Declaração judicial de insolvência
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001271-63.2018.5.02.0471)
... Sustenta que o estado de insolvência da primeira reclamada e devedora principal, ... judicial proferida pela Justiça Comum, denota a ... da devedora principal, decorrente da declaração recuperação judicial. Recurso ... de ...
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Acórdão nº 1.0183.09.164832-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julio de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL REQUERIDA PELO CREDOR/EXEQUENTE- PENDÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE EM FACE DO REQUERIDO, PAUTADA NO MESMO TÍTULO- IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO- VERIFICAÇÃO- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL REQUERIDA PELO CREDOR/EXEQUENTE- PENDÊNCIA ... pagar-lhe R$123.431,22, tendo o título judicial sido executado. Afirmou que a dívida atualizada ... concessão da justiça gratuita e a declaração de insolvência civil do réu, caso ele não opte ... -
Acordao N° 1667221 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Civil e processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora. Contratos. Conta vinculada à pcdf. Vencimento antecipado da dívida. Declaração. Atualidade. Perigo de dano. Risco ao resultado útil. Limitação da penhora. Satisfação do crédito. Exercício da atividade empresarial. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. 1....
... VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. DECLARAÇÃO ... ATUALIDADE. PERIGO DE DANO. RISCO AO ... atendimento da determinação judicial de juntada de declaração atualizada e, por essa ... indicando considerável risco de insolvência ... 7.Entrementes, não há como se permitir a ... -
Acordao N° 1257333 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Embargos de declaração. Processo civil. Contradição. Esclarecimentos. Omissão do julgado. Não verificada. Reexame. Impossibilidade. Embargos parcialmente providos. 1. Os embargos de declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 1. 1 quando necessário, ainda, os aclaratórios...
... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0714169-49.2018.8.07.0001 ... a função de aprimorar a prestação judicial ... 2. Com efeito, é necessário esclarecer que ... foi firmado antes da decretação da insolvência civil ... 4. Recurso conhecido e parcialmente ... -
Acórdão nº 1025642-09.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ACÓRDÃO ASSACADO DE OMISSO – VÍCIO NÃO VERIFICADO - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU AS MEDIDAS CAUTELARES – FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDOI - O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual...
... Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ... Assunto: [Penhora / ... às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 ... quanto à prova do risco de insolvência" dos devedores ... \xC2" ... -
A expansão do universo de sujeitos da recuperação judicial considerando a finalidade e princípios do instituto
... Até este momento histórico, a insolvência implicava no afastamento dos administradores da sociedade empresária e na ... , a comprovação de tal prazo pode ser feita por meio da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ ...
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Acordao N° 1759385 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Processo civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Insolvência. Pesquisa de bens e ativos financeiros. Sistema sniper. Decisão mantida. Inexistência de omissão, obscuridade e ou contradição. Embargos não providos. 1. Nos termos do art. 1. 022 do código de processo civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. No entanto,
... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0704707-95.2023.8.07.0000 ... de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado ... 2. Embargos de Declaração não ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSOLVÊNCIA. PESQUISA DE BENS E ... ATIVOS FINANCEIROS ... -
Acordao N° 1393654 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Embargos de declaração. Imóvel. Promessa compra e venda. Fraude contra credores. Não configuração. Ação pauliana. Requisitos. Comprovação. Omissão. Obscuridade. Contradição. Ausência. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Impossibilidade. Via inadequada. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de...
... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0710687-44.2019.8.07.0006 ... judicial que comprometa ... seu entendimento, quando ... da inexistência de constatação de insolvência do réu somado à comprovação da venda do ... -
Acórdãos nº 2117379-64.2019.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2019
... insolvência, possa configurar fraude à execução, sua declaração fica condicionada à prova da má-fé ... ÍDO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA - PRETENSÃO DE ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0161823-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... - MA, nos autos de ação de insolvência civil proposta por MARIA DE LURDES MIRANDA E ... de que a execução de título judicial deve tramitar no mesmo juízo de cognição, qual ... Tratam os autos de ação de declaração de insolvência civil instruída com título ...
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Efeitos da falência de sociedade brasileira controlada por sociedade estrangeira
... e formais para que seja declarada a insolvência e aberto o processo de falência. II.I.b ... e iniciar processos de recuperação judicial" ou falência? ... (iii) Quais seriam as consequ\xC3" ... (x) A declaração de cessação de pagamentos poderia de algum modo ...
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Acórdão nº 0037923-82.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Agosto de 2017
... Terceira Câmara Cível ... ordem judicial ou qualquer ato de constrição, não podendo ser ... contrato, inegável a ilegalidade da declaração de rescisão ... realizada pela empresa e da ... de enriquecimento da vítima, e de insolvência do ofensor, nem ... tão pequeno que se torne ...
