decreto 2327
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100924-37.2020.5.01.0431)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELO ADMITIDO QUANTO AO TEMA, POR FUNDAMENTO DIVERSO . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Na...
... federal, e pela Lei Estadual nº 6.043/2011, regulamentada pelo Decreto ... Estadual nº 43.261/2011, no âmbito do Estado do Rio de ... nega provimento " (AIRR-2327-64.2012.5.11.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Joao Oreste ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101796-90.2016.5.01.0205)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1
... Decreto Estadual nº 43.261/2011: ... ( ... ) ... Compulsando os ... nega provimento (AIRR-2327-64.2012.5.11.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Joao Oreste ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100804-98.2017.5.01.0204)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔ
... apelo em 27.09.2017, consoante Decreto-Lei nº. 779/1969, artigo 1º, III ... A primeira Ré apresentou ... nega provimento " (AIRR-2327-64.2012.5.11.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Joao Oreste ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 609-25.2018.5.09.0018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... a terceirização e violando o disposto no artigo 10, § 7° do Decreto-Lei ... n° 200/1967; no julgamento da Ação Declaratória de ... nega provimento " (AIRR-2327-64.2012.5.11.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Joao Oreste ... -
SECRETARIAS - ACÓRDÃO114 2020
... - Marcos Magner da Silva Eirelle ME ... de Infração n. 2327, de 23/09/2015 ... - Rubimar Barreto Silveira - CREA ... - Meyre Lúcia de ... do Decreto Federal n. 6.514/08. Com a palavra o recorrente requer a anulação da ...
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Acórdão nº 1025278-08.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 23-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO FISCAL — LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS — IMPOSSIBILIDADE — DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OU SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO — NÃO CONSTATAÇÃO.Não se mostra admissível a liberação de valores bloqueados quando inexiste decisão a declarar a inexigibilidade do crédito da Fazenda Pública ou a determinar a suspensão de sua exigibilidade.Recurso não provido.
... , relativo às certidões de dívida ativa nos 2309/2013, 27689/2009 e 2327/2013, no montante de R$ 58.135,64: cinquenta e oito mil cento e trinta e ... DECRETO-LEI Nº 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968 — NÃO INCIDÊNCIA — ... -
Sentença nº 1001491-51.2022.5.02.0041 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-08-2023
... 2300/2327).A parte autora, a seu turno, nada provou em sentido diverso, ao passo que ... objeto da condenação a literalmente atribuída no elenco do Decreto nº 3.048/99. A execução de ofício não abrange as contribuições ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001473-72.2017.5.06.0312), 17-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DIFERENCIAL DE MERCADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO CONFIGURADO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Não configura violação ao princípio da isonomia o pagamento de gratificações em valores diferenciados quando obtidos por meio de critérios objetivos e impessoais, a exemplo da parcela intitulada "diferencial de mercado",...
... 2295/2301 ... Nas razões recursais, produzidas nas fls. 2304/2327, a Recorrente demonstra seu inconformismo por ter sido condenada ao ... Intelecção do art. 12, do Decreto Lei n.º 509/69. MÉRITO Recurso da parte ... Análise conjunta da ... -
Gerenciamento de resultados por meio da perda estimada de créditos em bancos brasileiros e luso-espanhóis
O estudo avaliou a existência de gerenciamento de resultado nas instituições financeiras brasileiras e luso-espanholas utilizando as estimativas de perda sobre operações de crédito. As estimativas sobre as operações de crédito constituem a principal estimativa das instituições financeiras, dadas as características das instituições, o gerenciamento de resultado no sistema bancário é especialmente...
... O Decreto-Lei nº 158, de 13 de julho de 2009, aprovou o Sistema de Normalização ... Journal of Banking and Finance , v. 34, p. 2318-2327, jan. 2010. Disponível ... -
Editais - Orçamento e Gestão
... tante com o Artigo 24, ambos do Regulamento aprovado pelo ... Decreto nº 29.913/89, RESOLVE: ... 1) Convocar empresas interessadas que operam ... 200865 28/06/2022 1 S F1-2327 00007000 QKT 9867 ... 113 - VI - A ... Executar serviço de transporte ...
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Jurisprudência e Ementário
Seleção de decisões judiciais brasileiras e latinas sobre questões relacionadas ao direito à saúde.
