decreto 11403 2003
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Acórdão Nº 0624325-55.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-07-2017
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. 1. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO VISUALIZADO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. RÉU CONFESSO. TRÁFICO PARA MANUTENÇÃO DE VÍCIO PESSOAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 2.
... 1 ... CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL ... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ... 12 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) ... Sustenta o impetrante, em síntese, que o ... -
Euclides da cunha - 2ª vara de relação de consumo, cível, comercial e fazenda pública
... 2º do Decreto Expropriatório colacionado aos autos, DEFIRO o ... HUMBERTO GOMES DE BARROS, ac. un., DJ 15/12/2003", p. 0188). 3. Diante da inexistência da intimaç\xC3" ... ADV: CECILIA PETRINA DE CARVALHO (OAB 11403/BA), CARLOS ALBERTO MOREIRA AQUINO (OAB 9283/BA) ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014635-43.2013.8.19.0028 (Criminal), 21-03-2023
Apelação Criminal. Artigos 33, 35 e 36, c/c artigo 40, III, IV e VI, da Lei de Drogas. Trabalho investigativo, que teve início em 11 de setembro de 2010, sendo conduzida pelo Setor de Inteligência da Delegacia da Polícia Federal em Macaé e cognominada "Operação Rapalla", identificando inúmeras ramificações da organização criminosa 'Amigos dos Amigos - ADA'. I- Preliminares: I.1. Nulidade da "Op
... 0014635-43.2013.8.19.0028 pg. 304 ... um decreto condenatório fundado em cognição exaurien- ... 1. 8, ... edição. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 556) ... Os motivos do crime em exame não ... -
Sec. de Estado da saúde
... sob o nº. 010.449.924-92, nomeado pelo DECRETO Nº 64.245, de 22 de Fevereiro ... de 2019, ... Estadual nº 1.424, de 22 de agosto de 2003, HO- ... MOLOGO o procedimento licitatório ...
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Acórdão Nº 0629013-55.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-07-2020
... 14 DA LEI Nº 10.826/2003 ... 1. TESES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA ... íntese, a carência de fundamentação do decreto ... prisional, o qual teria sido embasado somente ...
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Acórdão nº0020175-30.2023.8.17.9000 de Gabinete da Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira, 06-12-2023
... delitos descritos no art.12 da Lei 10.826/2003 e Arts. 304 e 288, pargrafo nico do Cdigo Penal ... subsistentes para ensejar a manuteno do decreto preventivo, mormente por se tratar de paciente ...
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Acórdão nº 0004889-94.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 21 de Mayo de 2014
... 14 DA ... LEI Nº 10.826/2003). ALEGAÇÃO DE FALTA DE ... FUNDAMENTAÇÃO PARA ... materialidade do delito, o decreto cautelar assinalou, de forma ... concreta e ...
- Diário Oficial Eletrônico N° 10.063 do Mato Grosso do Sul, 06-01-2020
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, 20-12-2018
... Decreto nº 7.272 de 25 de agosto de 2010 ... Da ... 2003, ao servidor: ... Carlos Eduardo Sales Alves ...
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Primeira câmara criminal - primeira turma - Primeira câmara criminal - primeira turma
... Código Penal, c/c art 14 da Lei nº 10.826/2003, acusado de desferir disparos de arma de fogo ... , excepcionalmente, por videoconferência (Decreto Judiciário nº 271, 28 de Abril de 2020, DJe, ... CECILIA PETRINA DE CARVALHO (BA 11403) ... ... CLEONICE ...
- Diário Oficial Eletrônico N° 10.374 do Mato Grosso do Sul, 11-01-2021
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Decisão Monocrática nº 2007/0059479-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DECRETO Nº 3.226/99. 'HABEAS CORPUS' ... 1. O Plenário ... , Relator Ministro Nelson Jobim, in DJ 21/3/2003) ... "1. Habeas corpus. 2. Processual Penal. 3 ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0007263-6 de T6 - SEXTA TURMA
... DECRETO Nº 3.226/99. 'HABEAS CORPUS' ... 1. O Plenário ... , Relator Ministro Nelson Jobim, in DJ 21/3/2003) ... "1. Habeas corpus. 2. Processual Penal. 3 ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0282823-3 de T6 - SEXTA TURMA
... DECRETO Nº 3.226/99. 'HABEAS CORPUS' ... 1. O Plenário ... , Relator Ministro Nelson Jobim, in DJ 21/3/2003) ... "1. Habeas corpus. 2. Processual Penal. 3 ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.13.040603-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Octubre de 2014
... 85, § 3º, do Decreto 2.521/98, no sentido de condicionar, ao prévio ... 10, I, da LE nº 14.939/2003; isso porque, não há se falar em condenação ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0045034-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DECRETO Nº 3.226/99. 'HABEAS CORPUS' ... 1. O Plenário ... , Relator Ministro Nelson Jobim, in DJ 21/3/2003) ... "1. Habeas corpus. 2. Processual Penal. 3 ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0280461-6 de T6 - SEXTA TURMA
... DECRETO Nº 3.226/99. 'HABEAS CORPUS' ... 1. O Plenário ... , Relator Ministro Nelson Jobim, in DJ 21/3/2003) ... "1. Habeas corpus. 2. Processual Penal. 3 ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0068327-3 de T6 - SEXTA TURMA
... DECRETO Nº 3.226/99. 'HABEAS CORPUS' ... 1. O Plenário ... , Relator Ministro Nelson Jobim, in DJ 21/3/2003) ... "1. Habeas corpus. 2. Processual Penal. 3 ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0066812-3 de T6 - SEXTA TURMA
... DECRETO Nº 3.226/99. 'HABEAS CORPUS' ... 1. O Plenário ... , Relator Ministro Nelson Jobim, in DJ 21/3/2003) ... "1. Habeas corpus. 2. Processual Penal. 3 ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0039938-3 de T6 - SEXTA TURMA
... DECRETO Nº 3.226/99. 'HABEAS CORPUS' ... 1. O Plenário ... , Relator Ministro Nelson Jobim, in DJ 21/3/2003) ... "1. Habeas corpus. 2. Processual Penal. 3 ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0005445-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DECRETO Nº 3.226/99. 'HABEAS CORPUS' ... 1. O Plenário ... , Relator Ministro Nelson Jobim, in DJ 21/3/2003) ... "1. Habeas corpus. 2. Processual Penal. 3 ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0063374-6 de T6 - SEXTA TURMA
... DECRETO Nº 3.226/99. 'HABEAS CORPUS' ... 1. O Plenário ... , Relator Ministro Nelson Jobim, in DJ 21/3/2003) ... "1. Habeas corpus. 2. Processual Penal. 3 ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0009610-3 de T6 - SEXTA TURMA
... DECRETO Nº 3.226/99. 'HABEAS CORPUS' ... 1. O Plenário ... , Relator Ministro Nelson Jobim, in DJ 21/3/2003) ... "1. Habeas corpus. 2. Processual Penal. 3 ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0007169-9 de T6 - SEXTA TURMA
... DECRETO Nº 3.226/99. 'HABEAS CORPUS' ... 1. O Plenário ... , Relator Ministro Nelson Jobim, in DJ 21/3/2003) ... "1. Habeas corpus. 2. Processual Penal. 3 ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0277490-1 de T6 - SEXTA TURMA
... DECRETO Nº 3.226/99. 'HABEAS CORPUS' ... 1. O Plenário ... , Relator Ministro Nelson Jobim, in DJ 21/3/2003) ... "1. Habeas corpus. 2. Processual Penal. 3 ...