declaração pobreza pessoa jurídica
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Acórdão nº 1.0027.11.014274-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Para que sejam concedidos às pessoas jurídicas os benefícios da gratuidade de justiça, é imprescindível a demonstração de sua insuficiência econômico-financeira, não bastando simples declaração de pobreza....
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Acórdão nº 1.0027.11.014274-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Para que sejam concedidos às pessoas jurídicas os benefícios da gratuidade de justiça, é imprescindível a demonstração de sua insuficiência econômico-financeira, não bastando simples declaração de pobreza....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000564-81.2017.5.06.0004), 22-10-2018
EMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO OBSTADO NA ORIGEM POR DESERÇÃO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À MICROEMPRESA. POSSIBILIDADE. É sabido que a concessão da gratuidade no âmbito da Justiça do Trabalho sempre esteve relacionada à condição de hipossuficiente do trabalhador que, impossibilitado de arcar com as despesas do processo, acabava por ver restringido o seu...
... em espeque ao empregador, ainda que pessoa jurídica ou microempresa, caso haja a pobreza; ou mesmo às demais empresas, de maneira ... ção de microempresa e presente a declaração de insuficiência econômica, restam atendidos os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002040-56.2014.5.06.0103), 20-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À EMPRESA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESERÇÃO. É sabido que a concessão da gratuidade no âmbito da Justiça do Trabalho sempre esteve relacionada à condição de hipossuficiente do trabalhador, que, impossibilitado de arcar com as despesas do processo, acabava por ver restringido o seu direito de acesso à...
... em espeque ao empregador, ainda que pessoa jurídica ou microempresa, caso haja a pobreza; ou mesmo às demais empresas, de maneira ... física ou microempresa, que prestar declaração de pobreza, sob as penas da lei. No caso dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000974-04.2015.5.06.0201), 26-09-2016
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À EMPRESA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESERÇÃO. É sabido que a concessão da gratuidade no âmbito da Justiça do Trabalho sempre esteve relacionada à condição de hipossuficiente do trabalhador, que, impossibilitado de arcar com as despesas do processo, acabava por ver restringido o seu direito de acesso à...
... em espeque ao empregador, ainda que pessoa jurídica ou microempresa, caso haja a pobreza; ou mesmo às demais empresas, de maneira ... física ou microempresa, que prestar declaração de pobreza, sob as penas da lei. No caso dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001036-87.2015.5.06.0122), 29-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À EMPRESA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESERÇÃO. É sabido que a concessão da gratuidade no âmbito da Justiça do Trabalho sempre esteve relacionada à condição de hipossuficiente do trabalhador, que, impossibilitado de arcar com as despesas do processo, acabava por ver restringido o seu direito de acesso à...
... em espeque ao empregador, ainda que pessoa jurídica ou microempresa, caso haja a pobreza; ou mesmo às demais empresas, de maneira ... física ou microempresa, que prestar declaração de pobreza, sob as penas da lei. No caso dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000539-88.2015.5.06.0020), 14-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À EMPRESA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESERÇÃO. É sabido que a concessão da gratuidade no âmbito da Justiça do Trabalho sempre esteve relacionada à condição de hipossuficiente do trabalhador, que, impossibilitado de arcar com as despesas do processo, acabava por ver restringido o seu direito de acesso à...
... em espeque ao empregador, ainda que pessoa jurídica ou microempresa, caso haja a pobreza; ou mesmo às demais empresas, de maneira ... física ou microempresa, que prestar declaração de pobreza, sob as penas da lei. No caso dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001524-11.2015.5.06.0391), 20-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À EMPRESA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESERÇÃO. É sabido que a concessão da gratuidade no âmbito da Justiça do Trabalho sempre esteve relacionada à condição de hipossuficiente do trabalhador, que, impossibilitado de arcar com as despesas do processo, acabava por ver restringido o seu direito de acesso à...
... em espeque ao empregador, ainda que pessoa jurídica ou microempresa, caso haja a pobreza; ou mesmo às demais empresas, de maneira ... física ou microempresa, que prestar declaração de pobreza, sob as penas da lei. No caso dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000974-04.2015.5.06.0201), 24-10-2016
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À EMPRESA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESERÇÃO. É sabido que a concessão da gratuidade no âmbito da Justiça do Trabalho sempre esteve relacionada à condição de hipossuficiente do trabalhador, que, impossibilitado de arcar com as despesas do processo, acabava por ver restringido o seu direito de acesso à...