... 4º do Decreto 2.383/1997 prevê que as recorridas só poderiam ser beneficiadas pelo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101335-33.2016.5.01.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RECLAMADO - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR (PRÓ-SAÚDE). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇ
... nega provimento " (AIRR-2327-64.2012.5.11.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Joao Oreste ... internacional, internalizada por meio do Decreto Legislativo n.º 20, de 1965, estabelece, ... em seus artigos 1º ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100399-37.2018.5.01.0201)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELO ADMITIDO QUANTO AO TEMA, POR FUNDAMENTO DIVERSO . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Na...
... nega provimento " (AIRR-2327-64.2012.5.11.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Joao Oreste ... internacional, internalizada por meio do Decreto Legislativo n.º 20, de 1965, estabelece, ... em seus artigos 1º ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 890-10.2018.5.17.0001)
AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. JUROS DA MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 382 DA SBDI-I DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1.
... nega provimento " (AIRR-2327-64.2012.5.11.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Joao Oreste ... internacional, internalizada por meio do Decreto Legislativo n.º 20, de 1965, estabelece, ... em seus artigos 1º ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1569-20.2017.5.07.0002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... nega provimento " (AIRR-2327-64.2012.5.11.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Joao Oreste ... internacional, internalizada por meio do Decreto Legislativo n.º 20, de 1965, estabelece, ... em seus artigos 1º ... -
Decisão da Presidência nº 395372 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2010
... da inconstitucionalidade do artigo 174, inciso I, do Decreto nº 2.637/98, por violação ao artigo 97 da Constituição Federal ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100323-64.2019.5.01.0205)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELO ADMITIDO QUANTO AO TEMA, POR FUNDAMENTO DIVERSO . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Na...
... nega provimento " (AIRR-2327-64.2012.5.11.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Joao Oreste ... internacional, internalizada por meio do Decreto Legislativo n.º 20, de 1965, estabelece, ... em seus artigos 1º ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100667-17.2020.5.01.0203)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 . Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da ...
... nega provimento " (AIRR-2327-64.2012.5.11.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Joao Oreste ... internacional, internalizada por meio do Decreto Legislativo n.º 20, de 1965, estabelece, ... em seus artigos 1º ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100056-22.2021.5.01.0432)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELO ADMITIDO QUANTO AO TEMA, POR FUNDAMENTO DIVERSO . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Na...
... nega provimento " (AIRR-2327-64.2012.5.11.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Joao Oreste ... internacional, internalizada por meio do Decreto Legislativo n.º 20, de 1965, estabelece, ... em seus artigos 1º ... -
Sentença nº 1001255-81.2022.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-05-2023
... 16 da Portaria 3214/78 (conclusão à fl. 2327/2328 e 2357 do PDF). Em que pese o magistrado, como decorrência do livre ... 276, § 4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de responsabilidade do empregado, observar-se-á ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1298-85.2014.5.01.0421)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELO ADMITIDO QUANTO AO TEMA, POR FUNDAMENTO DIVERSO . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal...
... nega provimento " (AIRR-2327-64.2012.5.11.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Joao Oreste ... internacional, internalizada por meio do Decreto Legislativo n.º 20, de 1965, estabelece, ... em seus artigos 1º ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101226-73.2017.5.01.0010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RECLAMADO - INSTITUTO DOS LAGOS - RIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Os...
... nega provimento " (AIRR-2327-64.2012.5.11.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Joao Oreste ... internacional, internalizada por meio do Decreto Legislativo n.º 20, de 1965, estabelece, ... em seus artigos 1º ... -
Acórdão Nº 0000015-22.2016.5.04.0761 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. PRECLUSÃO NÃO SE SOBREPÕE À COISA JULGADA. Independentemente de não ter a executada se manifestado dentro do prazo aberto pelo juízo de origem, previsto no parágrafo 2º do artigo 879 da CLT, a preclusão não se sobrepõe à coisa julgada, não podendo ser homologado cálculo apresentado pelo sindicato exequente, que incluiu empregados admitidos após
... 1637 do pdf), sendo apresentados os cálculos de fls. 1646/2327 do pdf (resumo de cálculo à fl. 1652 do pdf) ... As partes impugnaram ... á norte ao Direito do Trabalho, mas ainda vulnera o artigo 5º do Decreto-Lei nº 4.657/1942, com a redação dada pela Lei nº 12.376/2010 (Lei de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 333-08.2019.5.08.0205)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... nega provimento " (AIRR-2327-64.2012.5.11.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Joao Oreste ... internacional, internalizada por meio do Decreto Legislativo n.º 20, de 1965, estabelece, ... em seus artigos 1º ... -
Sentença nº 1000592-44.2021.5.02.0023 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2022
... 276, § 4º, do Decreto 3.048/99, do artigo 7º, inciso III da Lei 12.546/11 e na Súmula 17 do ...