decreto 1498 24 maio 1995
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Acórdão nº 0069924-84.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ANISTIA. DECRETO 5.115. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO. ILEGALIDADE. PERICULUM IN MORA. TERMO PARA CONCLUSÃO DE TRABALHOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Decreto n. 5.115/2004, enquanto ato
... prazo preclusivo fixado no artigo 2º do Decreto 5.115/2004 – 30.11.2004 ... Verifico que ... 1. O Decreto 5.115, de 24 de junho de 2004, que instituiu a Comissão ... pelos Decretos 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, e 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, ... -
Acórdão nº 0069924-84.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ANISTIA. DECRETO 5.115. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO. ILEGALIDADE. PERICULUM IN MORA. TERMO PARA CONCLUSÃO DE TRABALHOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Decreto n. 5.115/2004, enquanto ato
... prazo preclusivo fixado no artigo 2º do Decreto 5.115/2004 – 30.11.2004 ... Verifico que ... 1. O Decreto 5.115, de 24 de junho de 2004, que instituiu a Comissão ... pelos Decretos 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, e 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, ... -
Acórdão nº 0069924-84.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Marzo de 2012
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... prazo preclusivo fixado no artigo 2º do Decreto 5.115/2004 – 30.11.2004 ... Verifico que ... 1. O Decreto 5.115, de 24 de junho de 2004, que instituiu a Comissão ... pelos Decretos 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, e 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, ... -
Acórdão nº 0069924-84.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Marzo de 2012
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... prazo preclusivo fixado no artigo 2º do Decreto 5.115/2004 – 30.11.2004 ... Verifico que ... 1. O Decreto 5.115, de 24 de junho de 2004, que instituiu a Comissão ... pelos Decretos 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, e 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, ... -
Acórdão nº 0069924-84.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ANISTIA. DECRETO 5.115. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO. ILEGALIDADE. PERICULUM IN MORA. TERMO PARA CONCLUSÃO DE TRABALHOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Decreto n. 5.115/2004, enquanto ato
... prazo preclusivo fixado no artigo 2º do Decreto 5.115/2004 – 30.11.2004 ... Verifico que ... 1. O Decreto 5.115, de 24 de junho de 2004, que instituiu a Comissão ... pelos Decretos 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, e 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, ... -
Acórdão nº 0069924-84.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ANISTIA. DECRETO 5.115. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO. ILEGALIDADE. PERICULUM IN MORA. TERMO PARA CONCLUSÃO DE TRABALHOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Decreto n. 5.115/2004, enquanto ato
... prazo preclusivo fixado no artigo 2º do Decreto 5.115/2004 – 30.11.2004 ... Verifico que ... 1. O Decreto 5.115, de 24 de junho de 2004, que instituiu a Comissão ... pelos Decretos 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, e 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, ... -
Acórdão nº 0069924-84.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ANISTIA. DECRETO 5.115. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO. ILEGALIDADE. PERICULUM IN MORA. TERMO PARA CONCLUSÃO DE TRABALHOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Decreto n. 5.115/2004, enquanto ato
... prazo preclusivo fixado no artigo 2º do Decreto 5.115/2004 – 30.11.2004 ... Verifico que ... 1. O Decreto 5.115, de 24 de junho de 2004, que instituiu a Comissão ... pelos Decretos 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, e 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, ... -
Sanção Penal
... ício e sob o sistema que impuser o decreto condenatório ... Surge, assim, a denominada ... 10, Lei n. 9.034/1995) ... Outrossim, em caso de inimputabilidade ... sem a devida transição no anterior 1498 ... O contrário implicaria suprimir o estágio ... 12.403, de 04 de maio de 2011, que a inseriu no art. 319, n. VII, do ... 94/334, RJTACrimSP ... 16/145, 23/337, 24/361, 25/115, 26/164, 27/189, 28/197, 33/249, ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... Brasília, 4 de maio de 2023 ... Ministro ALEXANDRE DE MORAES ... em 04/04/1995, DJ 02-06-95) ... É o mesmo entendimento do ... 1DF6-EC91-6CD4-97FA e senha 6259-51BB-8280-1498 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto Vogal ... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para ... -
nº 2001.01.00.027935-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 17 de Febrero de 2004
ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO. EMPREGADOS DEMITIDOS DA SUDECO - SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO CENTRO-OESTE. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. ENQUADRAMENTO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. "I - As dificuldades orçamentárias alegadas como óbice à reintegração dos servidores anistiados pela Lei n º 8.878/94, não pode ser entendida como condição a ser perpetuada, sob pena de...
... 1º, 2º, 3º e 6º, e do Decreto nº 1.153/94) ... 5. Com as contra-razões de ... Presidenta, a Lei 8.878, de 11 de maio de 1994, reconheceu direito a retorno dos ... da ação, ocorrido em 7 de novembro de 1995, como se vê do registro de protocolo aposto às ... Com efeito, estabeleceu o Decreto nº ... 1498, de 24 de maio de 1995: ... " art. 1º. É ... -
nº 1998.01.00.043217-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 21 de Mayo de 2004
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. O mandado de segurança tem por fim assegurar o exercício de direito líquido e certo, isto é, o direito que é "manifesto da sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da...
... Sr. Juiz Relator ... Brasília-DF, 21 de maio de 2004 ... Juiz MANOEL JOSÉ FERREIRA NUNES ... da República, o poder Executivo editou o Decreto nº 1.498, de 24 de maio de 1995 e o Decreto nº ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-035, DE 09 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... Art. 24. Ficam criados os cargos de Ministro de Estado do ... Art. 32. O Poder Executivo disporá, em decreto, na estrutura regimental dos órgãos essenciais ... cargos, vigentes em 27 de junho de 1995 ... Art. 46. O art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 ... 49. O art. 3º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar com a seguinte ...
