicial da quebra." (Procurador de Justiça Marco ... -
Índice Alfabético-Remissivo
...Cabe ao credor retardatário na insolvência, 463. . AÇÃO EXECUTIVA (V. "Execução", ...Conceito de leilão judicial, 330 e 338. Cumprimento das prestações, 346. De ...declaração de insolvência, 460 e 461. Função do ...
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Ética profissional
... Pedro, cliente que representa em ação judicial. Maria externa essa impressão a Pedro, mas as ...ção em atos privativos, mediante declaração do Juiz onde atue, de três atos judiciais. . A ... não possui privilégio em eventual insolvência do cliente. . A: incorreta, pois o contrato ...
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Superendividamento: seu tratamento via Código do Consumidor - agora sim, uma necessidade
... Civil de 1973, que disciplinava a insolvência civil, continua em vigência” . “Os órgãos ...-se de um tipo de identidade, de uma declaração sobre quem somos ou gostaríamos de ser. Em ..., a não ser o que cuida do tratamento judicial e extrajudicial do mencionado fenômeno. 3.1 ...
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A Inteligência Artificial e a Situação do Trabalhador em Contexto Insolvencial: os Poderes do Administrador da Insolvência
...Mas a declaração de insolvência, por sua vez, pode ser a forma de organizar a desgraça. ... . De acordo com o art. 347º, 1, do CT, a “declaração judicial de insolvência do empregador não faz cessar o contrato de trabalho, ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...Art. 35. Havendo indícios de falsa declaração de conteúdo, a autoridade aduaneira poderá ... de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgada dependerá, sempre, da ...III – caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens;. IV – contrai ...
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Acordao N° 1403709 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de insolvência civil. Primeira fase. Decretação. Tramitação simultânea de execução e insolvência civil. Possibilidade. Pressupostos. Pluralidade de credores. Comprovação. Desnecessidade. 1. O ajuizamento de demanda com pedido de insolvência civil não está condicionada à prévia propositura da execução singular, pois a causa de pedir daquela se funda...
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. PRIMEIRA FASE. DECRETAÇÃO. TRAMITAÇÃO ...judicial frustrada pela ausência de bens. 2. Conquanto, a ...751, CPC, ao. afirmar que ‘a declaração da insolvência do devedor produz (..) a ... -
Acórdão Nº 1903 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
...EMENTA:. EMBARGOS. DE. DECLARAÇÃO. NA AÇÃO. RESCISÓRIA. AUSÊNCIA. DE. ... autos, a decisão que decretou a insolvência do réu foi. proferida na data de 12/06/1996, ...declaração judicial de insolvência civil do impetrante, não se ... -
Acórdão Nº 1351731 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INSOLVÊNCIA CIVIL. VEÍCULO AUTOMOTOR. BUSCA E APREENSÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM ALIENADO APÓS A CITAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso...
...DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS IVIL E PROCESSUAL CIVIL. INSOLVÊNCIA CIVIL. VEÍCULO AUTOMOTOR. BUSCA E APREENSÃO. ...judicial inadequado para a análise de matéria ... -
Acordao N° 1329029 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de insolvência civil. Cabimento. Insolvência presumida. Art. 750, i, do cpc/1973 e art. 94, ii e § 4º, da lei nº 11. 101/2005. Crédito líquido, certo e exigível. Título executivo judicial. Certidão de crédito. Tríplice omissão constada. Insolvência civil declarada. Sentença reformada. 1. Na hipótese dos autos está configurado o interesse...
...AÇÃO DE INSOLVÊNCIA. CIVIL. CABIMENTO. INSOLVÊNCIA PRESUMIDA. ART. ...TÍTULO EXECUTIVO. JUDICIAL. CERTIDÃO DE CRÉDITO. TRÍPLICE OMISSÃO ...ção da via eleita, pois o pedido de declaração de insolvência civil foi instruído com ... -
Fase satisfativa do procedimento para pagamento de quantia
...ção liquidativa por meio de alienação judicial. A redação deste dispositivo não é perfeita, ... concurso de credores no processo de insolvência . No primeiro artigo que trata das disposições ..., já que não existe nenhuma declaração judicial de insolvência e nenhum de seus efeitos ...
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A Experiência Brasileira: O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor de 1990
..., por sua vez, se fundava em célebre declaração do presidente norteamericano John Kennedy, de 15 ... 1973 que disciplinam justamente a insolvência requerida pelo devedor 24 . Nesse sentido, ... anteriores à declaração formal e judicial de insolvência; e, em segundo lugar, ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Público, inclusive no curso do processo judicial. . COMENTÁRIOS . O caput do artigo expressa ... em comento cria a possibilidade de declaração de nulidade da decisão judicial que seja fundada ... recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; . II – sujeitas ...
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Decisao Nº 8003845-88.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 06-07-2020
... DE TRABALHO MEDICO EM LIQUIDACAO EXTRA JUDICIAL . . . Advogado(s) : CARLOS WILSON SALES COSTA, ... INSOLVÊNCIA CIVIL DA EMPRESA EXECUTADA. SUBMISSÃO DO ... caso concreto, tendo em vista que a declaração judicial da insolvência da Unimed Salvador ...