decreto 3000 26 março 1999
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Acórdão nº 2009/0084851-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 10 do Decreto-Lei 5.844, de 23 de setembro de 1943, com a ... de Renda aprovado pelo Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, consolida a legislação sobre ...
- Acórdão nº 9101-004.391 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Octubre de 2019
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PORTARIA Nº 91, DE 22 DE JUNHO DE 2018
... 39, inciso XXXIII, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, e no ...
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PORTARIA Nº 216, DE 9 DE AGOSTO DE 2018
... 39, inciso XXXIII, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, e a ...
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PORTARIA Nº 92, DE 25 DE JUNHO DE 2018
... 39, inciso XXXIII, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, bem como ...
- Acórdão nº 2301-006.427 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Octubre de 2019
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Acórdão Nº 2002-008.285 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/02/2024
... aos requisitos de admissibilidade do Decreto ... 70.235, de 06/03/1972 e suas alterações ... 8º da Lei nº 9.250, ... de 26 de dezembro de 1995, que assim dispõe: ... º do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo ... Decreto n.º 3.000, de 26 de ...
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Acórdão Nº 2002-008.259 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/02/2024
... aos requisitos de admissibilidade do Decreto ... 70.235, de 06/03/1972 e suas alterações ... 8º da Lei nº 9.250, ... de 26 de dezembro de 1995, que assim dispõe: ... º do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo ... Decreto n.º 3.000, de 26 de ...
- Acórdão nº 2301-005.094 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Octubre de 2017
- Acórdão nº 2301-005.923 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Mayo de 2019
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Acórdão Nº 2002-007.367 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/12/2022
... Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26 ... de ...
- Acórdão nº 2201-002.998 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Abril de 2016
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Acórdão Nº 2003-005.975 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 30/11/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2003NULIDADE. INAPLICÁVEL AO CONSIDERAR OS ELEMENTOS FÁTICOS REAIS.É atribuição da autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais apresentados nos autos, inexistindo nulidade na revisão da base de cálculo decorrente de acusação fiscal por omissão de rendimentos.
... Cientificado do lançamento em 26/11/2007 (AR à fl. 14), a interessada apresentou ... — RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 26 de ... - Acórdão nº 2401-004.329 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Agosto de 2016
- Acórdão nº 2301-007.164 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Abril de 2020
- Acórdão nº 2301-007.166 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Abril de 2020
- Acórdão nº 1002-000.807 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Octubre de 2019
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Acórdão nº 2008/0056393-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A RENDA - PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DA CONTRAÇÃO DA DOENÇA RECONHECIDA EM LAUDO MÉDICO OFICIAL. 1. O art. 39, § 5º, III, do Regulamento do Imposto de Renda vigente assegura a isenção do referido imposto sobre os proventos decorrentes de aposentadoria ou reforma dos portadores de moléstia grave, desde a data da contração da doença,...
... o Regulamento do Imposto sobre a Renda (Decreto 3.000/99), no art. 39, XXXIII e § 5º: ... Art ... o disposto nos artigos 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 95, e 39, §§ 4º e 5º, III, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, ser reconhecida desde então ... 3. As ... - Acórdão nº 2301-005.095 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Octubre de 2017
- Acórdão nº 2301-005.135 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Octubre de 2017
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Acórdão nº 2202-003.599 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Noviembre de 2016
... REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA/RIR 1999.Todas as dedues na base de clculo do imposto ... , a juzo da autoridade lanadora (Decreto-Lei n 5.844, de 1943, art. 11, 3).DESPESAS ...
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Acórdão nº 2007/0011804-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 39 do RIR/99 (Decreto 3.000, de 31.03.99), cujo valor, por isso, não ... (originária da Medida Provisória 1.917, de 1999), cujo art. 22 prescreve: "A indenização do PDV ... Por fim, o Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 - que regulamenta a ...
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Acórdão nº 2007/0026300-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 39 do RIR/99 (Decreto 3.000, de 31.03.99), cujo valor, por isso, não ... (originária da Medida Provisória 1.917, de 1999), cujo art. 22 prescreve: "A indenização do PDV ... Por fim, o Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 - que regulamenta a ...