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Acórdão nº 0014763-55.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ANISTIA. DECRETO 5.115. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO. ILEGALIDADE. PERICULUM IN MORA. TERMO PARA CONCLUSÃO DE TRABALHOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Decreto n. 5.115/2004, enquanto ato
... prazo preclusivo fixado no artigo 2º do Decreto 5.115/2004 - 30.11.2004 ... Verifico que assiste ... 1. O Decreto 5.115, de 24 de junho de 2004, que instituiu a Comissão ... pelos Decretos 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, e 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, ... -
Acórdão nº 0014763-55.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ANISTIA. DECRETO 5.115. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO. ILEGALIDADE. PERICULUM IN MORA. TERMO PARA CONCLUSÃO DE TRABALHOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Decreto n. 5.115/2004, enquanto ato
... prazo preclusivo fixado no artigo 2º do Decreto 5.115/2004 - 30.11.2004 ... Verifico que assiste ... 1. O Decreto 5.115, de 24 de junho de 2004, que instituiu a Comissão ... pelos Decretos 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, e 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, ... -
Acórdão nº 0014763-55.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ANISTIA. DECRETO 5.115. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO. ILEGALIDADE. PERICULUM IN MORA. TERMO PARA CONCLUSÃO DE TRABALHOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Decreto n. 5.115/2004, enquanto ato
... prazo preclusivo fixado no artigo 2º do Decreto 5.115/2004 - 30.11.2004 ... Verifico que assiste ... 1. O Decreto 5.115, de 24 de junho de 2004, que instituiu a Comissão ... pelos Decretos 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, e 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, ... -
Acórdão nº 0014763-55.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ANISTIA. DECRETO 5.115. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO. ILEGALIDADE. PERICULUM IN MORA. TERMO PARA CONCLUSÃO DE TRABALHOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Decreto n. 5.115/2004, enquanto ato
... prazo preclusivo fixado no artigo 2º do Decreto 5.115/2004 - 30.11.2004 ... Verifico que assiste ... 1. O Decreto 5.115, de 24 de junho de 2004, que instituiu a Comissão ... pelos Decretos 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, e 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, ... -
Acórdão nº 0014763-55.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Diciembre de 2012
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... prazo preclusivo fixado no artigo 2º do Decreto 5.115/2004 – 30.11.2004 ... Verifico que ... 1. O Decreto 5.115, de 24 de junho de 2004, que instituiu a Comissão ... pelos Decretos 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, e 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, ... -
Acórdão nº 0014763-55.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Diciembre de 2012
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... prazo preclusivo fixado no artigo 2º do Decreto 5.115/2004 – 30.11.2004 ... Verifico que ... 1. O Decreto 5.115, de 24 de junho de 2004, que instituiu a Comissão ... pelos Decretos 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, e 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, ... -
Acórdão nº 0014763-55.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Diciembre de 2012
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... prazo preclusivo fixado no artigo 2º do Decreto 5.115/2004 - 30.11.2004 ... Verifico que assiste ... 1. O Decreto 5.115, de 24 de junho de 2004, que instituiu a Comissão ... pelos Decretos 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, e 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, ... -
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PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ANISTIA. DECRETO 5.115. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO. ILEGALIDADE. PERICULUM IN MORA. TERMO PARA CONCLUSÃO DE TRABALHOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Decreto n. 5.115/2004, enquanto ato
... prazo preclusivo fixado no artigo 2º do Decreto 5.115/2004 - 30.11.2004 ... Verifico que assiste ... 1. O Decreto 5.115, de 24 de junho de 2004, que instituiu a Comissão ... pelos Decretos 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, e 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, ... -
Acórdão nº 0014763-55.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Diciembre de 2012
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... prazo preclusivo fixado no artigo 2º do Decreto 5.115/2004 - 30.11.2004 ... Verifico que assiste ... 1. O Decreto 5.115, de 24 de junho de 2004, que instituiu a Comissão ... pelos Decretos 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, e 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, ... -
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... prazo preclusivo fixado no artigo 2º do Decreto 5.115/2004 - 30.11.2004 ... Verifico que assiste ... 1. O Decreto 5.115, de 24 de junho de 2004, que instituiu a Comissão ... pelos Decretos 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, e 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, ... -
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... prazo preclusivo fixado no artigo 2º do Decreto 5.115/2004 - 30.11.2004 ... Verifico que assiste ... 1. O Decreto 5.115, de 24 de junho de 2004, que instituiu a Comissão ... pelos Decretos 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, e 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, ... -
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PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ANISTIA. DECRETO 5.115. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO. ILEGALIDADE. PERICULUM IN MORA. TERMO PARA CONCLUSÃO DE TRABALHOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Decreto n. 5.115/2004, enquanto ato
... prazo preclusivo fixado no artigo 2º do Decreto 5.115/2004 – 30.11.2004 ... Verifico que ... 1. O Decreto 5.115, de 24 de junho de 2004, que instituiu a Comissão ... pelos Decretos 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, e 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, ... -
Acórdão nº 0014763-55.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Diciembre de 2012
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... prazo preclusivo fixado no artigo 2º do Decreto 5.115/2004 – 30.11.2004 ... Verifico que ... 1. O Decreto 5.115, de 24 de junho de 2004, que instituiu a Comissão ... pelos Decretos 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, e 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, ...