decreto 11705
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. #Incluído pela Lei nº 13.103, de ...
- DECRETO Nº 11.705, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
- DECRETO Nº 6489, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Regulamenta a Lei 11.705, de 19 de Junho de 2008, No Ponto em que Restringe a Comercialização de Bebidas Alcoolicas em Rodovias Federais.
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Acórdão nº 2011/0180000-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI 9.503/97. LEI 11.705/08. FATO ANTERIOR À ALTERAÇÃO NORMATIVA DADA PELA LEI 12.760/12. PERIGO ABSTRATO. AUSÊNCIA DE EXAME DE SANGUE. BAFÔMETRO REALIZADO. QUANTIDADE SUPERIOR AO LIMITE...
...LIMITE ESTABELECIDO NO Decreto nº 6488/08. COMPETÊNCIA . ... -
Acórdão nº 2014/0317663-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, §§ 7º E 8º, DO CPC. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP 1.111.566/DF. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO
...Decreto n. 6.488/08. CONCENTRAÇÃO SUPERIOR A 0,3 MILIGRAMA POR . ... -
Acórdão nº 2015/0118446-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL JULGADA E PROVIDA. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. DELITO DE TRÂNSITO PRATICADO APÓS A LEI N.º 11.705/08 E ANTES DA LEI N.º 12.760/12. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DEMONSTRAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA NA CONDUTA....
...Decreto n.º . 6.488/08. Precedentes. ... -
Acórdão nº 2014/0053204-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DELITO DE TRÂNSITO PRATICADO APÓS A LEI N.º 11.705/08 E ANTES DA LEI N.º 12.760/12. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DEMONSTRAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA NA CONDUTA. DISPENSABILIDADE. AFERIÇÃO POR ETILÔMETRO....
...pela sujeição ao etilômetro, nos termos do Decreto n.º 6.488/08. 3. Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão Nº 0087935-24.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-10-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO CONHECIMENTO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. ARTIGOS 282, §§ 1º e 2º, e 488, DO CPC/2015. MÉRITO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE DETECTADA EM TESTE COM ETILÔMETRO. LIMITE ACIMA DO PERMITIDO. LEI Nº 11.705/2008 E DECRETO Nº 6.488/2008. AUTOR REGULARMENTE
...LIMITE ACIMA DO. PERMITIDO. LEI Nº 11.705/2008 E DECRETO Nº 6.488/2008. AUTOR. REGULARMENTE NOTIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE ... -
Acórdão nº 2009/0143446-5 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LEI N.º 11.705/2008. PLEITO DE APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 306 DO CTB. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO ORGANISMO VERIFICADA POR "BAFÔMETRO". MATERIALIDADE COMPROVADA POR CRITÉRIO VÁLIDO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Consoante a anterior redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, configurava-se o crime de embriaguez ao volante se o...
...3. Nos termos do art. 2.º, inciso II, do Decreto n.º 6.488⁄2008, a aferição da alcoolemia poderá ser obtida mediante ... -
Acórdão nº HC 142876 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LEI N.º 11.705/2008. PLEITO DE APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 306 DO CTB. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO ORGANISMO VERIFICADA POR "BAFÔMETRO". MATERIALIDADE COMPROVADA POR CRITÉRIO VÁLIDO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Consoante a anterior redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, configurava-se o crime de embriaguez ao volante se o...
...3. Nos termos do art. 2.º, inciso II, do Decreto n.º 6.488⁄2008, a aferição da alcoolemia poderá ser obtida mediante ... -
Acórdão nº HC 172206 / RS de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. EXAME DE ALCOOLEMIA REALIZADO. TESTE EM APARELHO DE AR ALVEOLAR PULMONAR (ETILÔMETRO). AFERIÇÃO DE DOSAGEM SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. MATERIALIDADE CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. Com a edição da Lei nº 11.705/08, para configuração do crime descrito no art. 306 da Lei nº 9.503, faz-se necessária a comprovação da
.... 3. O art. 2º do Decreto nº 6.488⁄08 descreve em seus incisos as seguintes concentrações ... -
Acórdão nº HC 186420 / RS de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. EXAME DE ALCOOLEMIA REALIZADO. TESTE EM APARELHO DE AR ALVEOLAR PULMONAR (ETILÔMETRO). AFERIÇÃO DE DOSAGEM SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. MATERIALIDADE CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. Com a edição da Lei n.º 11.705/08, para configuração do crime descrito no art. 306 da Lei n.º 9.503/97, faz-se necessária a comprovaçã
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Acórdão nº 2009/0062831-8 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE EXAME DE ALCOOLEMIA. AFERIÇÃO DA DOSAGEM QUE DEVE SER SUPERIOR A SEIS DECIGRAMAS. NECESSIDADE. ELEMENTAR DO TIPO. 1. Antes da edição da Lei nº 11.705/08 bastava, para a configuração do delito de embriaguez ao volante, que o agente, sob a influência de álcool, expusesse a dano potencial a incolumidade de outrem. 2. Entretanto,com o advento da...
...3. Essa comprovação, conforme o Decreto nº 6.488 de 19.6.08 pode ser feita por duas maneiras: exame de sangue ou ... -
Acordao Nº 84724 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-07-2016
PENAL E PROCESSO PENAL - CRIMES DE TRÂNSITO - ART. 306 DO CTB, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 11.705/2008 - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - APELAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL. 1) Segundo o disposto no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação dada pela Lei nº 11.705/2008, e...
