Declaração judicial de insolvência
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Decisão Monocrática nº 70085517589 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 24-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR. 1. NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA PARADIGMÁTICA DA 2ª SEÇÃO DO STJ (ERESP 655.000/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 23/06/2015), PARA O RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO, DEVEM ESTAR PRESENTES OS SEGUINTES REQUISITOS CUMULATIVOS,...
... cumulativos, verbis: ?a) processo judicial" em curso com aptidão para ensejar futura execuç\xC3"... de bem capaz de reduzir o devedor à insolvência; c) conhecimento prévio, pelo adquirente do bem, ..., os demais requisitos pertinentes à declaração de fraude à execução, a saber: que a ... -
Acordao N° 1422275 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Embargos de declaração na apelação cível. Ação de insolvência civil. Vícios declaratórios. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o tribunal, sendo admissíveis, ainda, para a correção de eventual erro material. 2. Devidamente...
...Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0707552-26.2021.8.07.0015. EMBARGANTE(S) ...AÇÃO DE INSOLVÊNCIA. CIVIL. VÍCIOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. ... são cabíveis quando houver na decisão judicial, obscuridade,. contradição ou for omitido ponto ... -
Acórdão nº 1009339-80.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 09-08-2023
p{text-align: justify;}EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS – INADIMPLEMENTO DO PREÇO AJUSTADO – PLAUSIBILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA – ESTADO DE INSOLVÊNCIA DO PRETENSO DEVEDOR DEMONSTRADO - PERIGO DE DANO CONFIGURADO – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300, CPC CONSTATADA – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – INADMISSIBILIDADE – OMISSÃO...
....2023.8.11.0000Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Assunto: [Rescisão / Resolução, ... DO DIREITO EVIDENCIADA – ESTADO DE INSOLVÊNCIA DO PRETENSO DEVEDOR DEMONSTRADO - PERIGO DE DANO ... às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura, omissa ou com erro ... -
Acórdão Nº 5046034-70.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 09-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO PARA QUE MAIS OUTRAS EMPRESAS E SEUS SÓCIOS RESPONDAM SOLIDARIAMENTE PELA DÍVIDA EM EXECUÇÃO CONTRAÍDA PELA DEVEDORA PRIMITIVA.RECURSO DE UM DOS SÓCIOS INCLUÍDOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO,...
... esta decisão opostos embargos de declaração pelo recorrente (evento 27).Com as contrarrazões ..., sem razão a tese de ser nulo o ato judicial agravado, por falta de fundamentação, na medida ...ícios da confusão patrimonial e da insolvência da executada com o fim de prejudicar seus ... -
Acórdãos nº 1006690-19.2015.8.26.0223 de 15ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
LEGITIMIDADE ATIVA - PESSOA JURÍDICA COM CNPJ BAIXADO EMBARGOS DE TERCEIRO – FRAUDE À EXECUÇÃO – ALIENAÇÃO DE IMÓVEL NO CURSO DE DEMANDA JUDICIAL CAPAZ DE REDUZIR O DEVEDOR À INSOLVÊNCIA – INEFICÁCIA DA VENDA – MANUTENÇÃO DA PENHORA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA SENTENÇA PARA INFRINGÊNCIA – CARÁTER PROTELATÓRIO – MULTA DEVIDA - SENTENÇA IMPROCEDENTE – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Apelação
... IMÓVEL NO CURSO DE DEMANDA JUDICIAL CAPAZ DE REDUZIR O DEVEDOR À ...ÇÃO DA PENHORA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA SENTENÇA PARA INFRINGÊNCIA ... proprietário do bem à insolvência. Da análise dos documentos constantes ... -
Acordao N° 1426458 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de atos judiciais. Querela nulittatis insanabilis. Ação de autoinsolvência do ex-consorte da autora. Insolvência. Declaração. Bem comum do ex-casal. Arrecadação. Citação da ex-cônjuge na ação de autoinsolvência. Descabimento. Previsão legal. Ausência. Vício transrescisório ausente. Carência de ação. Afirmação. Inadequação do instrumento...
