decreto 3000 26 março 1999
- Acórdão nº 1201-001.790 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Agosto de 2017
- Acórdão nº 1201-001.791 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Agosto de 2017
- Acórdão nº 1201-001.789 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Agosto de 2017
- Acórdão nº 1201-001.788 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Agosto de 2017
- Acórdão nº 1201-001.792 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Agosto de 2017
- Acórdão nº 1201-001.787 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Agosto de 2017
- Acórdão nº 1201-001.795 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Agosto de 2017
- Acórdão nº 1201-001.796 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Agosto de 2017
- Acórdão nº 1201-001.785 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Agosto de 2017
- Acórdão nº 2402-005.447 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Octubre de 2016
- Acórdão nº 2202-007.647 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Enero de 2021
- Acórdão nº 2202-007.648 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Enero de 2021
- Acórdão nº 2301-005.305 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Julio de 2018
- Acórdão nº 2401-006.676 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Julio de 2019
- Acórdão nº 2201-005.617 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Octubre de 2019
- Acórdão nº 2202-003.596 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Noviembre de 2016
- Acórdão nº 2201-005.728 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Noviembre de 2019
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Acórdão Nº 2002-007.370 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/12/2022
... estabelecido no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento ...
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Acórdão Nº 2001-000.295 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/05/2021
... O art. 11, § 3° do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, ... estabeleceu ... º do Regulamento do Imposto de Renda —RIR/1999, ... aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26 de ... março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, ...
- Acórdão nº 2001-001.126 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Marzo de 2019
- Acórdão nº 2401-006.684 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Julio de 2019
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Acórdão Nº 2001-006.095 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/06/2023
... (fls. 26 a 29), relativamente ao ano-calendário de 2008, ... sobre a Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de ... 26 de março de 1999: ... 9.1 ...
- Acórdão nº 2202-003.316 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Junio de 2016
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Acórdão Nº 2002-008.097 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2023
... do Município de Nilópolis, de 17 de março de 1976, bem como o Registro Civil ... nº 9425, ... no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, pelo que dela ... Imposto de Renda (RIR/1999) aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março ...
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Acórdão Nº 2201-008.954 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/07/2021
... 553 do ... Código Civil. O Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento ...