decreto 1651 1995
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Decisão Monocrática nº 5006570-45.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 21 de Mayo de 2012
...35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da ...
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Decisão Monocrática nº 5007136-91.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 21 de Mayo de 2012
...35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da ...
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Decisão Monocrática nº 5005280-92.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 18 de Mayo de 2012
...35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da ...
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Decisão Monocrática nº 5005456-71.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 18 de Mayo de 2012
...35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da ...
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Decisão Monocrática nº 5005512-07.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 18 de Mayo de 2012
...35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da ...
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Decisão Monocrática nº 5005650-71.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 18 de Mayo de 2012
...35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da ...
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Decisão Monocrática nº 5005815-21.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 18 de Mayo de 2012
...35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da ...
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Decisão Monocrática nº 5006560-98.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 21 de Mayo de 2012
...35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da ...
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Decisão Monocrática nº 5007680-79.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 22 de Mayo de 2012
...35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da ...
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Decisão Monocrática nº 5008183-03.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 30 de Mayo de 2012
...35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da ...
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Decisão Monocrática nº 5010234-84.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 4 de Julio de 2012
...35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da ...
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Decisão Monocrática nº 5010265-07.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 9 de Julio de 2012
...35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da ...
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Decisão Monocrática nº 5011153-73.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 16 de Julio de 2012
...35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da ...
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Decisão Monocrática nº 5012585-30.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 7 de Agosto de 2012
...35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da ...
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Decisão Monocrática nº 5012917-94.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 7 de Agosto de 2012
...35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da ...
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Decisão Monocrática nº 5013584-80.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 16 de Agosto de 2012
...35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da ...
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Decisão Monocrática nº 5013430-62.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 14 de Agosto de 2012
...35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da ...
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Decisão Monocrática nº 5013808-18.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 21 de Agosto de 2012
...35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da ...
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Decisão Monocrática nº 5013856-74.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 21 de Agosto de 2012
...35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da ...
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Decisão Monocrática nº 5013869-73.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 22 de Agosto de 2012
...35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da ...
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Decisão Monocrática nº 5013940-75.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 22 de Agosto de 2012
...35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da ...
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Decisão Monocrática nº 5014065-43.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 23 de Agosto de 2012
...35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da ...
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Decisão Monocrática nº 5014480-26.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 30 de Agosto de 2012
...35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da ...
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Decisão Monocrática nº 5014978-25.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 6 de Septiembre de 2012
...35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da ...
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Decisão Monocrática nº 5014915-97.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 5 de Septiembre de 2012
...35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da ...