decreto 1651
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Decisão Monocrática nº 5020690-93.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 11 de Diciembre de 2012
... 35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da aplicação dos recursos ...
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Decisão Monocrática nº 5015335-05.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 12 de Septiembre de 2012
... 35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da aplicação dos recursos ...
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Decisão Monocrática nº 5018815-88.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 7 de Noviembre de 2012
... 35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da aplicação dos recursos ...
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Decisão Monocrática nº 5019921-85.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 4 de Diciembre de 2012
... 35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da aplicação dos recursos ...
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Decisão Monocrática nº 5000754-48.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 16 de Enero de 2013
... 35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da aplicação dos recursos ...
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Decisão Monocrática nº 5019868-07.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 26 de Noviembre de 2012
... 35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da aplicação dos recursos ...
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Decisão Monocrática nº 5000269-48.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 9 de Enero de 2013
... 35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da aplicação dos recursos ...
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Decisão Monocrática nº 5018782-98.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 7 de Noviembre de 2012
... 35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da aplicação dos recursos ...
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Decisão Monocrática nº 5001061-02.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 18 de Enero de 2013
... 35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da aplicação dos recursos ...
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Decisão Monocrática nº 5017217-02.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 17 de Octubre de 2012
... 35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da aplicação dos recursos ...
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Decisão Monocrática nº 5020912-61.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 12 de Diciembre de 2012
... 35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da aplicação dos recursos ...
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Decisão Monocrática nº 5019107-73.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2012
... 35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da aplicação dos recursos ...
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Decisão Monocrática nº 5015479-76.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 14 de Septiembre de 2012
... 35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da aplicação dos recursos ...
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Decisão Monocrática nº 5019567-60.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 20 de Noviembre de 2012
... 35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da aplicação dos recursos ...
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Acórdão nº 1013694-70.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-06-2023
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – INFRAÇÃO AMBIENTAL – LIMINAR INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO – ARTIGO 300, DO CPC – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO – APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 151, DO CTN – NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO IMPUGNADO – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO...
... – inciso XL do artigo 44, c/c inciso XXIV do artigo 46, do Decreto Estadual nº 1651 de 11/03/2013, que regulamenta a Lei Estadual nº 8588 ... -
Decisão monocrática Nº 1358400 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... com base no artigo 2º, inciso I, da Lei local nº 1.036/2008 e no Decreto nº 54.911/2009. Evoca o disposto no artigo 6º da Lei nº 207/1979 Lei ...
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Acórdão Nº 08419024120168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 16-12-2022
... Decreto nº 1.651/1995, que regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria no âmbito ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 828/2011 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 06-04-2011
... 6 do Decreto 1651/95 c/c Decreto 1232/94 e Portaria GM 648, de 28/3/2006 (Poltica ...
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SECRETARIAS - 21 RESCIBMT Nº 47 16 04 2021 INCENTIVO FINANCEIRO ÀS AÇÕES DE VIGILÂNCIA 01032021 ADEQUADA HJ
... legais e considerando: ... - O Decreto nº 1.232 , de 30 ... de agosto de 1994 , que dispõe sobre as ...
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SECRETARIAS - RESCIBMT Nº 21 12 03 2021 INCENTIVO FINANCEIRO ÀS AÇÕES DE VIGILÂNCIA 01032021
... no uso de suas atribuições legais e considerando: ... - O Decreto nº 1.232, de 30 de agosto ... de 1994, que dispõe sobre as condições e ...
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EDITAL Nº 2, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020
... 5º da Constituição Federal de 1988 c/c o art. 10 do Decreto nº 1.651, de 28 de setembro de 1995, e na forma do art. 6º da Portaria ...
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EDITAL Nº 5, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020
... 5º da Constituição Federal de 1988 c/c o art. 10 do Decreto nº 1.651, de 28 de setembro de 1995, e na forma do art. 6º da Portaria ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
... 5º da Constituição Federal de 1988; c/c o art. 10 do Decreto nº 1.651, de 28 de setembro de 1995; e art. 6º da Portaria de ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3 DE 17 DE JULHO DE 2018
... 5º da Constituição Federal de 1988 e c/c o art. 10 do Decreto nº 1.651, de 28 de setembro de 1995, e na forma do art. 6º da Portaria ...
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EDITAL Nº 3, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020
... 5º da Constituição Federal de 1988 c/c o art. 10 do Decreto nº 1.651, de 28 de setembro de 1995, e na forma do art. 6º da Portaria ...