Decretação
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Decreto-Lei nº 1.893 de 16/12/1981. DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE INCENTIVO A ARRECADAÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da Fazenda Nacional decorrentes de multas ou penalidades pecuniárias aplicadas, na forma da legislação pertinente, até a data da decretação da falência, constituem encargos da massa falida ... Art. 10. O disposto neste Decreto-lei não implicará em restituição de quantias pagas, nem ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... 133 na data da autorização de residência ... Art. 137. A decretação da perda e o cancelamento da autorização de residência serão precedidos de procedimento administrativo no qual serão observados os princípios ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
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Acórdão nº 2016/0200327-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ILEGAL. NÃO VERIFICADO. RECURSO IMPROVIDO ... 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, ... explicitada no risco de reiteração delitiva, por apontada habitualidade criminosa ...
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STF estabelece novos critérios para decretação de prisão temporária
STF estabelece novos critérios para decretação de prisão temporária
O colegiado do Supremo Tribunal Federal fixou critérios mais rígidos para a decretação da prisão temporária. O novo entendimento foi provocado por duas ações de diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pelo PTB e pe... -
'Pacote anticrime' acaba com decretação de preventiva de ofício
"Pacote anticrime" acaba com decretação de preventiva de ofício
Com a nova Lei 13.926/2019, apelidada pelo governo de “pacote anticrime”, os juízes não podem mais decretar prisões preventivas de ofício. Só poderão fazê-lo a requerimento do Ministério Público, do assistente de acusação ou “por representação da ... -
PEC Eleitoral: Consultoria da Câmara questiona decretação de estado de emergência pelo Congresso
A Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados publicou uma nota técnica em que questiona a decretação de um estado de emergência pela PEC Eleitoral promulgada na quinta-feira pelo Congresso Nacional. Com PEC aprovada: V...
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PEC Eleitoral: Consultoria da Câmara questiona decretação de estado de emergência pelo Congresso
A Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados publicou uma nota técnica em que questiona a decretação de um estado de emergência pela PEC Eleitoral promulgada na quinta-feira pelo Congresso Nacional. Com PEC aprovada: V...
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PEC Eleitoral: consultoria da Câmara questiona decretação de estado de emergência pelo Congresso
Agência O Globo -BRASILIA — A Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados publicou uma nota técnica em que questiona a decretação de um estado de emergência pela PEC Eleitoral promulgada nesta quinta-feira (dia 14) pelo...
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Acórdão nº 2016/0277624-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO. NULIDADE. ... DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. MERA CONVERSÃO ... DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO SUBMISSÃO DO ACUSADO A ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Acórdão nº 2016/0313197-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSOS EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSOS EM HABEAS CORPUS CONHECIDO EM...
... PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSOS EM HABEAS CORPUS . ... PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. DECRETAÇÃO DE ... OFÍCIO DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2016/0219611-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGADA NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ALEGADA NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA POR TER SIDO DECRETADA DE OFÍCIO. MATÉRIA NÃO ANALISADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ...
... decretação da preventiva de ... ofício não foi debatida perante a instância precedente, não sendo possível ... -
Acórdão nº 2016/0147596-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. ALEGADA NULIDADE. MATÉRIA NÃO ANALISADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGADA NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO...
... decretação da preventiva de ... ofício não foi debatida perante a instância precedente, não sendo possível ... -
Acórdão nº 2012/0039428-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... decretação da indisponibilidade de bens ... foi indeferido pelo Juiz de 1º Grau: "Quanto ao periculum in mora, necessário ...
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Acórdão nº 2014/0221817-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUANTO AOS ... PRESSUPOSTOS ... NECESSÁRIOS ... DECRETAÇÃO ... INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPROCEDÊNCIA. ...
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Acórdão nº 2016/0145721-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS. PECULATO. RECORRENTE QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO PENAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ASSEGURADO. POSTERIOR DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE NÃO TERIA SIDO LOCALIZADO PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA. COMPROVAÇÃO POR...
... INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO PENAL. ... DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ASSEGURADO. ... POSTERIOR DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ... RÉU QUE NÃO TERIA SIDO LOCALIZADO PARA TOMAR ... -
Acórdão nº 2016/0247688-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. FURTO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS ENSEJADORES A JUSTIFICAR A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. PENA MÁXIMA COMINADA AO DELITO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. HABEAS CORPUS NÃO...
... FURTO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ... MOTIVOS ENSEJADORES A JUSTIFICAR A DECRETAÇÃO DA PRISÃO ... PREVENTIVA. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. PENA MÁXIMA ... -
Defesa deve ser ouvida antes da decretação de prisão durante audiência, diz STJ
Defesa deve ser ouvida antes da decretação de prisão em audiência
Ainda que existam motivos válidos para a decretação de prisão durante a audiência, o juiz deve permitir que o advogado de defesa presente à sessão se manifeste, para só depois decidir sobre o pedido de encarceramento cautelar formulado pelo Minist... -
Acórdão nº 2005/0196258-2 de T6 - SEXTA TURMA
... DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE REPETE INTEGRALMENTE OS FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA NÃO PREJUDICA O CONHECIMENTO DA ORDEM IMPETRADA CONTRA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TEMOR DAS TESTEMUNHAS VERIFICADO EM AUDIÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO PRAZAL ...
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Defesa de Flordelis entra com habeas corpus para tentar evitar decretação de prisão
RIO - Os advogados da deputada federal cassada Flordelis dos Santos de Souza entraram com um habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ), na tarde desta sexta-feira, para tentar impedir a decretação da prisão preventiva da pastora. Caso Flord...
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Defesa de Flordelis entra com habeas corpus para tentar evitar decretação de prisão
RIO - Os advogados da deputada federal cassada Flordelis dos Santos de Souza entraram com um habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ), na tarde desta sexta-feira, para tentar impedir a decretação da prisão preventiva da pastora. Caso Flord...
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Defesa de Flordelis entra com habeas corpus para tentar evitar decretação de prisão
RIO - Os advogados da deputada federal cassada Flordelis dos Santos de Souza entraram com um habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ), na tarde desta sexta-feira, para tentar impedir a decretação da prisão preventiva da pastora. Caso Flord...
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Defesa de Flordelis entra com habeas corpus para tentar evitar decretação de prisão
Agência O Globo -Os advogados da deputada federal cassada Flordelis dos Santos de Souza entraram com um habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ), na tarde desta sexta-feira, para tentar impedir a decretação da prisão preventiva da pastora....