decretação de revelia
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000545-66.2017.5.06.0007), 04-04-2019
EMENTA: NULIDADE PROCESSUAL INCONFIGURADA. CITAÇÃO VÁLIDA. É válida a consulta realizada nos site dos correios sobre a entrega de correspondência registrada, haja vista que a Súmula 16 do TST dispõe que o recebimento se efetiva, por si só, com o transcurso de 48 (quarenta e oito) horas. Na hipótese, além disso, o patrono da recorrente ainda compareceu à audiência e nada arguiu acerca da decretação
... ainda compareceu à audiência e nada arguiu acerca da decretação da revelia pelo Juízo de origem. Recurso improvido.RELATÓRIOVistos etc ... -
Acórdão Nº 0003021-73.2022.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... a presente demanda judicial, a qual fora julgada procedente, à revelia do apelante que, embora devidamente cientificado da questão, deixou de ... RÉU CIENTE DA DEMANDA. DEFESA NÃO APRESENTADA. DECRETAÇÃO DA REVELIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000901-43.2014.5.06.0144), 27-08-2015
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DO PREPOSTO À SESSÃO INAUGURAL DE AUDIÊNCIA. REVELIA. CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 844, da CLT, a reclamada, ausente à sessão de audiência na qual deveria oferecer defesa, é revel. E ainda que presente na audiência o advogado da empresa, munido de procuração, não tem o condão de impedir a decretação da revelia, conforme a primeira parte da Súmula nº 122
... AUSÊNCIA DO PREPOSTO À SESSÃO INAUGURAL DE AUDIÊNCIA. REVELIA. CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 844, da CLT, a reclamada, ausente à ... , munido de procuração, não tem o condão de impedir a decretação da revelia, conforme a primeira parte da Súmula nº 122, do C. TST ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000741-57.2017.5.06.0000), 04-09-2018
AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. ANTECIPAÇÃO DE AUDIÊNCIA SEM PRÉVIA E PESSOAL INTIMAÇÃO DAS PARTES. ATO PROCESSUAL INQUINADO DE NULIDADE. Acolhe-se pedido de corte rescisório quando verificado que a ação se funda em erro de fato do julgador, pelo qual a autoridade sentenciante admite como verdade fato inexistente, consubstanciado na intimação das partes a respeito da antecipação da audiência na...
... os depoimentos, sob pena de confissão, culminando com decretação de revelia e condenação da parte ausente em títulos decorrentes de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000973-25.2020.5.06.0013), 02-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO COMPROVADA. Segundo entendimento pacificado no âmbito da Corte Superior Trabalhista do país, pesa em desfavor da Demandada o ônus de prova de que o documento de Id 3530649 (citação para contestar) não lhe teria sido entregue ou que lhe teria chegado às mãos sem tempo hábil para que exercesse seu direito de defesa. Disto, decorre a correta...
... Disto, decorre a correta decretação da revelia e da confissão, nos moldes do art. 844 da CLT. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-251/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Febrero de 2003
1. AÇÃO RESCISÓRIA LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO A AGRAVO DE PETIÇÃO JÁ INTERPOSTO NÃO-CARACTERIZAÇÃO. A tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir), que caracteriza a litispendência como óbice da repetição de ação no espaço (CPC, arts. 267, V, e 301, V, e §§ 1o a 3o), não se verifica entre a ação rescisória e o agravo de petição já interposto, uma vez que, ainda que tendo o mesmo fim último
... ão rescindenda, quando a reclamatória foi julgada após a decretação da revelia da Reclamada, impossibilitando-a de argüir a referida ... -
Acordão da Sexta Turma, 01-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. SUPRESSÃODE INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃOPROVIDO.1. Quanto à alegação defensiva de que a decisão ora impugnadaindicou a "ausência de cópia de documento absolutamente irrelevantepara a controvérsia em discussão", a defesa argumenta, na inicial,que "o ora paciente teve sua revelia decretada por não...
