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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0027308-66.2020.8.19.0208 Recorrente: MARGARIDA NUNES BRUNO (a) e TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (r). Recorridos: Os mesmos Origem: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL MÉIER - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Alegação Da Autora de Cobrança Indevida Na Fatura Do Cartão de Crédito. Sentença de Parcial Procedência Dos Pedidos. Irresignação Da Parte Autora Quanto Ao Não Reconhecimento Do Dano Moral. 1. Falha Na Prestação Do Serviço Incontroversa, Diante Da Ausência de Recurso Da Parte Ré. 2. Dano Moral Não Configurado. Incidência Do Enunciado 75 Da Súmula Deste...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ADMINISTRADORA DO CARTÃO NÃO DEMONSTRA OS DÉBITOS EFETUADOS PELA AUTORA, QUE DERAM ENSEJO À NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Fornecimento de Energia Elétrica. Ação de Obrigação de Fazer C/c Declaratória de Inexistência de Débito e Indenizatória. Dívida Não Comprovada. Negativação Indevida. Falha Na Prestação Do Serviço. Dano Moral In Re Ipsa. Verbete Sumular Nº 89, Tjrj. Quantum Indenizatório Fixado Pelo Juízo a Quo Em R$ 4.000,00 (quatro Mil Reais) que Se Revela...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AGRAVANTE QUE PRETENDE A SUSPENSÃO DO DESCONTOS DAS 12 PARCELAS RESTANTES E QUE O AGRAVADO SE ABSTENHA DE INCLUIR SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO....

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Dívida Não Reconhecida Pela Autora. Alegação de Negativação Indevida. Sentença de Improcedência. Irresignação Da Parte Autora. 1. Réu que Juntou Aos Autos Contrato de Financiamento Assinado. a Autora Contesta a Existência de Relação Jurídica, Afirmando que Desconhece a Assinatura Aposta No Contrato. 2. Réu que Não Logrou Êxito Em Comprovar a...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. 1. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco do Brasil, deve ser afastada. Como sabido, deve ser aplicada a teoria da...

Ementa: Direito Do Consumidor. Apelação Cível. Ação de Desconstituição de Débito Com Pedido de Tutela Antecipada. Contratação de Serviço Com a Empresa Ré Não Reconhecida Pelo Autor, Configurando Fraude Perpetrada por Terceiros, a Qual Não Exclui O Dever de Indenizar. Inexistência de Relação Jurídica. Inobservância Do Dever de Cuidado. Responsabilidade Objetiva, Na Forma Do Art. 14 Do Cdc. Teoria...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Contrato de Financiamento de Veículo, Com Alienação Fiduciária Em Garantia. Devolução Amigável Do Automóvel. Leilão. Cobrança de Saldo Remanescente. Negativação Do Nome Da Consumidora. Sentença de Improcedência Dos Pedidos. Irresignação Da Parte Autora. 1. Ré que Não Informou À Autora sobre O Leilão Do Veículo e Quanto À Existência de Saldo Residual,...

Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica C/c. Indenização por Danos Morais. Relação de Consumo. Não Produzida Qualquer Prova Determinante a Demonstrar a Contratação de Empréstimo Em Nome Do Autor, Ora Apelado. Artigo 373, Ii, Do Cpc. Negativação Indevida. Verbete Sumular Nº 89 Tjrj. Falha Na Prestação Do Serviço Caracterizada. Dever de Indenizar. Dano Moral In

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação Declaratória de Inexistência de Dívida C/c Indenizatória por Dano Moral. Suposta Fraude. Contrato Com O 1º Réu - Oi, Não Reconhecido Pelo Consumidor. Ausência de Relação Jurídica. Responsabilidade Extracontratual. Consumidor por Equiparação. Sentença de Procedência Parcial que Reconheceu a Falha Na Prestação Dos Serviços, Declarou a Inexistência

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória por Dano Moral. Fraude. Contrato de Empréstimo Consignado Com O Réu Não Reconhecido Pelo Consumidor. Ausência de Relação Jurídica. Responsabilidade Extracontratual. Consumidor por Equiparação. Sentença de Procedência Parcial, que Reconheceu a Falha Na Prestação Dos Serviços, Declarou a Inexistência de Relação

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumdir. Serviços de Água e Esgoto. Cedae. Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/c Indenizatória por Dano Moral Precedida de Medida Cautelar Inominada. Julgamento Conjunto. Quatro Imóveis Abastecidos Pelo Mesmo Ramal. Individualização Dos Hidrômetros. Divisão Do Débito Pretérito, Relativo Ao Ramal Único, Entre Os Consumidores. Autor que Não Nega a Sua...

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumdir. Serviços de Água e Esgoto. Cedae. Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/c Indenizatória por Dano Moral Precedida de Medida Cautelar Inominada. Julgamento Conjunto. Quatro Imóveis Abastecidos Pelo Mesmo Ramal. Individualização Dos Hidrômetros. Divisão Do Débito Pretérito, Relativo Ao Ramal Único, Entre Os Consumidores. Autor que Não Nega a Sua...

