decreto 1651 1995
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Decisão Monocrática nº 5019107-73.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2012
... 35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da ...
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Decisão Monocrática nº 5015479-76.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 14 de Septiembre de 2012
... 35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da ...
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Decisão Monocrática nº 5019567-60.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 20 de Noviembre de 2012
... 35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da ...
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Decisão Monocrática nº 5020653-66.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 11 de Diciembre de 2012
... 35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da ...
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Decisão Monocrática nº 5020690-93.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 11 de Diciembre de 2012
... 35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da ...
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Decisão Monocrática nº 5014835-36.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 4 de Septiembre de 2012
... 35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da ...
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Decisão Monocrática nº 5015335-05.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 12 de Septiembre de 2012
... 35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da ...
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Decisão Monocrática nº 5017217-02.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 17 de Octubre de 2012
... 35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da ...
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Decisão Monocrática nº 5018815-88.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 7 de Noviembre de 2012
... 35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da ...
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Decisão Monocrática nº 5018782-98.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 7 de Noviembre de 2012
... 35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da ...
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RETIFICAÇÃO
... Gestão, segundo a Lei nº 8.142/1990, o Decreto nº 1.651/1995 e a Seção II do Capítulo VII - ...
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Decisão Monocrática nº 5008234-14.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 11 de Junio de 2012
... 35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da ...
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Decisão Monocrática nº 5019148-40.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 13 de Noviembre de 2012
... 35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da ...
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Decisão Monocrática nº 5018065-86.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 6 de Noviembre de 2012
... 35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da ...
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Decisão Monocrática nº 5019903-64.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 26 de Noviembre de 2012
... 35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da ...
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Decisão Monocrática nº 5020898-77.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 12 de Diciembre de 2012
... 35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da ...
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Decisão Monocrática nº 5008000-32.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 11 de Junio de 2012
... 35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da ...
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Decisão Monocrática nº 5014482-93.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 30 de Agosto de 2012
... 35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da ...
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Decisão Monocrática nº 5014434-37.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 30 de Agosto de 2012
... 35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da ...
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Decisão Monocrática nº 5020497-78.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 7 de Diciembre de 2012
... 35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da ...
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Decisão Monocrática nº 5000080-70.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 7 de Enero de 2013
... 35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da ...
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Decisão Monocrática nº 5004423-46.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 23 de Marzo de 2012
... 35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da ...
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Decisão Monocrática nº 5004545-59.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 27 de Marzo de 2012
... 35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da ...
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Decisão Monocrática nº 5004771-64.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 2 de Abril de 2012
... 35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da ...
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Decisão Monocrática nº 5016105-32.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 10 de Abril de 2012
... 35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da ...