decreto 3000 26 março 1999
- Acórdão nº 1003-000.541 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Abril de 2019
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Decisão Monocrática nº 2008/0071462-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 26.11.2007, p. 123), "estão isentas de imposto de ... 39, XX do Decreto 3.000/99, as indenizações por rescisão do ... Por fim, o Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 que regulamenta a tributação, ... 39, inciso XX, do RIR/99 (Decreto 3000/99), também as que decorrem de programa de ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0071266-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 26.11.2007, p. 123), "estão isentas de imposto de ... 39, XX do Decreto 3.000/99, as indenizações por rescisão do ... Por fim, o Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 que regulamenta a tributação, ... 39, inciso XX, do RIR/99 (Decreto 3000/99), também as que decorrem de programa de ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0085004-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 26.11.2007, p. 123), "estão isentas de imposto de ... 39, XX do Decreto 3.000/99, as indenizações por rescisão do ... Por fim, o Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 que regulamenta a tributação, ... 39, inciso XX, do RIR/99 (Decreto 3000/99), também as que decorrem de programa de ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0011804-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (originária da Medida Provisória 1.917, de 1999), cujo art. 22 prescreve: "A indenização do PDV ... Por fim, o Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 – que ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0008838-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (originária da Medida Provisória 1.917, de 1999), cujo art. 22 prescreve: "A indenização do PDV ... Por fim, o Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 – que ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0249420-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (originária da Medida Provisória 1.917, de 1999), cujo art. 22 prescreve: "A indenização do PDV ... Por fim, o Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 – que ...
- Acórdão nº 2201-003.921 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Septiembre de 2017
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Decisão Monocrática nº 2006/0118468-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 26.11.2007, p. 123), 'estão isentas de imposto de ... 39, XX do Decreto 3.000/99, as indenizações por rescisão do ... 1999, data em que houve a rescisão do contrato de ... Por fim, o Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 que regulamenta a tributação, ... 39, inciso XX, do RIR/99 (Decreto 3000/99), também as que decorrem de programa de ...
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Acórdão nº 2008/0191822-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 10 do Decreto-Lei 5.844, de 23 de setembro de 1943, com a ... de Renda aprovado pelo Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, dispõe o seguinte: "Art. 39 ... 39, inciso XX, do RIR/99 (Decreto 3000/99), também as que decorrem de programa de ...
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Acórdão nº 2202-003.663 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Marzo de 2017
... REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA/RIR 1999.Todas as dedues na base de clculo do imposto ... , a juzo da autoridade lanadora (Decreto-Lei n 5.844, de 1943, art. 11, 3).DESPESAS ...
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Acórdão Nº 2202-008.528 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/08/2021
... 38 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de ... 1999, ...
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Acórdão Nº 2002-008.039 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2023
... Renda – RIR, aprovado pelo Decreto 3000/1999 ... Com relação aos rendimentos ... nº 3.000, de 26 de março de 1999, onde consta no inciso XX, ...
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Acórdão nº 1302-003.915 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Octubre de 2019
... 42, pargrafo nico, do Decreto n 70.235/72.Decisao: Vistos, relatados e ...
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Acórdão Nº 2202-010.255 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/08/2023
... 10, V, e 15, ... todos do Decreto nº 70.235/1972, o contribuinte apresentou ... 73 do Decreto nº ... 3.000/99 – RIR/1999, todas as deduções pleiteadas na Declaração ... no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores ... a dependente é permitida pela Lei 9.250, de 26 de ... dezembro de 1995, em seu artigo 8°, II, ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0032897-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Na assentada do dia 26 de abril de 2006, a Primeira Seção endossou a ... Por fim, o Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 que regulamenta ... 39, inciso XX, do RIR/99 ... (Decreto 3000/99), também as que decorrem de programa de ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0071207-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 26.11.2007, p. 123), "estão isentas de imposto de ... 39, XX do Decreto 3.000/99, as indenizações por rescisão do ... Por fim, o Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 – que regulamenta a tributação, ... 39, inciso XX, do RIR/99 (Decreto 3000/99), também as que decorrem de programa de ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0093008-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 26.11.2007, p. 123), "estão isentas de imposto de ... 39, XX do Decreto 3.000/99, as indenizações por rescisão do ... Por fim, o Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 – que regulamenta a tributação, ... 39, inciso XX, do RIR/99 (Decreto 3000/99), também as que decorrem de programa de ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0059215-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 26.11.2007, p. 123), "estão isentas de imposto de ... 39, XX do Decreto 3.000/99, as indenizações por rescisão do ... Por fim, o Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 – que regulamenta a tributação, ... 39, inciso XX, do RIR/99 (Decreto 3000/99), também as que decorrem de programa de ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0058036-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 26.11.2007, p. 123), "estão isentas de imposto de ... 39, XX do Decreto 3.000/99, as indenizações por rescisão do ... Por fim, o Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 – que regulamenta a tributação, ... 39, inciso XX, do RIR/99 (Decreto 3000/99), também as que decorrem de programa de ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0208400-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 26.11.2007, p. 123), "estão isentas de imposto de ... 39, XX do Decreto 3.000/99, as indenizações por rescisão do ... Por fim, o Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 que regulamenta a tributação, ... 39, inciso XX, do RIR/99 (Decreto 3000/99), também as que decorrem de programa de ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0043157-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 26.11.2007, p. 123), "estão isentas de imposto de ... 39, XX do Decreto 3.000/99, as indenizações por rescisão do ... Por fim, o Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 que regulamenta a tributação, ... 39, inciso XX, do RIR/99 (Decreto 3000/99), também as que decorrem de programa de ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0090085-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 26.11.2007, p. 123), "estão isentas de imposto de ... 39, XX do Decreto 3.000/99, as indenizações por rescisão do ... Por fim, o Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 que regulamenta a tributação, ... 39, inciso XX, do RIR/99 (Decreto 3000/99), também as que decorrem de programa de ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0046607-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 26.11.2007, p. 123), "estão isentas de imposto de ... 39, XX do Decreto 3.000/99, as indenizações por rescisão do ... Por fim, o Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 que regulamenta a tributação, ... 39, inciso XX, do RIR/99 (Decreto 3000/99), também as que decorrem de programa de ...