decreto 11706
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Decisão Monocrática nº 2011/0027308-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA (ART. 37 DO DECRETO 5.123/04) NÃO AFASTADA PELA LEI 11.706/08. PARECER DO Ministério ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0012740-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA (ART. 37 DO DECRETO 5.123/04) NÃO AFASTADA PELA LEI 11.706/08. PARECER DO MPF PELO ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0288317-6 de T5 - QUINTA TURMA
... EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA (ART. 37 DO DECRETO 5.123/04) NÃO AFASTADA PELA LEI 11.706/08. PARECER DO MPF PELO ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0228788-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA (ART. 37 DO DECRETO 5.123/04) NÃO AFASTADA PELA LEI 11.706/08. PARECER DO MPF PELO ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0024136-2 de T5 - QUINTA TURMA
... EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA (ART. 37 DO DECRETO 5.123/04) NÃO AFASTADA PELA LEI 11.706/08. PARECER DO MPF PELO ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0198253-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA (ART. 37 DO DECRETO 5.123/04) NÃO AFASTADA PELA LEI 11.706/08. PARECER DO MPF PELO ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0218877-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA (ART. 37 DO DECRETO 5.123/04) NÃO AFASTADA PELA LEI 11.706/08. PARECER DO MPF PELO ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0033788-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA (ART. 37 DO DECRETO 5.123/04) NÃO AFASTADA PELA LEI 11.706/08. PARECER DO Ministério ...
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Decisão Monocrática Nº 0105438-14.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-11-2021
... art. 47 do Decreto 9.847/19, segundo a qual o administrador da ... ESTADO DO CEARÁ ...
- Decreto, DECRETO Nº 56.764, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022. Homologa Situação de Emergência nos Municípios
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Acórdão nº 2010/0115773-2 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. SÚMULA 83/STJ. SUFICIÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. A alteração do entendimento do acórdão recorrido no que se refere à existência de materialidade e indícios de autoria demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em...
... EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA (ART. 37 DO DECRETO 5.123⁄04) NÃO AFASTADA PELA LEI 11.706⁄08. PARECER DO MPF PELO ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0057087-1 de T5 - QUINTA TURMA
... EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA (ART. 37 DO DECRETO 5.123/04) NÃO AFASTADA PELA LEI 11.706/08. PARECER DO MPF PELO ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0052747-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA (ART. 37 DO DECRETO 5.123/04) NÃO AFASTADA PELA LEI 11.706/08. PARECER DO MPF PELO ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1387532 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. PEDIDO DE ADIAMENTO DO JÚRI. ATESTADO MÉDICO. NÃO RECONHECIMENTO DE SUAS RAZÕES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 457, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. De acordo com o § 1º do art. 547 do Código de processo Penal, os pedidos de adiamento e as justificações apresentadas pela parte serão previamente analisados pelo presidente do Tribunal...
... EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA (ART. 37 DO DECRETO 5.123⁄04) NÃO AFASTADA PELA LEI 11.706⁄08. PARECER DO MPF PELO ... -
Entre rios - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... tempestiva, encontram-se revestidos de suficiência para embasar o decreto condenatório ... Assim, comprovada a posse da droga (cocaína e ...
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Acórdão Nº 0160193-51.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-09-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCURSO DE CRIMES. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÕES EXCLUSIVAS DAS DEFESAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA. INSUBSISTENTE.
... ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO ... DA NORMA PENAL EM BRANCO. DECRETO PUBLICADO EM ... 25.06.2019 EM CONSONÂNCIA COM A PORTARIA DO EXÉRCITO ... -
Decisão Monocrática nº 2004/0164771-5 de T5 - QUINTA TURMA
... EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA (ART. 37 DO DECRETO 5.123/04) NÃO AFASTADA PELA LEI 11.706/08. PARECER DO MPF PELO ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0030569-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA (ART. 37 DO DECRETO 5.123/04) NÃO AFASTADA PELA LEI 11.706/08. PARECER DO Ministério ...
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Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA (ART. 37 DO DECRETO 5.123/04) NÃO AFASTADA PELA LEI 11.706/08. PARECER DO MPF PELO ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0167744-8 de T5 - QUINTA TURMA
... EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA (ART. 37 DO DECRETO 5.123/04) NÃO AFASTADA PELA LEI 11.706/08. PARECER DO MPF PELO ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0006688-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA (ART. 37 DO DECRETO 5.123/04) NÃO AFASTADA PELA LEI 11.706/08. PARECER DO MPF PELO ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0157774-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA (ART. 37 DO DECRETO 5.123/04) NÃO AFASTADA PELA LEI 11.706/08. PARECER DO MPF PELO ...
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Acórdão Nº 0140494-74.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-04-2020
... POSSIBILIDADE. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. DECRETO Nº 9.847//20019 ... ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DAS ARMAS DE FOGO DE ...
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Acórdão Nº 0069069-26.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 18-08-2021
... Noutro giro, o Decreto-lei nº 9.875, de 07 de maio de 2019, revogado ... pelo Decreto nº 9.847, ...