... em espeque ao empregador, ainda que pessoa jurídica ou microempresa, caso haja a pobreza; ou mesmo às demais empresas, de maneira ... física ou microempresa, que prestar declaração de pobreza, sob as penas da lei. No caso dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001313-35.2015.5.06.0371), 30-01-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À EMPRESA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESERÇÃO. É sabido que a concessão da gratuidade no âmbito da Justiça do Trabalho sempre esteve relacionada à condição de hipossuficiente do trabalhador, que, impossibilitado de arcar com as despesas do processo, acabava por ver restringido o seu direito de acesso à...
... em espeque ao empregador, ainda que pessoa jurídica ou microempresa, caso haja a pobreza; ou mesmo às demais empresas, de maneira ... física ou microempresa, que prestar declaração de pobreza, sob as penas da lei. No caso dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000566-85.2016.5.06.0101), 16-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMPREGADOR. EMPRESA COM INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. POSSIBILIDADE. A jurisprudência pátria vem reconhecendo a possibilidade de concessão da gratuidade da Justiça do Trabalho ao empregador individual, ainda que pessoa jurídica, ou microempresa, caso haja a declaração de pobreza; ou mesmo às demais empresas, de maneira excepcional, caso seja...
... ao empregador individual, ainda que pessoa" jurídica, ou microempresa, caso haja a declaraç\xC3"ão de pobreza; ou mesmo às demais empresas, de maneira ... pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000372-78.2015.5.06.0341), 07-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À EMPRESA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESERÇÃO. É sabido que a concessão da gratuidade no âmbito da Justiça do Trabalho sempre esteve relacionada à condição de hipossuficiente do trabalhador, que, impossibilitado de arcar com as despesas do processo, acabava por ver restringido o seu direito de acesso à...
... em espeque ao empregador, ainda que pessoa jurídica ou microempresa, caso haja a pobreza; ou mesmo às demais empresas, de maneira ... parte ou de ofício, quando houver a declaração de hipossuficiência financeira, devendo-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000494-91.2015.5.06.0341), 05-09-2016
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À EMPRESA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESERÇÃO. É sabido que a concessão da gratuidade no âmbito da Justiça do Trabalho sempre esteve relacionada à condição de hipossuficiente do trabalhador, que, impossibilitado de arcar com as despesas do processo, acabava por ver restringido o seu direito de acesso à...
... em espeque ao empregador, ainda que pessoa jurídica ou microempresa, caso haja a pobreza; ou mesmo às demais empresas, de maneira ... física ou microempresa, que prestar declaração de pobreza, sob as penas da lei. No caso dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001420-30.2016.5.06.0182), 01-12-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 899, §7º, DA CLT. DESERÇÃO. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. A jurisprudência pátria vem reconhecendo a possibilidade de concessão da benesse em espeque ao empregador, ainda que pessoa jurídica ou microempresa, caso haja a declaração de pobreza; ou mesmo às demais empresas, de maneira...
... em espeque ao empregador, ainda que pessoa jurídica ou microempresa, caso haja a pobreza; ou mesmo às demais empresas, de maneira ... 304 da SBDI-1 - que admite a simples declaração de pobreza -, sendo exigida a comprovação da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000359-54.2014.5.06.0102), 10-10-2016
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À EMPRESA. REQUISITOS. DESERÇÃO. AFASTADA. É sabido que a concessão da gratuidade no âmbito da Justiça do Trabalho sempre esteve relacionada à condição de hipossuficiente do trabalhador, que, impossibilitado de arcar com as despesas do processo, acabava por ver restringido o seu direito de acesso à justiça.
... em espeque ao empregador, ainda que pessoa jurídica ou microempresa, caso haja a pobreza; ou mesmo às demais empresas, de maneira ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000663-46.2016.5.06.0017), 04-06-2018
EMENTA: REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À EMPRESA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESERÇÃO. É sabido que a concessão da gratuidade no âmbito da Justiça do Trabalho sempre esteve relacionada à condição de hipossuficiente do trabalhador, que, impossibilitado de arcar com as despesas do processo, acabava por ver restringido o seu direito de acesso à justiça. Entrementes, a...
... em espeque ao empregador, ainda que pessoa jurídica ou microempresa, caso haja a pobreza; ou mesmo às demais empresas, de maneira ... pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000228-22.2017.5.06.0281), 25-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À EMPRESA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DESERÇÃO AFASTADA. É sabido que a concessão da gratuidade no âmbito da Justiça do Trabalho sempre esteve relacionada à condição de hipossuficiente do trabalhador, que, impossibilitado de arcar com as despesas do processo, acabava por ver restringido o seu direito de...
