decreto 11705
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Acórdão nº 2008.40.00.001292-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Enero de 2011
... que abstenha-se, ainda, de com fulcro na Lei nº 11.705/2008 e no Decreto 6.366/08, multar o estabelecimento impetrante em razão da referida ...
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