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação Indenizatória. Negativação Indevida. Procedência Do Pedido. Inconformismo Da Parte Ré. 1- Aplicação Do Cdc Ao Caso, Uma Vez que Uma Vez que Autor e Réu Se Amoldam Aos Conceitos de Consumidor e Fornecedor Previstos Nos Artigos 2º e 3º Da Lei 8.078/90; 2- Réu que Não Apresenta Nenhuma Prova de Suas Alegações, Não Se Desincumbindo de Provar Fato...

Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Banco. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Fraude. Empréstimo Consignado Em Folha de Pagamento Não Contratado Pelo Autor. Benefício Previdenciário. Negativação Indevida. Autor que Requereu a Desconstituição de Débito Fraudulento, Bem como a Baixa de Negativação, Além Do Pagamento de Uma Indenização a Título de Dano Moral. Sentença Que, Em Relação Ao...

Ementa: Ireito Do Consumidor. Apelação Cível. Ação de Desconstituição de Débito Com Pedido de Tutela Antecipada. Cartão de Crédito. Negativação Do Nome Do Autor por Uma Fatura Em Aberto. Parte Autora que Comprova Quitação Da Fatura Enviada para Residência Do Consumidor. Ré que Alega que a Fatura Enviada para O Autor Tinha Código de Barra Diverso. Fatura que Continha Exatamente As Despesas...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Reparação por Danos Morais. Alega a Parte Autora, Em Síntese, que a Parte Ré Negativou Seu Nome Nos Cadastros Restritivos Em Razão Da Mora de Negócio Jurídico que Se Reputa Inexistente Em Razão de Não Ter Sido Firmado Pela Parte Autora. Requer, Assim, a Exclusão de Seu Nome Dos Cadastros Restritivos, Declaração de Inexistência de Relação...

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CHEQUE PROTESTADO E NEGATIVAÇÃO DO NOME. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS E DO TALONÁRIO DE CHEQUES. AUTORA DILIGENCIA NA AGÊNCIA DO BANCO, INFORMANDO O OCORRIDO, FAZ REGISTRO DE OCORRÊNCIA NA DELEGACIA E PREENCHE FORMULÁRIO DE ALERTA DE DOCUMENTOS JUNTO À CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS DE NITER&#x

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Cobrança de Débito Baseada Em Toi - Termo de Ocorrência de Irregularidade. Inversão Ope Legis Do Ônus Da Prova. Ausência Da Prova Técnica. Concessionária que Deixou de Trazer Aos Autos a Prova Capaz de Robustecer a Tese de Defesa. Aplicação Da Súmula Tjrj 256. Invalidade Do Toi. Indevidas Suspensão Do Serviço e Negativação Do Nome Da Consumidora....

Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Expedição de Ofícios Aos Cartórios Distribuidores, Jucerja e Rcpj. Indeferimento. Comprovada Tentativa de Bloqueio Via Bancejud, Parcialmente Frutífera. Possibilidade de Expedição de Ofícios a Órgãos Públicos e Particulares, a Fim de Localizar Bens Em Nome Do Devedor. Súmula 47 Do Tjrj. Princípios Da Efetividade, Da Cooperação e Da...

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer C/c Reparação por Danos Morais. Afirma a Parte Autora que Teve O Nome Inserido Nos Cadastros Restritivos de Crédito Em Virtude de Débitos Referentes a Aparelhos de Celular Não Entregues. Sentença de Procedência Parcial Do Pedido Para: "1) Confirmar a Decisão de Fl. 36, que Antecipou Os Efeitos Da Tutela, tornando-a...

Ementa: Agravo de Instrumento. Impugnação Ao Cumprimento de Sentença. Fiador. Inconformismo Do Impugnante Alegando Nulidade Da Citação, Penhora Incorreta e como Excesso de Execução. No Caso, Inexistem Elementos Capazes de Demonstrar Incorreção Na Memória de Cálculo Acolhida Pelo Juízo, impondo-se a Manutenção Da Decisão Agravada. Também Não Há Falar Em Nulidade Da Citação Via Postal, Tendo Em...

Ementa: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. Relação jurídica de consumo. Ação declaratória de inexistência de dívida com pedido de compensação por danos morais. Imputação indevida de dívida. Mútuo bancário. Inexistência de prova da efetiva contratação do serviço por parte do Autor. Ônus que...

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação Visando À Declaração de Inexistência de Dívida Não Reconhecida, Exclusão Do Nome Da Consumidora Dos Cadastros de Proteção Ao Crédito, Bem como Indenização por Danos Morais. Sentença de Parcial Procedência. Inconformada, Apela a Autora, Pleiteando a Procedência Do Seu Pedido Indenizatório por Danos Morais. Recurso que Merece Prosperar. "negativaçã