decreto 11705
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Acordao Nº 21164 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-03-2012
... a confisso espontnea deste, so provas suficientes para embasar um decreto condenatrio.Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, para cassar a ...
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Acordao Nº 21164 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-03-2012
... a confisso espontnea deste, so provas suficientes para embasar um decreto condenatrio.Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, para cassar a ...
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Acordao Nº 25067 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-05-2012
... superior a 6 (seis) decigramas - 3) Essa comprovao, conforme o Decreto n 6.488 de 19.6.08 pode ser feita por duas maneiras: exame de sangue ou ...
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Acordao Nº 25067 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-05-2012
... superior a 6 (seis) decigramas - 3) Essa comprovao, conforme o Decreto n 6.488 de 19.6.08 pode ser feita por duas maneiras: exame de sangue ou ...
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Acordao Nº 25067 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-05-2012
... superior a 6 (seis) decigramas - 3) Essa comprovao, conforme o Decreto n 6.488 de 19.6.08 pode ser feita por duas maneiras: exame de sangue ou ...
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Acordao Nº 25067 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-05-2012
... superior a 6 (seis) decigramas - 3) Essa comprovao, conforme o Decreto n 6.488 de 19.6.08 pode ser feita por duas maneiras: exame de sangue ou ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1291648 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acordao Nº 18012 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-02-2011
... 306 do Cdigo de Trnsito Brasileiro e o seu regulamento (Decreto n 6.488/2008) estabeleceram que a concentrao alcolica necessria para ...
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Acordao Nº 18012 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-02-2011
... 306 do Cdigo de Trnsito Brasileiro e o seu regulamento (Decreto n 6.488/2008) estabeleceram que a concentrao alcolica necessria para ...
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Acordao Nº 18012 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-02-2011
... 306 do Cdigo de Trnsito Brasileiro e o seu regulamento (Decreto n 6.488/2008) estabeleceram que a concentrao alcolica necessria para ...
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Acordao Nº 18012 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-02-2011
... 306 do Cdigo de Trnsito Brasileiro e o seu regulamento (Decreto n 6.488/2008) estabeleceram que a concentrao alcolica necessria para ...
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Acórdãos nº 0004046-64.2011.8.26.0481 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Octubre de 2013
... Possibilidade. Decreto 6.488/08 e Lei 11.705/08. Pena e regime bem aplicados. NEGADO ...
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Da constatação da infração
... 276, que veio a ser regulamentado pelo Decreto 6.488/08. Tendo ainda a Lei 11.705/08, acrescentado o § 3º do art. 277, ...
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Processo nº 2008.014.005765-6 de Primeira Câmara Criminal, 7 de Enero de 2010
... A ausência de exame por etilômetro não afasta o decreto TRIBUNAL DE JUSTIÃA @Apelação n'º 4001/2009 â 1'ª ...
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Acordao Nº 83418 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2016
... O apelante alega a insuficincia de prova para embasar o decreto condenatrio, quanto ao cometimento do crime de homicdio culposo na direo ...
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Acordao Nº 83180 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2016
... O apelante alega a insuficincia de prova para embasar o decreto condenatrio, quanto ao cometimento do crime de homicdio culposo na direo ...
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Acordao Nº 83180 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2016
... O apelante alega a insuficincia de prova para embasar o decreto condenatrio, quanto ao cometimento do crime de homicdio culposo na direo ...
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Acordao Nº 83180 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2016
... O apelante alega a insuficincia de prova para embasar o decreto condenatrio, quanto ao cometimento do crime de homicdio culposo na direo ...
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Acordao Nº 83418 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2016
... O apelante alega a insuficincia de prova para embasar o decreto condenatrio, quanto ao cometimento do crime de homicdio culposo na direo ...
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Acordao Nº 83418 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2016
... O apelante alega a insuficincia de prova para embasar o decreto condenatrio, quanto ao cometimento do crime de homicdio culposo na direo ...
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Acordao Nº 83180 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2016
... O apelante alega a insuficincia de prova para embasar o decreto condenatrio, quanto ao cometimento do crime de homicdio culposo na direo ...
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Acordao Nº 83418 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2016
... O apelante alega a insuficincia de prova para embasar o decreto condenatrio, quanto ao cometimento do crime de homicdio culposo na direo ...
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Acordao Nº 83180 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2016
... O apelante alega a insuficincia de prova para embasar o decreto condenatrio, quanto ao cometimento do crime de homicdio culposo na direo ...
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Acordao Nº 83418 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2016
... O apelante alega a insuficincia de prova para embasar o decreto condenatrio, quanto ao cometimento do crime de homicdio culposo na direo ...
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A história da Lei seca no brasil e orientações operacionais
... – RCNT, de 1968, cria-se o crime por embriaguez ao volante pelo Decreto 84.503/80 no artigo 143 e inciso III dizia que quem houver sido condenado ...