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Acordão da Primeira Seção, 28-02-2024
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PAD. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA.I - A ação mandamental visa reformar ato atribuído ao Advogado Geral da União, consubstanciado na Portaria AGU n. 269, de 13 de março de 2023, que demitiu o impetrante com base no Parecer n. 00010/2023/CGD/PGF/AGU, por...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000840-52.2016.5.06.0003), 01-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO DA DOBRA DAS FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. ÔNUS DA PROVA. Ao empregador compete o ônus de provar a concessão, pagamento e regular fruição das férias, uma vez que, por dever legal, detém os documentos necessários à prova do efetivo cumprimento das obrigações. Nesse cenário, a ele incumbe apresentar tais documentos, consoante teleologia dos arts. 135 e 464 da CLT. À...
... À míngua de prova em sentido contrário e face à decretação de revelia do empregador, com a aplicação da confissão ficta, o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10347-97.2015.5.01.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. VÍCIO DE CITAÇÃO. SÚMULA 16 DO TST . CARÁTER IMPESSOAL DA NOTIFICAÇÃO . A jurisprudência desta Corte Superior já se consolidou no sentido de que a citação no processo do trabalho não...
... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DECRETAÇÃO DE REVELIA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. SÚMULA ... 126 DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000450-82.2013.5.06.0231), 16-06-2015
EMENTA: I-RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA. O Colendo TST já firmou entendimento no sentido de que inexiste a necessidade de juntada do contrato social da empresa como condição de validade do instrumento de mandato, conforme dispõe a OJ nº 255, da SBDI-1 do TST. Assim, a ausência do contrato social não induz à irregularidade da representação processual,...
... ç ã o processual, de modo que n ã o atrai a decreta ç ã o da revelia e aplica ç ã o dos efeitos da confiss ã o, como pretendido pelo ... -
Acórdão Nº 0000883-73.2021.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO. REVELIA DO MUNICÍPIO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA DENTRO DO PRAZO. REVELIA ... ção foi apresentada no prazo legal, deve ser afastada a decretação da revelia operada na sentença, ainda que para fins meramente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000309-46.2015.5.06.0311), 01-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RECORRENTE. Ao conceder prazo razoável para comprovação de que o obreiro, à época da notificação inicial, residia em endereço diverso do apontado na peça de átrio da consignatória, o juízo de origem assegurou ao recorrente o exercício da ampla defesa, não havendo que se falar em nulidade da sentença de mérito, na hipótese....
... levado a efeito na origem, inclusive no tocante à decretação da revelia do consignado. Apelo improvido.RELATÓRIOVistos etc ... -
Decisao Nº 0001263-44.2010.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 29-09-2020
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO VÁLIDA, REALIZADA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DECRETAÇÃO DA REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA, INOCORRÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL, OBSERVÂNCIA. DESÍDIA DO RÉU, CONFIGURADA. PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO DO RÉU SOMENTE OCORREU APÓS A DECRETAÇÃO DA REVELIA, 3 (TRÊS) ANOS APÓS A CITAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA.