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Decisão Monocrática N° 07033590820248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Trata-se de requerimento de concessão de efeito suspensivo a recurso de apelação interposto por Viplan Viação Planalto Limitada, nos moldes do art. 1.012, §§ 3º e 4º do CPC, contra sentença do juízo da Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF (Id 42356895) que, nos autos da ação que veicula pedido de autorização judicial para a venda de bem imóvel,
... : 0703359-08.2024.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL:PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO APELAO (12357) ... -
Decisão Monocrática nº 1.0439.14.018804-6/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Marzo de 2018
... recibos, e que o próprio pleito de insolvência já evidencia a sua impossibilidade em arcar com ... dos embargos em face do pedido de declaração judicial incidente de insolvência, conforme se ...
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Decisão Monocrática nº 1.0439.14.018804-6/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Marzo de 2018
... recibos, e que o próprio pleito de insolvência já evidencia a sua impossibilidade em arcar com ... dos embargos em face do pedido de declaração judicial incidente de insolvência, conforme se ...
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Acordao N° 1330699 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2021
Mandado de segurança. Juízo de recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais do df. Decisões atacavéis por meio de agravo de instrumento. Recurso especial repetitivo n. 1. 717. 213/mt (tema 1. 022). Modulação de efeitos. Aplicação ao caso concreto. Indeferimento de habilitações e impugnações de créditos protocolados incidentalmente no processo principal de falência. Provimento
... INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DF ... proferidas no processo de recuperação judicial e no processo de ... falência, por força do ... declaração e em modulação dos efeitos do julgado, ampliou ... -
Capital - 1ª vara empresarial
... Em Recuperacao Judicial Advogado: Fernanda Gadelha Araujo Lima Alexandre ... , por dependência à presente Insolvência, no sistema PJE , esclarecendo que, e m caso de ... correção somente até a data da declaração de insolvência. Cumpridas as determinações, ...
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Capital - 1ª vara empresarial
... Em Recuperacao Judicial Advogado: Fernanda Gadelha Araujo Lima Alexandre ... , por dependência à presente Insolvência, no sistema PJE , esclarecendo que, e m caso de ... correção somente até a data da declaração de insolvência. Cumpridas as determinações, ...
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Acórdãos nº 2033977-22.2018.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
... ência contra decisão de declaração de inexistência de fraude à execução ... do registro de constrição judicial do bem alienado ou da prova de má-fé ... capaz de reduzi-lo à insolvência (art. 792, IV, CPC/2015) ...
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Acórdãos nº 2033810-68.2019.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 2 de Abril de 2019
... INSTRUMENTO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA PEDIDO DE EXTINÇÃO FORMULADO ... Com a declaração judicial de insolvência ocorre a vis ...
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Acórdão nº 795 de Tribunal Pleno, 6 de Abril de 2001
... AUSÊNCIA, FALÊNCIA, DECLARAÇÃO, INOCORRÊNCIA, CRIME ... FALIMENTAR, ...
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Acórdãos nº 2259523-22.2023.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2024
... juízo que declarou a insolvência dos coexecutados (1ª Vara Cível de ... bloqueada e depositada em conta judicial, oriunda de anterior ordem de ... de penhora anterior à declaração de insolvência à satisfação do ...
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Acórdãos nº 0026889-31.2013.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... capaz de reduzi-lo à insolvência”. Dessa forma, desde a citação do ... se formou o título executivo judicial em seu desfavor, é possível ... o bem imóvel, visto que a declaração de união estável foi formalizada ...
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Acordao N° 1644326 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Apelação cível. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Terceiro adquirente. Transferência de cotas societárias após intimação válida da devedora no cumprimento de sentença. Demanda ou ato de disposição capaz de reduzir o devedor a insolvência. Ocorrência. Diligências frustradas em busca de patrimônio. Cautela do adquirente. Inexistente. Transação realizada no âmbito familiar. Alienação em favor
... ÇÃO CAPAZ DE REDUZIR O DEVEDOR A INSOLVÊNCIA. OCORRÊNCIA ... DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS EM ... judicial ... sobre bem que possua ou sobre os quais ... a fraude à execução, implicando a declaração de ineficácia, em ... relação à ... -
Acórdão Nº 0006894-56.2019.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 03-11-2022
... CONSTATAÇÃO – EXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL ... IMPUTANDO A RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO DO ... DE FRAUDE CONTRA CREDORES – DECLARAÇÃO DE ... INEFICÁCIA DO ATO PERANTE A PARTE ... em demanda capaz de levá-lo a insolvência, e em momento ... posterior, vem realizar ato de ...