...EX-CONSORTE DA AUTORA. INSOLVÊNCIA". DECLARAÇÃO. BEM COMUM DO. EX-CASAL. ARRECADAÇ\xC3"... e da necessidade de intervenção judicial para. sua obtenção. 2. Ointeressedeagir, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 682-67.2017.5.09.0006)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. INTERVALO INTERJORNADA - 11 HORAS - E INTERVALO INTERSEMANAL - 24 HORAS. 35 HORAS. SÚMULA 110/TST. OJ 355 DA SBDI-1/TST.
... na década de 1940, bem como da Declaração de . Filadélfia, de 1944, todas ... e conste também do título executivo judicial" . (Súmula 331, IV). O entendimento ... . . : insolvência - da empresa terceirizante). Interpreta, por fim, ... -
Decisão Monocrática N° 07532296120208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, interposto por VIA ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (recuperanda) contra decisão da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais que, na ação de recuperação judicial (Processo nº 0718798-87.2019.8.07.0015), indeferiu o pedido de autorização judicial para venda de...
...: 0753229-61.2020.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VIA ...ências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais que, na ação de ...Os embargos de declaração opostos pelo agravante (ID 77861493 dos autos ... -
Insolvência transnacional
...para os fins pretendidos pelo requerente, uma vez que a declaração de falência é de competência exclusiva da justiça brasileira, sob pena ... ou requerer a abertura de um processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial aqui no Brasil. . 13.2 PROCESSO ESTRANGEIRO DE ...
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Acórdão Nº 5046035-55.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 09-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO PARA QUE MAIS OUTRAS EMPRESAS E SEUS SÓCIOS RESPONDAM SOLIDARIAMENTE PELA DÍVIDA EM EXECUÇÃO CONTRAÍDA PELA DEVEDORA PRIMITIVA.RECURSO DE UMA DAS COMPANHIAS INCLUÍDAS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº ...-se sem razão a tese de ser nulo o ato judicial agravado, por falta de fundamentação, na medida ...ção da confusão patrimonial e da insolvência da executada com o fim de prejudicar seus ... -
Crise Financeira & Direito do Consumo
Após uma breve referência à consigna das Jornadas, à desjudicialização da conflitualidade de consumo e à delimitação do tema proposto (crise financeira, crédito malparado e soluções perseguidas pelo ordenamento para acudir a situações de franca hipossuficiência), o autor debruça-se, em primeira linha, sobre a crise financeira, enunciando as respectivas causas, consequências e repercussões na...
... “A criação judicial de direito no limiar do século XXI” , eis o ... c) Agravamento das situações de insolvência de sociedades mercantis . de maior ou menor ...ção dos casos previstos no nº 5, a declaração negocial do consumidor relativa à celebração ... -
Acórdão Nº 5046033-85.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 09-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO PARA QUE MAIS OUTRAS EMPRESAS E SEUS SÓCIOS RESPONDAM SOLIDARIAMENTE PELA DÍVIDA EM EXECUÇÃO CONTRAÍDA PELA DEVEDORA PRIMITIVA.RECURSO DE UM DOS SÓCIOS INCLUÍDOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.PRETENDIDA CASSAÇÃO DO ATO JUDICIAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº ...ícios da confusão patrimonial e da insolvência da executada com o fim de prejudicar seus ... de declaração opostos contra o ato judicial que negou a carga suspensiva ao reclamo principal ... -
Decisão monocrática nº 1022309-49.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 04-11-2022
... si, demonstrando total situação de insolvência de ambos. Relata que já expediu notificação ... caso de insolvência, desde que haja declaração judicial neste sentido. Vejamos:. “Art. 39. ...
