decreto 2327
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000195-67.2016.5.07.0013), 2018-10-18
... 225, IV, § 1º, do Decreto nº 3.048/99, sendo tal procedimento imprescindível para a concessão de ... 2327): ... "Da análise dos contracheques juntados (fls. 1510/1573), observo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001721-57.2015.5.06.0102), 25-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. REGIME DE TEMPO PARCIAL. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO. Comprovada a prestação de horas extras, resta descaracterizado o regime de tempo parcial (art. 59, § 4°, da CLT). Assim, reconhecida a nulidade dessa contratação, por força da norma contida no artigo 9º da CLT, devem ser deferidas as diferenças salariais para o piso da categoria. Recurso ordinário...
... Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-2327-63.2013.5.08.0114; 7ª Turma; Relator: Desembargador Convocado Arnaldo ... 8.212/91, Lei n. 8.620/93 e o Decreto n. 3.048 de 16.05.1999, cabendo a cada parte, na forma da lei, o ônus ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100038-08.2019.5.01.0226)
... nega provimento " (AIRR-2327-64.2012.5.11.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Joao Oreste ... internacional, internalizada por meio do Decreto Legislativo n.º 20, de 1965, estabelece, ... em seus artigos 1º ...
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Acórdão Nº 0000624-06.2012.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 29-11-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENSÃO MENSAL. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO . No título executivo não há previsão acerca da constituição de capital. Por outro lado, o executado, que possui notória solidez econômica, admite como plausível a inclusão do exequente em folha de pagamento, procedimento que se mostra, no caso em concreto, mais razoável (artigo 533, parágrafo 2º, do CPC)....
... 2327/2328 do pdf) ... Assim, em casos semelhantes, este relator já entendeu ... á norte ao Direito do Trabalho, mas ainda vulnera o artigo 5º do Decreto-Lei nº 4.657/1942, com a redação dada pela Lei nº 12.376/2010 (Lei de ... -
Acórdão Nº 0010135-83.2012.5.04.0141 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-09-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR como fator de atualização monetária dos
... á norte ao Direito do Trabalho, mas ainda vulnera o artigo 5º do Decreto-Lei nº 4.657/1942, com a redação dada pela Lei nº 12.376/2010 (Lei de ... 2327/2337 do pdf). Referidos embargos foram julgados improcedentes, no tópico, ... -
Sentença nº 1000700-53.2022.5.02.0083 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-09-2023
... 2323/2327 (ID. 1006903). Juízo garantido pelo executado por meio do seguro garantia ... Após, no Decreto nº 81.240/1978, constou semelhante determinação, uma vez que, ao ...
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Decisões Monocráticas nº 3505 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2014
... Com efeito, segundo o artigo 2º, alínea i, do Decreto-Lei nº 759/69, introduzido pelo Decreto-Lei nº 1.259/73, norma que ...
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Acórdão, Processo nº 5001281-44.2019.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-01-2021
... , transportando, ocultadas no veículo Toyota Corolla LE, placas LVF 2327, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, ... ÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.008/2014) C/C ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI Nº 399/68. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUGA ...
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Decisão da Presidência nº 3505 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2014
... Com efeito, segundo o artigo 2º, alínea i, do Decreto-Lei nº 759/69, introduzido pelo Decreto-Lei nº 1.259/73, norma que ...
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Decisão da Presidência nº 3505 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2014
... Com efeito, segundo o artigo 2º, alínea i, do Decreto-Lei nº 759/69, introduzido pelo Decreto-Lei nº 1.259/73, norma que ...
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Decisões Monocráticas nº 3505 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2014
... Com efeito, segundo o artigo 2º, alínea i, do Decreto-Lei nº 759/69, introduzido pelo Decreto-Lei nº 1.259/73, norma que ...
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Acórdão nº 50001180320218210095 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PAGAMENTO DE INCENTIVO ADICIONAL. 1. A conduta da Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal), cabendo aos Municípios, dentro de sua esfera de competência, legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I).2. A assistência
... deste artigo, é o Poder Executivo federal autorizado a fixar em decreto os parâmetros referentes à quantidade máxima de agentes passível de ... - Portaria nº 2327/2022
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Acórdão, Processo nº 5006855-53.2021.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-10-2022
... é firme a respeito da certeza na convicção do julgador ao emitir decreto condenatório. Confira-se sobre o assunto, os comentários de Guilherme de ... , transportando, ocultadas no veículo Toyota Corolla LE, placas LVF 2327, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, ...