... em espeque ao empregador, ainda que pessoa jurídica ou microempresa, caso haja a pobreza; ou mesmo às demais empresas, de maneira ... questão em exame, consta nos autos declaração de hipossuficiência subscrita pelo agravante (ID ... -
Acórdão Nº 0020140-03.2019.5.04.0471 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 02-06-2020
EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO. Em se tratando de pessoa jurídica, a mera juntada de declaração de pobreza e de extrato de despesas não faz prova suficiente da condição de hipossuficiência econômica para concessão do benefício da Justiça Gratuita.
... EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO. Em se tratando de pessoa rídica, a mera juntada de declaração de pobreza e de extrato de despesas não faz ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000459-85.2017.5.06.0172), 15-04-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMPREGADOR. EMPRESA COM INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. POSSIBILIDADE. A jurisprudência pátria vem reconhecendo a possibilidade de concessão da gratuidade da Justiça do Trabalho ao empregador individual, ainda que pessoa jurídica, ou microempresa, caso haja a declaração de pobreza; ou mesmo às demais empresas, de maneira excepcional, caso seja...
... ao empregador individual, ainda que pessoa" jurídica, ou microempresa, caso haja a declaraç\xC3"ão de pobreza; ou mesmo às demais empresas, de maneira ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001626-93.2016.5.06.0101), 21-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À EMPRESA. REQUISITOS. DESERÇÃO. AFASTADA. É sabido que a concessão da gratuidade no âmbito da Justiça do Trabalho sempre esteve relacionada à condição de hipossuficiente do trabalhador, que, impossibilitado de arcar com as despesas do processo, acabava por ver restringido o seu direito de acesso à justiça.
... em espeque ao empregador, ainda que pessoa jurídica ou microempresa, caso haja a pobreza; ou mesmo às demais empresas, de maneira ... questão em exame, consta nos autos declaração de hipossuficiência subscrita pelo agravante (ID ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000311-58.2015.5.06.0103), 27-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À EMPRESA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESERÇÃO. É sabido que a concessão da gratuidade no âmbito da Justiça do Trabalho sempre esteve relacionada à condição de hipossuficiente do trabalhador, que, impossibilitado de arcar com as despesas do processo, acabava por ver restringido o seu direito de acesso à justiça. Entrementes, a...
... em espeque ao empregador, ainda que pessoa jurídica ou microempresa, caso haja a pobreza; ou mesmo às demais empresas, de maneira ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000243-08.2015.5.06.0201), 07-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMPREGADOR. MICROEMPRESA. POSSIBILIDADE. É sabido que a concessão da gratuidade no âmbito da Justiça do Trabalho sempre esteve relacionada à condição de hipossuficiente do trabalhador que, impossibilitado de arcar com as despesas do processo, acabava por ver restringido o seu direito de acesso à justiça. Entrementes, a jurisprudência pátria vem...
... ADVOGADOS : Carlos Eduardo Pessoa de Miranda; Filipe Álvares da Silva Lira; ... empregador individual, ainda que pessoa jurídica, ou microempresa, caso haja a declaração de ... do CPC; que, na época, a declaração de pobreza poderia ser feita pelo procurador habilitado, nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010658-59.2014.5.06.0371), 14-12-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESERÇÃO. É sabido que a concessão da gratuidade da justiça no âmbito desta Especializada sempre esteve relacionada à condição de hipossuficiente do trabalhador, o qual, impossibilitado de arcar com as despesas do processo, acabava por ver restringido o seu direito de acesso à justiça. Entrementes, a...
... em espeque ao empregador, ainda que pessoa jurídica. Sendo o empregador pessoa física ou icroempresa, exige-se a declaração de pobreza, nos termos da lei; nos demais casos, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.058585-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. PESSOA NATURAL. ATESTADO DE POBREZA. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE. OPORTUNIDADE PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO.-A pessoa jurídica para ter direito ao gozo dos benefícios da justiça...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000598-02.2015.5.06.0271), 20-02-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO OBSTADO NA ORIGEM POR DESERÇÃO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À MICROEMPRESA. POSSIBILIDADE. É sabido que a concessão da gratuidade no âmbito da Justiça do Trabalho sempre esteve relacionada à condição de hipossuficiente do trabalhador que, impossibilitado de arcar com as despesas do processo, acabava por ver restringido o seu direito de...
... ADVOGADOS : EPITACIO PESSOA PEREIRA DINIZ FILHO e CAIO JULIO CESAR DA SILVA ... espeque ao empregador, ainda que pessoa jurídica ou microempresa, caso haja a declaração de ... microempresa, caso haja a declaração de pobreza; ou mesmo às demais empresas, de maneira ...