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Acórdão Nº 5046035-55.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 09-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO PARA QUE MAIS OUTRAS EMPRESAS E SEUS SÓCIOS RESPONDAM SOLIDARIAMENTE PELA DÍVIDA EM EXECUÇÃO CONTRAÍDA PELA DEVEDORA PRIMITIVA.RECURSO DE UMA DAS COMPANHIAS INCLUÍDAS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO
... esta decisão opostos embargos de declaração pelo recorrente (evento 29).Com as contrarrazões ...-se sem razão a tese de ser nulo o ato judicial agravado, por falta de fundamentação, na medida ...ção da confusão patrimonial e da insolvência da executada com o fim de prejudicar seus ... -
Acórdão Nº 5046033-85.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 09-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO PARA QUE MAIS OUTRAS EMPRESAS E SEUS SÓCIOS RESPONDAM SOLIDARIAMENTE PELA DÍVIDA EM EXECUÇÃO CONTRAÍDA PELA DEVEDORA PRIMITIVA.RECURSO DE UM DOS SÓCIOS INCLUÍDOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.PRETENDIDA CASSAÇÃO DO ATO JUDICIAL
... esta decisão opostos embargos de declaração pelo recorrente (evento 29).Com as contrarrazões ...ícios da confusão patrimonial e da insolvência da executada com o fim de prejudicar seus ... de declaração opostos contra o ato judicial que negou a carga suspensiva ao reclamo principal ... -
Acórdão Nº 4013769-08.2016.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 15-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO DOS BENS PENHORADOS EM VIRTUDE DA DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS EXECUTADOS POR OUTROS JUÍZOS, EXISTÊNCIA DE OUTROS CREDORES E PENDÊNCIA DE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS...
...ção acerca de eventual recuperação judicial e/ou falência ou reforma das decisões que ... de algum dos credores para a declaração da insolvência do devedor nos termos do inc. III ... -
Acordao N° 1644323 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Apelação cível. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Terceiro adquirente. Intimação válida do executado. Cessão dos direitos creditórios após a intimação. Demanda executiva capaz de reduzir o devedor a insolvência. Ocorrência. Diligências frustradas em busca de patrimônio. Cautela do adquirente. Inexistente. Má-fé configurada. Fraude reconhecida. Ineficácia do negócio jurídico em relação ao...
...DEVEDOR A INSOLVÊNCIA. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS EM BUSCA. ...judicial. sobre bem que possua ou sobre os quais ostente ... a fraude à execução, implicando a declaração de ineficácia, em relação ao. ... -
A Autonomia do Direito Processual do Trabalho e o Novo CPC
Este artigo visa analisar a posição enciclopédica do direito processual do trabalho e sua relação com o direito processual civil à luz do novo Código de Processo Civil, fazer uma análise das propostas para harmonização e integração dos dois ramos do processo, bem como apresentar rápida síntese de aplicação de alguns institutos e sua utilização pelos juslaboralistas
... que lhe inte-gram o objeto, o poder judicial de iniciativa direta. Isto significa que, ao ... com a mera caracterização da insolvência". A razão da norma reside na dificuldade de produ\xC3"...ão interlocutória, culminando com a declaração de ine? -cácia de alienação ou oneração de ... -
Das Regras Gerais da Locação Urbana. Formação, Efeitos, Extinção e Cessão da Relação Locatícia
... cláusula contratual o manejo de medida judicial em face de qualquer uma das partes contratantes. ... Federação, havendo necessidade de declaração de utilidade pelo Estado. Conforme dispõe o art. ... recuperação judicial, falência ou insolvência do fiador, declaradas judicialmente;. III – ...
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Acórdão nº 1.0347.11.001962-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - ANULAÇÃO DE CONTRATO ONEROSO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO ENTRE DEVEDORES E TERCEIRO - ANTERIORIDADE DO CRÉDITO - NEGÓCIO REALIZADO ENTRE PARENTES - CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS DA FRAUDE CONTRA CREDORES A ENSEJAR A INÉFICÁCIA DO NEGÓCIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Na ação pauliana ajuizada com fulcro no art. 159 do Código Civil,...
