Decretação
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INSUFICIÊNCIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO NÃO RECEPCIONADA. INOCORRÊNCIA. PRÉVIA REPRESENTAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO ART. 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1....
... ALTERNATIVAS À PRISÃO. INSUFICIÊNCIA À GARANTIA DA ORDEM ... DECRETAÇÃO ... RECEPCIONADA. ... INOCORRÊNCIA. PRÉVIA REPRESENTAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO ART. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DA CONDUTA. QUANTIDADE DE DROGAS. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO.
... DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO ... PREVENTIVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. ... NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... USUCAPIÃO. ... DISPOSITIVO ... CONSTITUCIONAL. ... DESCABIMENTO. ... DECRETAÇÃO ... FALÊNCIA. ... PATRIMÔNIO ... USUCAPIÃO. ... INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. MASSA FALIDA ... OBJETIVA. ...
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Acórdão nº 2016/0136182-4 de T6 - SEXTA TURMA
... TENTADO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. CITAÇÃO POR EDITAL E ... PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO" ANOS APÓS O FATO. ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA ... 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte\xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. PRISÃO DECRETADA DE OFÍCIO NA FASE DE INQUÉRITO POLICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. A decretação da prisão preventiva de ofício somente é admitida no curso da ação penal, e na fase de inquérito policial somente caberá a decretação da ...
... ILEGAL RECONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. ... 1. A decretação da prisão preventiva de ofício somente é admitida no curso da ... - Acórdão nº 2015/0192047-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2016/0119981-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA. NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO PROVIDO. 1. O preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da...
... DA AÇÃO PENAL. INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA. ... NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM ... -
Acórdão nº 2015/0183212-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERICULOSIDADE CONCRETA DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO...
... fuga no momento do flagrante, ficando foragido por vários dias, sendo ... capturado somente após a decretação da preventiva. Todas essas ... circunstâncias justificam a necessidade do cárcere para garantia da ... -
Acórdão nº 2014/0146136-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. O Juiz de 1º Grau deferiu o pedido liminar de decretação da ... indisponibilidade de bens ... 3. Dessa decisão a agravante interpôs Agravo de Instrumento ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA ... DE ELEMENTOS CONTEMPORÂNEOS À DECRETAÇÃO" ... CONSTRANGIMENTO ... CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. ... 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: OPERAÇÃO LAVA-JATO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DE RELATOR, POR INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. CONEXÃO DO CASO COM A REFERIDA OPERAÇÃO EVIDENCIADA. PRELIMINAR REJEITADA. HABEAS CORPUS PREVENTIVO IMPETRADO PARA OBSTAR DECRETAÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUNDADO RECEIO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ORDEM DENEGADA. PEDIDO DE TRANSMUDAÇÃO DO HC EM
... DECRETAÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUNDADO ... RECEIO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ORDEM DENEGADA. ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PRESENÇA. ... ILEGALIDADE. ... AUSÊNCIA. ... IMPROVIDO ... 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, ... evidenciada na periculosidade do acusado, consistente na sua participação em ...
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Acórdão nº 2015/0260222-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 3. No caso dos autos, fez-se necessária a decretação da medida excepcional de ... privação cautelar de liberdade para o resguardo da ordem pública e para a ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ILEGALIDADE NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TEMA NÃO ANALISADO PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DOS PACIENTES....
... DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TEMA NÃO ANALISADO ... ESTADUAL. ... SUPRESSÃO ... INSTÂNCIA. ... -
Acórdão nº 2016/0040192-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I, II E IV, DO CP). WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU MEDIDA IDÊNTICA EM MANDAMUS ORIGINÁRIO (SÚMULA 619/STF). SUPERAÇÃO. VIABILIDADE. DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO MÉRITO PELO COLEGIADO ESTADUAL. PATENTE...
... decretação da medida ... constritiva padece de fundamentação idônea ... -
Depoimento de policiais pode embasar decretação de prisão preventiva
Depoimento de policiais pode embasar decretação de prisão preventiva
Seria um contrassenso o Estado arregimentar pessoas para a atividade policial e depois negar-lhes credibilidade no trabalho realizado. O entendimento é da 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar a soltura de um h... -
Justiça nega pedido do MP para decretação de lockdown em Pernambuco
Justiça nega pedido para decretação de lockdown em Pernambuco
Cabe ao Executivo, e não ao Judiciário, estabelecer medidas a serem adotadas no combate ao coronavírus. Com esse entendimento, a 1ª Vara da Fazenda Pública de Recife negou, nesta terça-feira (6/5), pedido do Ministério Público estadual para decret... -
Decretação da falência encerra atualização de crédito de terceiros, decide STJ
Decretação da falência encerra atualização de crédito de terceiros
O prazo para atualizar crédito de terceiros termina com a decretação da falência, e não com a publicação da decisão sobre a quebra da empresa. É a partir dessa data o falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial e administra... -
Manifestação de uma parte é suficiente para decretação do divórcio
Manifestação de uma parte é suficiente para decretação do divórcio
Como o divórcio é um direito potestativo — incontroverso, que não admite contestação —, a manifestação de um dos cônjuges é suficiente para que a separação seja decretada. Manifestação unilateral ... -
Juízo arbitral não sofre efeitos da decretação de falência, diz TJ-SP
Juízo arbitral não sofre efeitos da decretação de falência, diz TJ-SP
O juízo arbitral, instaurado para apuração de créditos, não sofre os efeitos da decretação da falência. Esse entendimento é da 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar pedido da Unimed Paulistana, que está em r... -
Ação popular não deve ser usada para pedir decretação de lockdown
Ação popular não deve ser usada para pedir decretação de lockdown
O Poder Judiciário não pode servir de órgão de investigação, muito menos de arma para pretensões políticas e/ou oportunistas dos autores populares. Com esse argumento, o juiz Evandro Carlos de Oliveira, da 7ª Vara de Fazenda Pública da Capital, ex... -
Acórdão nº 2013/0374410-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 8.429/1992. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS. DECRETAÇÃO. ... REQUISITOS. EXEGESE DO ART. 7o. DA LEI 8.429/1992. PERICULUM IN MORA ... IMPLÍCITO. ... AUTOMÁTICA. ... NECESSIDADE ...
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Decretação da prisão de Lula atropela planos do PT
Agência O Globo - SÃO PAULO - A decretação da prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva atropelou toda a organização do Partido dos Trabalhadores (PT). O partido vinha planejando um ato para marcar a detenção do ex-presidente. A ideia era que...
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Decretação da prisão de Lula atropela planos do PT
Agência O Globo - SÃO PAULO - A decretação da prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva atropelou toda a organização do Partido dos Trabalhadores (PT). O partido vinha planejando um ato para marcar a detenção do ex-presidente. A ideia era que...