decreto 3000 26 março 1999
- Acórdão nº 2001-002.876 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Mayo de 2020
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Acórdão nº 2008/0045186-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 39, XXXIII, do Decreto" 3.000/1999. Defende que a verba paga por reclamat\xC3" ... o disposto nos artigos 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 95, e 39, §§ 4º e 5º, III, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, ser reconhecida desde então ... 6 ...
- Acórdão nº 2402-007.847 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Diciembre de 2019
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Acórdão nº 1802-000.353 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Septiembre de 2016 (caso IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal))
... instncia, nos termos do artigo 33 do Decreto n 70.235/72.Decisao: Acordam os membros do ...
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Acórdão nº 2001-000.337 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Mayo de 2018
... Inteligncia do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - ...
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Acórdão nº 2001-000.338 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Mayo de 2018
... Inteligncia do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - ...
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Acórdão nº 2001-000.339 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Mayo de 2018
... Inteligncia do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - ...
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Acórdão Nº 1002-001.967 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/03/2021
... 5.9 Extraordinária ... 9 de março de 2021 ... COOPERATIVA DE CAFEICULTORES ... auferidos.” 1 ... E o decreto 3000 de 26 de março de 1999 prescreve que o ...
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Acórdão Nº 1002-001.966 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/03/2021
... 5.9 Extraordinária ... 9 de março de 2021 ... COOPERATIVA DE CAFEICULTORES ... auferidos.” 1 ... E o decreto 3000 de 26 de março de 1999 prescreve que o ...
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Acórdão Nº 1201-005.369 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/10/2021
... os disciplinamentos constantes do Decreto nº ... N de forma favorável ao contribuinte ... do Regulamento do Imposto de Renda - RIR de 1999 (Decreto n° 3.000, de ... 26 de março de 1999); ...
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Acórdão Nº 2002-008.357 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/03/2024
... 0.0 Extraordinária ... 22 de março de 2024 ... WAGNER BARBOSA LIMA ... Recorrente ... Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000 de 26 ... de março de 1999, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-127600-40.1997.5.05.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. 2. PRESCRIÇÃO...
... , verso, entendeu pela aplicabilidade do Decreto n°. 3000/1999, conforme se constata do trecho a ... "Promulgado o Decreto n°. 3000, de 26 de março de 1999, regulamentou esse a ... - Acórdão nº 2001-000.563 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Abril de 2019
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Acórdão Nº 2002-007.968 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/09/2023
... de Despesas Médicas, no valor de R$ 6.661,26, conforme ... complementação dos fatos abaixo ... no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado ... pelo Decreto nº 3.000, de 1999, ... aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999, estabelece que, verbis: ... Art. 73 ...
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Acórdão Nº 2201-008.190 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/01/2021
... artigo 38, do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, que em seu ...
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Acórdão Nº 2001-004.278 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/05/2021
... art. 87, IV e art. 620 §3.º, do Decreto n. 3.000, de 26 de março de 1999 Regulamento ...
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Acórdão nº 2202-003.526 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Septiembre de 2016
... , a juzo da autoridade lanadora (Decreto-Lei n 5.844, de 1943, art. 11, 3).Todo ato ...
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Acórdão Nº 2201-011.291 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/10/2023
... do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de ... pelo artigo 6° do Decreto n° 3.000. de 26 de março de 1999 (Regulamento do ... Imposto de ... ágrafo único do artigo 6 o do Decreto n° 3000/1999) na ... declaração de um dos cônjuges ...
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Acórdão nº 2001-000.347 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Mayo de 2018
... Inteligncia do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - ... 87 do Decreto n 3.000, de 26 de maro de 1999, podero ser deduzidos do imposto ...
- Acórdão nº 2001-000.208 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Abril de 2018
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Acórdão Nº 2201-011.292 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/10/2023
... do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de ... pelo artigo 6° do Decreto n° 3.000. de 26 de março de 1999 (Regulamento do ... Imposto de ... ágrafo único do artigo 6 o do Decreto n° 3000/1999) na ... declaração de um dos cônjuges ...
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Acórdão Nº 2201-011.290 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/10/2023
... artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de ... artigo 6° do Decreto n° 3.000. de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de ... 3000/1999) na declaração de um dos cônjuges ...
- Acórdão nº 1002-000.879 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Octubre de 2019
- Acórdão nº 2301-005.519 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Septiembre de 2018