... específicos, quais sejam, a insolvência do devedor e a má-fé dos compradores. ... no Superior Tribunal Justiça a declaração de fraude à execução exige prova da má-fé do ..., conhecimento da existência de ação judicial e da situação de insolvência do devedor ... -
Acórdão nº 1.0347.11.001962-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - ANULAÇÃO DE CONTRATO ONEROSO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO ENTRE DEVEDORES E TERCEIRO - ANTERIORIDADE DO CRÉDITO - NEGÓCIO REALIZADO ENTRE PARENTES - CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS DA FRAUDE CONTRA CREDORES A ENSEJAR A INÉFICÁCIA DO NEGÓCIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Na ação pauliana ajuizada com fulcro no art. 159 do Código Civil,...
... específicos, quais sejam, a insolvência do devedor e a má-fé dos compradores. ... no Superior Tribunal Justiça a declaração de fraude à execução exige prova da má-fé do ..., conhecimento da existência de ação judicial e da situação de insolvência do devedor ... -
Decisão Monocrática N° 07210694620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
MANTIDA. 1. Nos termos do Enunciado n.º 375 da Súmula do STJ, "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou a prova de má-fé do terceiro adquirente". 2. O reconhecimento da fraude à execução exige a ciência do devedor da existência de ação judicial promovida contra ele e o estado de insolvência decorrente da alienação por ele promovida. 2. Comprovado nos
...PROPRIEDADE DO IMÓVEL E ESTADO DE INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR CONFIGURADO. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ...judicial promovida contra ele e o estado de insolvência ... direitos sobre parte do imóvel cuja declaração de ineficácia da venda o credor requer, e que ao ... -
Acórdão nº 1.0432.13.001141-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - PRELIMINAR - EXTINÇÃO DA AÇÃO - CARÊNCIA DA AÇÃO - REJEIÇÃO - ANULAÇÃO DE CONTRATO ONEROSO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO ENTRE DEVEDORES E TERCEIRO - ANTERIORIDADE DO CRÉDITO - NEGÓCIO REALIZADO ENTRE PARENTES - CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS DA FRAUDE CONTRA CREDORES A ENSEJAR A INÉFICÁCIA DO NEGÓCIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A...
...), por ter o devedor se reduzido à insolvência, ou ter alienado ou onerado bens, quando pendia ...)c) A fraude à execução acarreta a declaração de ineficácia da alienação fraudulenta, em ..., conhecimento da existência de ação judicial e da situação de insolvência do devedor ... -
Acórdão nº 1.0432.13.001141-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - PRELIMINAR - EXTINÇÃO DA AÇÃO - CARÊNCIA DA AÇÃO - REJEIÇÃO - ANULAÇÃO DE CONTRATO ONEROSO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO ENTRE DEVEDORES E TERCEIRO - ANTERIORIDADE DO CRÉDITO - NEGÓCIO REALIZADO ENTRE PARENTES - CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS DA FRAUDE CONTRA CREDORES A ENSEJAR A INÉFICÁCIA DO NEGÓCIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A...
...), por ter o devedor se reduzido à insolvência, ou ter alienado ou onerado bens, quando pendia ...)c) A fraude à execução acarreta a declaração de ineficácia da alienação fraudulenta, em ..., conhecimento da existência de ação judicial e da situação de insolvência do devedor ... -
Acordao N° 1625702 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Embargos de declaração na apelação cível. Direito civil e empresarial. Preliminar de nulidade. Alegação de julgamento de mérito por juízo incompetente. Inocorrência. Rejeição. Pedido de rescisão de contrato e restituição de valores. Contrato comutativo. Inexistência. Relação jurídica societária. Sociedade de fato. Comprovação. Pedido de distrato. Impertinência. Hipótese de dissolução societária e
...Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0704878-94.2020.8.07.0020. EMBARGANTE(S) ...ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. 2. Não ...ências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios. Empresariais do Distrito ...