decreto 11403 2003
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Acórdão Nº 0626100-03.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-06-2020
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 14 DA LEI 10.826/2003. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE SOLTURA. 1) TESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE PAGAR A FIANÇA ARBITRADA. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO SUPERADA COM A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. 2) TESE DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DOS
...PENAL. ART. 14 DA LEI 10.826/2003. PRISÃO EM. FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO ...REVISÃO DO DECRETO PRISIONAL REALIZADO. Ordem. parcialmente ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 7168 do Mato Grosso do Sul, 06-03-2008
...EDNA REGINA BATISTA NUNES DA CUNHA. DECRETO NORMATIVO. RETIFICAÇÃO. No art. 2° do Decreto ...11.261 de 16 de junho de 2003. e alterações posteriores, na Lei Federal n. ...
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Decisão Monocrática Nº 0630362-64.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 12-12-2018
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.ART. 157, § 3º, C/C ART. 14, II E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 12, DA LEI Nº 10.826/2003. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE SOLTURA. 1. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE. PLURALIDADE DE ACUSADOS. NECESSIDADE DE
...12, DA LEI Nº 10.826/2003. PRISÃO FLAGRANCIAL. CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ...Alegam, ainda, que o decreto prisional carece de fundamentação,. não ... -
Decisão Monocrática nº 5020172-06.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 30 de Noviembre de 2012
... na Lei do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), tudo com pena máxima superior a 25 (vinte e ...PRECEDENTES. 1. A análise do decreto de prisão preventiva e das demais decisões que ...
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Acórdão Nº 0626899-51.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-09-2017
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006; E ART. 12, DA LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. 2. PEDIDO DE SOLTURA.
...12, DA LEI. Nº 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PLEITO. DE ...decreto prisional, o Juiz. convenceu-se, com base em ... -
Decisão Monocrática nº 1.0699.12.009089-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Julio de 2013
...3o, do Decreto estadual no 43.932/2004, incumbindo sua ...120-A, da Lei estadual no 14.938/2003, daí a verossimilhança das alegações; c) - a ...
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Decisão Monocrática Nº 0624035-06.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-08-2018
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INVIABILIDADE, PORQUANTO DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NAGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA PERICULOSIDADE DO AGENTE E NA GRAVIDADE IN CONCRETO DO CRIME. RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
...DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INVIABILIDADE, PORQUANTO DECISÃO ...PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº 10.826/2003. PRISÃO. PREVENTIVA. TESE DE CARÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0629559-18.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 21-03-2018
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE SOLTURA. 1. TESES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. DEMONSTRADA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS.
...DECRETO" PRISIONAL E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DA. CUST\xC3"...14, da Lei nº 10.826/2003, o. que configura a concreta possibilidade de ... -
Acórdão Nº 0623243-57.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 28-07-2015
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DECARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA NA PARTE EM QUE SE NEGOU AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA IN CONCRETO. Ordem conhecida e
...10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE. CARÊNCIA DE ...ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO. DECRETO. PRISIONAL. SEGREGAÇÃO. CAUTELAR. DEVIDAMENTE ... -
Acórdão Nº 0625593-18.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-10-2015
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 33 E 35, DA LEI Nº 11.343/2006, E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº 10.826/2003. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. 1. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE É APENAS USUÁRIO DE DROGAS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA DO WRIT, POR DEMANDAR EXAME APROFUNDADO DE PROVA. 2. TESEDE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS
...PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº 10.826/2003. PRISÃO. EM FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EM ...entorpecentes. 3. O decreto de prisão preventiva, mantido pelo acórdão ... -
Acórdão Nº 0622457-71.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-05-2019
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 33, 35, 40, INC. VI, TODOS DA LEI 11.343/2006 C/C ART. 16, DA LEI Nº 10.826/2003. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. TESES: 1. ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A MEDIDA CAUTELAR E DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312, DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. DEMONSTRADA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA MEDIDA
...C/C ART. 16, DA LEI Nº 10.826/2003. PRISÃO EM. FLAGRANTE DELITO. CONVERSÃO EM ...77/82, dos. autos originários):. Decreto de Prisão Preventiva:. “Como se sabe, a ... -
Acórdão Nº 0621064-48.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-05-2018
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 157, § 3º, C/C ART. 14, II E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 12, DA LEI Nº 10.826/2003.PRISÃO FLAGRANCIAL. CONVERSÃO EM PREVENTIVA, PLEITO DE SOLTURA.TESES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO PELA QUAL SE DECRETOU A CONSTRIÇÃO E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
...12, DA LEI Nº 10.826/2003. PRISÃO FLAGRANCIAL. CONVERSÃO EM PREVENTIVA, ...Em síntese alega o impetrante que o decreto prisional carece de. fundamentação, não ... -
Acórdão Nº 0624325-55.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-07-2017
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. 1. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO VISUALIZADO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. RÉU CONFESSO. TRÁFICO PARA MANUTENÇÃO DE VÍCIO PESSOAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 2.
