modelo dissolução sociedade empresarial
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... - o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, órgão central do Sinrem, com as ... ou de estabelecimento no País por sociedade" estrangeira, ressalvada a competência de outros \xC3" ... à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, ... padronizada, que deverá seguir o modelo aprovado pelo Drei, a qual incluirá, no mínimo, ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... I - Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital ... ou de estabelecimento no País por sociedade" estrangeira, ressalvada a competência de outros \xC3" ... à constituição, alteração, dissolução e extinção de empresas, de cooperativas, das ... III - ficha de cadastro nacional, conforme modelo aprovado pelo Departamento Nacional de Registro ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ção de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer ... decorram da eficiência ou iniciativa empresarial, observados os termos dos §§ 2º e 3º do art ... 97 desta Lei ou de dissolução ou falência da concessionária; ... II - de ... ARTIGO 195 ... O modelo de reestruturação e desestatização das ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... e reforçando a capacidade empresarial" nos diversos setores da economia, inclusive atrav\xC3" ... eleger a maioria dos administradores da sociedade; ... b) a transferência, para a iniciativa ... V - dissolução de sociedades ou desativação parcial de seus ... modelo de desestatização aprovado ... ARTIGO 29 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, ... A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens ... em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e ... em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa ... § 1º- Na falência ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... á o número do registro, o nome empresarial, a classificação e a localização do ... não se efetuar, o empresário e a sociedade empresária em nome dos quais esteja registrado ... ído é o produto resultante da dissolução" em água do leite em pó ou concentrado, com adi\xC3" ... I - modelo 1: ... a) dimensões: 7cm x 5cm (sete ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Rendimentos na constância da sociedade conjugal ... ARTIGO 6 ... Na ... SEÇÃO III. Dissolução da sociedade conjugal ... ARTIGO 9 ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ... a titular a responsabilidade, o risco empresarial, a gestão e o controle da utilização dos ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ências de fomento ou organizações da sociedade civil, e envolvem duas dimensões: ... a) ... VI - o modelo de controle, de governança e de administração ... ção pública na hipótese de sua dissolução ou extinção ... § 4º As ICT públicas e as ... a finalidade de desenvolver atividade empresarial relativa à inovação ... § 1º A licença a ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... e à viabilidade locacional, de nome empresarial, de registro, de licenciamento ou de inscrição ... ário, sócio ou responsável legal pela sociedade, que firmará compromisso, sob as penas da lei, ... padronizada, que deverá seguir o modelo aprovado pelo Drei, a qual incluirá, no mínimo, ... ção e cisão da companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e ...
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Decreto nº 10.173 de 13/12/2019. Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
... I - Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital ... ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira, sem prejuízo da ... à constituição, alteração, dissolução e extinção de empresas, de cooperativas, das ... Nacional de Empresas - CNE, conforme modelo aprovado pelo Departamento Nacional de Registro ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acordão da Terceira Turma, 13-04-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIALIMITADA. DISSOLUÇÃO PARCIAL. SÓCIO RETIRANTE. APURAÇÃO DE HAVERES.CONTRATO SOCIAL. OMISSÃO. CRITÉRIO LEGAL. ART. 1.031 DO CCB/2002.ART. 606 DO CPC/2015. VALOR PATRIMONIAL. BALANÇO ESPECIAL DEDETERMINAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. BENS INTANGÍVEIS. METODOLOGIA.FLUXO DE CAIXA DESCONTADO. INADEQUAÇÃO. EXPECTATIVAS FUTURAS.EXCLUSÃO.1. Recurso...
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Direito Empresarial
... o filho parte das quotas que possui na sociedade empresária Redenção da Serra Alimentos Ltda., ... , mas apenas para decidir por sua dissolução, total ou parcial, nos casos de fraude relativa ... , de forma digital, ou à possibilidade do modelo híbrido, ou seja, o conclave é presencial, mas ...
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A Normatividade dos Princípios
... e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária” (10) ... Já a ... ção ensejará ainda uma dissolução de todo o quadro concreto de referência da vida; ... O constituinte elegeu como modelo econômico o Estado social, conquanto esta ... Questões atuais de direito empresarial ... São Paulo: Editora MP, 2007, p. 531 ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... face da complexidade cada vez maior da sociedade moderna, há modificação do brocardo da mihi ... Imagine-se a dissolução, total ou parcial, de uma sociedade e o seu ... Direito societário e empresarial. Sociedade anônima de capital fechado em que ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no ... 1.163, que o nome empresarial deve-se distinguir de qualquer outro inscrito no ... limitada no tempo, sua extinção ou dissolução estarão prefixadas no seu ato constitutivo ... É um modelo de instituição de ensino superior sem fins ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... e reforçando a capacidade empresarial" nos diversos setores da economia, inclusive atrav\xC3" ... eleger a maioria dos administradores da sociedade; ... II - a transferência, para a iniciativa ... V - dissolução de sociedades ou desativação parcial de seus ... CND, caso o mesmo seja incompatível com o modelo de desestatização aprovado ... Art. 39. A ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5046128-43.2020.4.04.0000), 05-10-2020
... contra os sócios em virtude de dissolução irregular ... Os executados Luiz Felipe ... buscou o reconhecimento da sucessão empresarial da executada pelas empresas Proceco Comércio, ... Através do modelo de negócio de venda direta, isto é, consultores ... o fato de ele não integrar a sociedade quando do fato gerador do crédito tributário ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... RENDIMENTOS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL ... Art. 5° Na constância da sociedade ... DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL ... Art. 8° No caso de ... anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na ... a titular a responsabilidade, o risco empresarial, a gestão e o controle da utilização dos ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... ) e no objetivo da construção de uma sociedade mais livre, justa e solidária (CF/88, art. 3°, ... (CC/16) operou-se a transição para um modelo plural de famílias jurídicas devido ao ... sobretudo os de natureza empresarial e de índole patrimonial/econômico. Já no que ... jurídica unilateral, fruto da dissolução da entidade familiar (casamento ou ...
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Parte 1
... sociedade gravita em torno do interesse geral do grupo. É ... É o modelo que mais atende a uma visão de capitalismo de ... : para um conceitualista, a sociedade empresarial pode ser parte em um processo judicial porque é ... jurídica em seu processamento (a dissolução da sociedade solvente), que também é iniciada ...
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Parte 2
... que atinge a forma e o conteúdo da sociedade controladora. Mas também elaboramos um conteúdo ... árquico definido, que se adote o modo ou modelo de governança da empresa. O conteúdo da ... para o fato de que a governança empresarial inclui o exercício do poder e demanda mecanismos ... (funcionamento) e fase terminativa (dissolução) ... No grupo de direito o órgão de ...