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Acórdão, Processo nº 5009191-71.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-07-2022
... , juntamente com a prisão em flagrante, para fundamentar o decreto condenatório ... De igual forma, deve ser mantido o reconhecimento da ... , transportando, ocultadas no veículo Toyota Corolla LE, placas LVF 2327, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2327/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 31 de Marzo de 2003
SERVIDOR REGIME DE LEI ESPECIAL - ESTADO DO AMAZONAS (LEI Nº 1.674/84) - ARTIGO 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A relação jurídica que se estabelece entre o Estado e o servidor contratado para o exercício de funções temporárias ou de natureza técnica, decorrente da lei especial, é administrativa, como reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do...
... Registre-se que o reclamado goza dos privilégios assegurados pelo artigo 1º, III e IV, do Decreto-Lei nº ... I - CONHECIMENTO ... I.1 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... A c. 3ª Turma, no v. acórdão de fls. 130/133, não conheceu do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 132-40.2015.5.09.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A fundamentação expendida no acórdão regional teve por finalidade a definição do momento da ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias para fins de se fixar o termo inicial para incidência de juros de mora e multa, e, nesse...
... Pois bem. De acordo com o anexo V do Decreto 3.048/ ... 99a primeira executada se enquadra na classificação ... -
Acórdão nº 0034314-04.2016.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 20-04-2021
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - IDENTIFICAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - NATUREZA JURÍDICA DE INTERLOCUTÓRIA SIMPLES - FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE DESNECESSÁRIA - ENTENDIMENTO DO STJ - DECISÕES DO TJMT - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO: AUSÊNCIA DE PROVAS DE TRAFICÂNCIA, APELANTE USUÁRIO
... idoneidade e tem forte valor probante para o amparo de um decreto condenatório.” (TJMT, AP N.U 0005380-73.2018.8.11.0007) ... ... gramas e quarenta e um centigramas), conforme Laudo Preliminar nº 2327/2016, fls. 10/11-IP. [ ... ] ... Diante do exposto, existem elementos ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 8933 do Mato Grosso do Sul, 03-06-2015
... CAMPO GRANDE-MS ... DECRETOS NORMATIVOS ... DECRETO Nº 14.202, DE 2 DE JUNHO DE 2015 ... Autoriza a Secretaria de Estado de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001206-45.2017.5.06.0007), 10-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DOENÇAS DEGENERATIVAS. NEXO DE CAUSALIDADE COM O TRABALHO NÃO CONFIGURADO. A reclamante não se desincumbiu do ônus processual de evidenciar o fato constitutivo de seu direito, sendo certo que não logrou êxito em estabelecer nexo de causalidade entre as moléstias diagnosticadas e o desempenho regular de suas atividades laborais, nem mesmo a título de...
... 2325/2327, com destaque para a observação de que, " na Lista C, do Anexo II, do creto 3.048/99, incluído pelo Decreto 6.957, de 2009, existe correlação entre a classe da CNAE 6422-1 e as ... -
Os impactos da desigualdade à cidadania a partir da inefetividade do direito à moradia: um estudo de caso nas ocupações Beira Trilho no município de Passo Fundo/RS
A pesquisa pretende investigar quais os possíveis impactos à cidadania decorrentes da inefetividade do direito à moradia. Para tanto, utiliza-se o método de abordagem dedutivo, os métodos de procedimento histórico e monográfico e como técnica de pesquisa a documentação direta e indireta. Contando com cem participantes, a pesquisa de campo emprega como instrumento um questionário composto por 20...
... Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0591.htm. Acesso em: 29 jan. 2019 ... PINSKY, Jaime ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 8945 do Mato Grosso do Sul, 23-06-2015
... DECRETO NORMATIVO ... DECRETO Nº 14.218, DE 22 DE JUNHO DE 2015 ... Prorroga o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1899-45.2017.5.09.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... - violação ao art. 10 e art. 156 do Decreto-Lei 200/67 ... A recorrente insurge-se contra a imputação da ... nega provimento " (AIRR-2327-64.2012.5.11.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Joao Oreste ... - Decreto-Lei nº 1.526 de 28/02/1977. FIXA O VALOR DO SOLDO BASE DO CALCULO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001761-49.2011.5.06.0144), 09-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. INCLUSÃO DO RSR NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. IMPROPRIEDADE. REJEIÇÃO. O salário hora deve ser calculado na forma legalmente prevista (art. 64 da CLT). O quantitativo de horas retribuídas pelo complexo salarial, mensalmente, é de 220 (duzentas e vinte), para o labor cumprido nas exatas fronteiras diária e semanal insculpidas no art. 7º, inciso XIII, da...
... Alega que o art. 10 do Decreto" nº 27.048/49, ao regulamentar a Lei nº 605/49, implicaria que a remunera\xC3" ... 2313/2326. Nova homologação à fl. 2327 ... No petitório de fls. 2333/2334, a Ré intenta o pagamento ...