...1. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES ...12 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). Sustenta o impetrante, em síntese, que o ... -
Euclides da cunha - 2ª vara de relação de consumo, cível, comercial e fazenda pública
...2º do Decreto Expropriatório colacionado aos autos, DEFIRO o ...HUMBERTO GOMES DE BARROS, ac. un., DJ 15/12/2003", p. 0188). 3. Diante da inexistência da intimaç\xC3"... . ADV: CECILIA PETRINA DE CARVALHO (OAB 11403/BA), CARLOS ALBERTO MOREIRA AQUINO (OAB 9283/BA) ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014635-43.2013.8.19.0028 (Criminal), 21-03-2023
Apelação Criminal. Artigos 33, 35 e 36, c/c artigo 40, III, IV e VI, da Lei de Drogas. Trabalho investigativo, que teve início em 11 de setembro de 2010, sendo conduzida pelo Setor de Inteligência da Delegacia da Polícia Federal em Macaé e cognominada "Operação Rapalla", identificando inúmeras ramificações da organização criminosa 'Amigos dos Amigos - ADA'. I- Preliminares: I.1. Nulidade da "Op
...11403. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. ...0014635-43.2013.8.19.0028 pg. 304. um decreto condenatório fundado em cognição exaurien-. ...1. 8,. edição. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 556). Os motivos do crime em exame não ... -
Acórdão Nº 0629013-55.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-07-2020
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI Nº 11.340/2006, E ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003.1. TESES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO PELA QUAL SE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312, DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. DEMONSTRADA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM
...14 DA LEI Nº 10.826/2003. 1. TESES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA ...íntese, a carência de fundamentação do decreto. prisional, o qual teria sido embasado somente na ... - Diário Oficial Eletrônico N° 10.063 do Mato Grosso do Sul, 06-01-2020
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Acórdão nº 0004889-94.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 21 de Mayo de 2014
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTS. 33, CAPUT E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 C/C ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003). ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DOS PACIENTES, DESNECESSIDADE DAS SEGREGAÇÕES, INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DAS PRISÕES, POSSIBILIDADE DE...
...14 DA. LEI Nº 10.826/2003). ALEGAÇÃO DE FALTA DE. FUNDAMENTAÇÃO PARA ...materialidade do delito, o decreto cautelar assinalou, de forma. concreta e ... - Diário Oficial Eletrônico N° 10.374 do Mato Grosso do Sul, 11-01-2021
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Primeira câmara criminal - primeira turma - Primeira câmara criminal - primeira turma
... Código Penal, c/c art 14 da Lei nº 10.826/2003, acusado de desferir disparos de arma de fogo ..., excepcionalmente, por videoconferência (Decreto Judiciário nº 271, 28 de Abril de 2020, DJe, ... CECILIA PETRINA DE CARVALHO (BA 11403) . . . . ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, 20-12-2018
...Decreto nº 7.272 de 25 de agosto de 2010. Seção IV. Da ...nº 41/2003, ao servidor:. Carlos Eduardo Sales Alves Filho, ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0059479-0 de T6 - SEXTA TURMA
...DECRETO Nº 3.226/99. 'HABEAS CORPUS'. 1. O Plenário do ..., Relator Ministro Nelson Jobim, in DJ 21/3/2003). "1. Habeas corpus. 2. Processual Penal. 3. ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0007263-6 de T6 - SEXTA TURMA
...DECRETO Nº 3.226/99. 'HABEAS CORPUS'. 1. O Plenário do ..., Relator Ministro Nelson Jobim, in DJ 21/3/2003). "1. Habeas corpus. 2. Processual Penal. 3. ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0282823-3 de T6 - SEXTA TURMA
...DECRETO Nº 3.226/99. 'HABEAS CORPUS'. 1. O Plenário do ..., Relator Ministro Nelson Jobim, in DJ 21/3/2003). "1. Habeas corpus. 2. Processual Penal. 3. ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0045034-0 de T6 - SEXTA TURMA
...DECRETO Nº 3.226/99. 'HABEAS CORPUS'. 1. O Plenário do ..., Relator Ministro Nelson Jobim, in DJ 21/3/2003). "1. Habeas corpus. 2. Processual Penal. 3. ...