... DECRETAÇÃO DA REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA, INOCORRÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.124998-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Julio de 2021
... CONHECIMENTO CONTRAMINUTA - INTEMPESTIVIDADE - INDEFERIMENTO DECRETAÇÃO REVELIA - NÃO AGRAVÁVEL - ART. 1.015, DO CPC/15 - ROL TAXATIVO - NÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-3002000/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Mayo de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO DA PARTE VENCEDORA. REVELIA DA EMPRESA. RETENÇÃO DE NOTIFICAÇÕES. 1. Configura-se dolo capaz de ensejar a rescisão do julgado, com base no art. 485, inciso III, do CPC, a conduta do empregado reclamante, consistente em prejudicar a defesa processual da parte adversa, ao pedir à Secretária da empresa reclamada que retivesse as notificações relativas à ação trabalhista por ele
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO DA PARTE VENCEDORA. REVELIA DA EMPRESA ... RETENÇÃO DE NOTIFICAÇÕES ... 1. Configura-se dolo ... relativas à ação trabalhista por ele ajuizada, ensejando a decretação de revelia e a procedência do pedido formulado no processo principal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000027-04.2016.5.06.0010), 31-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. O caso dos autos coaduna-se com a previsão contida no art. 456, parágrafo único, da CLT: "A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal". Assim, nos
... INEXISTÊNCIA. JUNTADA DE DEFESA E DOCUMENTOS APÓS A DECRETAÇÃO DA REVELIA. NÃO CONHECIMENTO. O que persegue a demandada neste caso é a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001035-68.2015.5.06.0004), 23-02-2017
VÍCIO DE CITAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. Em sendo a citação inicial ato processual da maior relevância, porque, a teor do que estabelece o art. 275, caput, do CPC/15, somente a partir dele se constitui, validamente, a relação jurídico-processual, importa ao Judiciário garantir, observado o quanto possível, que seja levado a efeito da forma mais correta possível. Na hipótese, a citação
... por erro material, o qual subtrai o respaldo jurídico para a decretação da revelia. Recurso ordinário a que se dá provimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000752-53.2017.5.06.0011), 03-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. VÍCIO DE CITAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. Em sendo a citação inicial ato processual da maior relevância, porque, a teor do que estabelece o art. 275, caput, do CPC/15, somente a partir dele se constitui, validamente, a relação jurídico-processual, importa ao Judiciário garantir, observado o quanto possível, que seja levado a efeito da forma mais correta possível. Na...
... da parte autora, o que subtrai o respaldo jurídico para a decretação da revelia. Recurso ordinário a que se dá provimento.RELATÓRIOVistos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000355-61.2016.5.06.0000), 30-05-2017
AÇÃO RESCISÓRIA. VÍCIO DE CITAÇÃO. 1) O sistema para entrega de citação e notificação, na Justiça do Trabalho, é o da via postal, predominando, como regra, em atenção aos Princípios da Simplificação dos Atos Processuais e da Instrumentalidade das Formas, a citação impessoal, consoante disposto no art. 841, §§ 1º e 2º, da CLT. Entretanto, embora não haja exigência de citação pessoal, faz-se...
... de citação válida, inexistindo respaldo jurídico para a decretação da revelia. 3) Vislumbradas violação literal dos dispositivos contidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0004296-62.2011.5.06.0301), 16-05-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. Considerando a prolação da sentença, caberia à parte inconformada com a continuidade da reclamatória e decretação da revelia ter ofertado recurso, contra a decisão de mérito, no primeiro momento em que tomou conhecimento da reclamatória. Ademais, ultrapassado o octídio legal, prevê, ainda, o ordenamento jurídico processual,...
... DESCONSTITUIÇÃO DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. Considerando a prolação da sentença, caberia à parte inconformada com a continuidade da reclamatória e decretação da revelia ter ofertado recurso, contra a decisão de mérito, no primeiro ... -
Acórdão Nº 0030748-85.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... no Evento 41 deixou de ser considerada devido à prévia decretação da revelia no Evento 25 ... Quanto à manifestação derradeira, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... 133 na data da autorização de residência ... Art. 137. A decretação da perda e o cancelamento da autorização de residência serão ... Parágrafo único. Na hipótese de revelia e de o expulsando se encontrar em lugar incerto e não sabido, a Polícia ...
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Acórdão nº 2404542 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 04-11-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETAÇÃO DE REVELIA DO AGRAVANTE. EQUIVOCADA. RÉUCITADO, MAS SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA APRESENTAÇÃODE CONTESTAÇÃO. NÃO REALIZADA. AUSENCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A REVELIA (ART. 344, CPC). DECISÃOAGRAVADA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETAÇÃO DE REVELIA DO AGRAVANTE. EQUIVOCADA. RÉU CITADO, MAS SEM ADVOGADO ... -
Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.REVELIA. DEVERES PROCESSUAIS. ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. ADVOGADO ADHOC. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO.1. Conforme anotado pelas instâncias de origem, buscou-se, de váriasformas, a localização dos acusados. Todas, porém, infrutíferas, oque ocasionou a decretação da revelia.2. Não há...