decreto 11706
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Acórdão Nº 0805038-15.2021.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 21/08/2023
... competência do Estado) e o Decreto Estadual n. 11.706/2004 (que dispõe ... sobre o parcelamento de débitos ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... O art. 59 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941: vadiagem) também é um exemplo de Direito Penal de ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0019391-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA (ART. 37 DO DECRETO 5.123/04) NÃO AFASTADA PELA LEI 11.706/08. PARECER DO MPF PELO ...
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Acórdão Nº 0060250-32.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 08-03-2022
... POSSIBILIDADE. NOVATIO LEGIS IN ... MELLIUS. DECRETO Nº 9.847//20019. ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DAS ... ARMAS DE FOGO DE ...
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Acórdão nº 1.0024.12.154286-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
... 826/03 - REJEIÇÃO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA - ABOLITIO CRIMINIS - DECRETO 7.473/2011 C/C ART. 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - FATO ATÍPICO - NÃO ...
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Acórdão Nº 0116474-19.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 16-03-2021
... POSSIBILIDADE. NOVATIO LEGIS IN ... MELLIUS. DECRETO Nº 9.847//20019. ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DAS ... ARMAS DE FOGO E ...
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Decisão Monocrática Nº 0771082-20.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 29-09-2020
... DA LEI Nº 10.826/2003. POSSIBILIDADE. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. DECRETO Nº ... 9.847//20019. ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DAS ARMAS DE FOGO DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0004252-61.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 25-08-2020
... POSSIBILIDADE. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. DECRETO ... Nº 9.847//20019. ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DAS ARMAS DE FOGO DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0006251-52.2016.8.06.0124 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 20-07-2021
... abundantes para embasar o decreto condenatório imposto em sua integralidade ... A materialidade e autoria ...
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Decisão Monocrática Nº 0252661-92.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 17-05-2022
... Noutro giro, o Decreto-lei nº 9.875, de 07 de maio de 2019, revogado pelo ... Decreto nº 9.847, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-AIRR - 11706-33.2014.5.15.0038) 24-05-2018
AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE RECURSO DE REVISTA - SÚMULA N° 353 DO TST. 1. Contra acórdão que nega provimento a agravo de instrumento apreciando pressupostos intrínsecos do recurso de revista são incabíveis embargos, em estrita conformidade com a Súmula nº 353 do TST. 2. Esta Subseção firmou o posicionamento de que a interposição de agravo...
... 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 754, de 11.8.1969) ... O c. TST afastou presunções em razão da mera denominação do cargo, exigindo a prova das reais ... -
Decisão da Presidência nº 151037 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2017
... 4. [ ... ] o Decreto nº 7.473/2011 não ensejou extensão do prazo de descriminalização ...
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Acórdão Nº 0743026-74.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 11-02-2020
... POSSIBILIDADE. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. DECRETO Nº 9.847//20019 ... ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DAS ARMAS DE FOGO DE ...
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Acórdão Nº 0004978-59.2016.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-11-2020
... de que “é válido o decreto condenatório fundado no conteúdo de depoimento ... testemunhal prestado ...
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Acórdão nº 1.0480.12.004479-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2013
... 826/03, centrando a fundamentação na Lei 11.706/08, bem como no Decreto nº 7.473 e Portaria do Ministério da Justiça nº 797/2011, que, em ...
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Acórdão Nº 0118818-70.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 30-11-2021
... LEI Nº 10.826/2003. POSSIBILIDADE. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. DECRETO Nº ... 9.847//20019. ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DAS ARMAS DE FOGO E ...
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Acórdão Nº 0773430-11.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 15-03-2022
... OFÍCIO. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. DECRETO Nº 9.847/2019. ALTERAÇÃO DA ... CLASSIFICAÇÃO DAS ARMAS DE FOGO E ...
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Decisão monocrática Nº 1274868 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2022
... DESCABIMENTO. PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. DECRETO N. 9.685/19. ABOLITIO CRIMINIS INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO ...
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Decisão Monocrática Nº 0057183-30.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 21-06-2022
... POSSIBILIDADE. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS ... DECRETO Nº 9.847//20019. ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DAS ARMAS DE ... FOGO DE ...
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Acórdão nº 1.0512.08.049229-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Enero de 2009
... ', da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, aprovada pelo Decreto 698/92 e recepcionada como norma formalmente constitucional pela Emenda ...
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Acórdão nº 1.0024.11.264919-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2013
... IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - EXTENSÃO DA "ABOLITIO CRIMINIS" PELO DECRETO LEI Nº 7.473/2011 - EMBARGOS ACOLHIDOS. O art. 69 do Decreto Presidencial ...
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Edital, Assunto: Edital Expediente: 21/1100-0000819-0 Edital SEDAC nº 07/2021 - FAC Patrimônio A Secretari
... de 30 de setembro de 2013, n 14.778, de 04 de dezembro de 2015, no Decreto n 55.448, de 19 de agosto de 2020, na Instruo Normativa Sedac 04, de 28 de ...
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Edital, Assunto: Edital Expediente: 21/1100-0001638-0 Edital SEDAC nº 13/2021 - FAC Visual A Secretaria de
... de 30 de setembro de 2013, n 14.778, de 04 de dezembro de 2015, no Decreto n 55.448, de 19 de agosto de 2020, na Instruo Normativa Sedac 04, de 28 de ...
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Edital, Assunto: Edital Expediente: 21/1100-0001992-3 EDITAL SEDAC nº 16/2021 - FAC das Artes de Espetáculo
... de 30 de setembro de 2013, n 14.778, de 04 de dezembro de 2015, no Decreto n 55.448, de 19 de agosto de 2020, na Instruo Normativa Sedac 04, de 28 de ...