... socorro, não há de se falar em carência prova para sustentar o decreto condenatório. 2) Para comprovação de que o motorista dirigia sob ... -
Acordao Nº 84724 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-07-2016
PENAL E PROCESSO PENAL - CRIMES DE TRÂNSITO - ART. 306 DO CTB, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 11.705/2008 - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - APELAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL. 1) Segundo o disposto no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação dada pela Lei nº 11.705/2008, e...
... socorro, não há de se falar em carência prova para sustentar o decreto condenatório. 2) Para comprovação de que o motorista dirigia sob ... -
Acordao Nº 84724 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-07-2016
PENAL E PROCESSO PENAL - CRIMES DE TRÂNSITO - ART. 306 DO CTB, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 11.705/2008 - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - APELAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL. 1) Segundo o disposto no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação dada pela Lei nº 11.705/2008, e...
... socorro, não há de se falar em carência prova para sustentar o decreto condenatório. 2) Para comprovação de que o motorista dirigia sob ... -
Acordao Nº 84724 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-07-2016
PENAL E PROCESSO PENAL - CRIMES DE TRÂNSITO - ART. 306 DO CTB, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 11.705/2008 - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - APELAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL. 1) Segundo o disposto no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação dada pela Lei nº 11.705/2008, e...
... socorro, não há de se falar em carência prova para sustentar o decreto condenatório. 2) Para comprovação de que o motorista dirigia sob ... -
Acordao Nº 84724 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-07-2016
PENAL E PROCESSO PENAL - CRIMES DE TRÂNSITO - ART. 306 DO CTB, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 11.705/2008 - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - APELAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL. 1) Segundo o disposto no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação dada pela Lei nº 11.705/2008, e...
... socorro, não há de se falar em carência prova para sustentar o decreto condenatório. 2) Para comprovação de que o motorista dirigia sob ... -
Acórdão nº 2010/0121242-4 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. REALIZAÇÃO DE EXAME DE AR ALVEOLAR PULMONAR. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL ESPECÍFICO. ORDEM DENEGADA. 1. A Lei n. 11.705/08, deu nova redação ao caput do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro e deixou de exigir a ocorrência
...Por fim, a redação do Decreto nº 6.488⁄08 esclarece que, para os fins criminais de que trata o art. ... -
Acórdão nº HC 167882 / DF de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, NULIDADE ABSOLUTA OU TERATOLOGIA A SER SANADA. ORDEM DENEGADA. I. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou...
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Acórdão nº HC 197184 / MS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.705/2008). RESULTADO DENTRO DA MARGEM DE TOLERÂNCIA PERMITIDO POR LEI. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA REALIZAÇÃO DE TESTE DE "BAFÔMETRO". INIDONEIDADE DO INSTRUMENTO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. TEMAS NÃO SUSCITADOS PELA DEFESA DURANTE O CURSO DA AÇÃO PENAL. APELAÇ
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Acórdão Nº 0021461-65.2010.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-11-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. Alterações ao Código de Trânsito Brasileiro implementadas pela Lei 11.705/2008, vigentes à época da conduta delituosa. Regulamentação pelo Decreto nº 6.488/2008. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. TESTE ETILOMÉTRICO QUE COMPROVOU A...
...CONDUTA DELITUOSA. REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO Nº. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA. 6.488/2008. DE ... -
Acordao Nº 21164 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-03-2012
PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - ART. 306 DO CTB, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 11.705/2008 - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - AUSÊNCIA DE EXAME DE ALCOOLEMIA - AFERIÇÃO DA DOSAGEM - ELEMENTAR DO TIPO - SUBSTITUIÇÃO POR EXAME CLÍNICO - IMPOSSIBILIDADE - ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1) Ex vi do disposto no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação dada pela Lei nº 11.705/2008, e no art. 2º do Decreto nº
...ão espontânea deste, são provas suficientes para embasar um decreto condenatório.Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, para cassar a ... -
Acordao Nº 21164 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-03-2012
PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - ART. 306 DO CTB, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 11.705/2008 - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - AUSÊNCIA DE EXAME DE ALCOOLEMIA - AFERIÇÃO DA DOSAGEM - ELEMENTAR DO TIPO - SUBSTITUIÇÃO POR EXAME CLÍNICO - IMPOSSIBILIDADE - ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1) Ex vi do disposto no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação dada pela Lei nº 11.705/2008, e no art. 2º do Decreto nº
...ão espontânea deste, são provas suficientes para embasar um decreto condenatório.Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, para cassar a ... -
Acordao Nº 21164 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-03-2012
PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - ART. 306 DO CTB, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 11.705/2008 - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - AUSÊNCIA DE EXAME DE ALCOOLEMIA - AFERIÇÃO DA DOSAGEM - ELEMENTAR DO TIPO - SUBSTITUIÇÃO POR EXAME CLÍNICO - IMPOSSIBILIDADE - ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1) Ex vi do disposto no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação dada pela Lei nº 11.705/2008, e no art. 2º do Decreto nº
...ão espontânea deste, são provas suficientes para embasar um decreto condenatório.Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, para cassar a ...