decreto 1651 1995
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Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
... que seguem o procedimento da Lei n o 9.099/1995" (Lei dos Juizados Criminais). Cuidado: “Havia\xE2" ... O fato de haver sido recepcionado o Decreto-lei n o ... 201/1967, não significa que da ... Antônio Scarance e Antônio Magalhães 1651" que: ... Aliás, essa parece ter sido a inspira\xC3" ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 26-04-2022
... combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012 ... Órgão SRE Masp Nome ... Federal nº 1.651, de 28 de setembro de 1995 ... Parágrafo único - Ao fim da vigência dos ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 03-12-2019
... com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos do ... 28 de setembro de 1995 ... Art.6º - Sem prejuízo dos demais ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 6549 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE RECURSOS DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA (PAB), EXERCÍCIO DE 2005. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A UMA DAS IRREGULARIDADES QUE ENSEJOU A COMINAÇÃO DE...
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ACÓRDÃO Nº 6549 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 20-04-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE RECURSOS DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA (PAB), EXERCÍCIO DE 2005. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A UMA DAS IRREGULARIDADES QUE ENSEJOU A COMINAÇÃO DE...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 7588 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. APELOS RECURSAIS COMPROVAM PARCIALMENTE A REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO SUS NO EXERCÍCIO DE 2009. PROVIMENTO PARCIAL. DIMINUIÇÃO DO DÉBITO IMPUTADO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA MULTA COMINADA. CIÊNCIA.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 15193 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. REPASSE FUNDO A FUNDO. AUDITORIA DENASUS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA REALIZAÇÃO DE DESPESAS NAS FINALIDADES PREVISTAS. NOTIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DOS SUPOSTOS RESPONSÁVEIS QUE PASSARAM POUCOS DIAS NO CARGO. CITAÇÃO DOS GESTORES. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÕES.
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AGROTÓXICOS, SAÚDE E AMBIENTE:ação estratégica e políticas públicas em territórios do agronegócio
A exposição aos agrotóxicos demanda a ação integrada de prevenção, vigilância e controle na redução das consequências à saúde. O estudo analisou as ações dos agentes governamentais e da sociedade civil na implementação das políticas públicas de saúde e ambiente quanto ao uso de agrotóxicos em municípios mato-grossenses. Realizou entrevistas com vinte e sete interlocutores, interpretadas por...
... perspectiva do planejamento social (RIVERA, 1995). Partiu-se da análise das ações realizadas ... adoção dos 90 metros preconizados pelo Decreto Estadual 1651 de 2013 (MATO GROSSO, 2013) ... - ACÓRDÃO Nº 9826 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 20-07-2021
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 16-07-2020
... - o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que ... Federal nº 1.651, de 28 de setembro de 1995 ... Art.6º - Sem prejuízo dos demais ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, 25-05-2021
... 2º do Decreto Estadual nº. 47.383 de ... 02/03/2018, ... nº 1.651, de 28 de setembro de 1995 ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, 25-05-2021
... 2º do Decreto Estadual nº. 47.383 de ... 02/03/2018, ... nº 1.651, de 28 de setembro de 1995 ...
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ACÓRDÃO Nº 3689 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 30-05-2023
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE/PISO DA ASSISTÊNCIA BÁSICA REPASSADOS PELA UNIÃO POR MEIO DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE/MS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VÁRZEA PAULISTA/SP NO PERÍODO DE 1/1/2005 A 31/12/2005. CITAÇÃO. REVELIA. PRESCRIÇÃO, RESOLUÇÃO TCU 344/2022. ARQUIVAMENTO. CIÊNCIA.
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, 07-12-2023
... de Minas Gerais-CADIN-MG, nos termos do Decreto ... Estadual nº 46.668/2014, ou norma que vier a ... Federal nº 1.651, de 28 de setembro de 1995 ... Parágrafo único - Ao fim da vigência dos ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Administração Prisional, 15-11-2017
... julho de 1993; ... - o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que ... setembro de 1995, bem como por meio dos procedimentos previstos no ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Administração Prisional, 15-11-2017
... julho de 1993; ... - o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que ... setembro de 1995, bem como por meio dos procedimentos previstos no ...
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Diário do Executivo, 06-08-2020
... Governo do Estado ... Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação ... Federal nº 1.651, de 28 de setembro de 1995 ... Art.6º - Sem prejuízo dos demais ...
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O papel da auditoria no sistema único de saúde
Apresentação do tema em debate sobre o papel da auditoria no sistema público de saúde no Brasil, observando-se os modelos de Estado configurados pela Constituição Federal de 1967, em especial a criação do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social e o modelo desenhado pela Constituição Federal de 1988, com a instituição do Sistema Único de Saúde (SUS). Estabelece as relações,...
... (9 \ 8.689 de 27 de julho de 1993 10 > e o Decreto Federal n. 1.651, de 28 de agosto de 1995, este ... -
Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 07-06-2022
... - o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que ... Federal nº 1.651, de 28 de setembro de 1995 ... Parágrafo único - Ao fim da vigência dos ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 07-06-2022
... - o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que ... Federal nº 1.651, de 28 de setembro de 1995 ... Parágrafo único - Ao fim da vigência dos ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 21-06-2022
... - o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que ... Federal nº 1.651, de 28 de setembro de 1995 ... Parágrafo único - Ao fim da vigência dos ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 21-06-2022
... - o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que ... Federal nº 1.651, de 28 de setembro de 1995 ... Parágrafo único - Ao fim da vigência dos ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 13-11-2020
... - o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que ... Federal nº 1.651, de 28 de setembro de 1995 ... Art.7º - Sem prejuízo dos demais ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... 1.º da Lei n. 609/1995), a Suprema Corte Constitucional do Chipre (art ... 120 e 123 do Decreto-Lei n. 1/1986, “Lei de Amparo, Exibição ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 15-12-2021
... 4ºe 6º da LC 64/02 e Decreto ... 42.758/02, benefícios de pensão por morte ... Federal nº 1.651, de 28 de setembro de 1995 ... Parágrafo único - Ao fim da vigência dos ...