decreto 23560
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Administração Penitenciária - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado
... e usando da atribuição que me é conferida pelo Decreto nº ... 60.575/14, DETERMINO, nos termos do artigo 264 da Lei nº ... 27JAN2023 23560 2022PD02262 ALMEIDA & ALMEIDA PINTO GEGE DIST LAT LTD 04.807.629/0001-07 ...
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Municípios - Batatais
... 10.520, de 17 de Julho de 2002, Decreto Municipal nº 4.186 de ... 14 de Junho de 2007 e Lei Federal 8.666/93, e ...
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Municípios - Botucatu
... 10.520, de 17 de Julho de 2002, Decreto Municipal nº 4.186 de ... 14 de Junho de 2007 e Lei Federal 8.666/93, e ...
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Municípios - Birigui
... 10.520, de 17 de Julho de 2002, Decreto Municipal nº 4.186 de ... 14 de Junho de 2007 e Lei Federal 8.666/93, e ...
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Municípios - Barueri
... 10.520, de 17 de Julho de 2002, Decreto Municipal nº 4.186 de ... 14 de Junho de 2007 e Lei Federal 8.666/93, e ...
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Municípios - Biritiba-Mirim
... 10.520, de 17 de Julho de 2002, Decreto Municipal nº 4.186 de ... 14 de Junho de 2007 e Lei Federal 8.666/93, e ...
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Municípios - Bastos
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Municípios - BragaNóa Paulista
... 10.520, de 17 de Julho de 2002, Decreto Municipal nº 4.186 de ... 14 de Junho de 2007 e Lei Federal 8.666/93, e ...