decreto 3320
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Capital - 9� vara da fazenda p�blica
... II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP 40047-900, Fone: 3320-6986, Salvador-BA - E-mail: salvador9vfazpub@tjba.jus.br ATO ORDINATÓRIO ... 234 da Lei Municipal n. 7.186/2006 e do art. 36, §2º, do Decreto Municipal n. 17.671/2007 à hipótese dos autos. Na mesma oportunidade, ...
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Capital - 13� vara da fazenda p�blica
... 40040-380, Salvador-BA Email: 13vfazpublica@tjba.jus.br Telefone: 3320-6904/6561 [ISS/ Imposto sobre Serviços, Execução Fiscal] EXECUÇÃO ... 924, III e 487, II ambos do CPC e pelas razões supra expendidas, Decreto EX OFFICIO, a Prescrição da Ação de Execução, referente ao ...
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Capital - 5ª vara de relações de consumo
... , S/N, Campo da Pólvora, 1º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6733, Salvador/BA, Email:1cartoriointegrado@tjba.jus.br ... Processo nº ... DESPACHO ... Dispõe o art. 3º do Decreto-Lei 911/69, que o proprietário poderá pleitear a busca e apreensão do ...
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Capital - 16� vara de rela��es de consumo
... Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador-BA - E-mail: 3cartoriointegrado@tjba.jus.br ... ATO ... 3º do Decreto Lei 911/569, com a nova redação dada pelo art. 56 da Lei nº ...
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Capital - 14ª vara de relações de consumo
... , S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:vrg@tjba.jus.br ... Processo nº : ... 2º do Decreto-Lei 911/69 (Ids 357523679 e 357523681) ... No mérito, o pacto firmado ...
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Capital - 3� vara de rela��es de consumo
... , S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:vrg@tjba.jus.br ... Processo nº : ... o ato citatório na forma eletrônica (via sistema), consoante Decreto Judiciário nº 439/2021 do TJ/BA ... Restando impossibilitada ou ...
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Capital - 13� vara da fazenda p�blica
... 40040-380, Salvador-BA Email: 13vfazpublica@tjba.jus.br Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento, Execução - ... (Regulamentado pelo Decreto nº 29.452 /2018) ( ... ) § 5º Por ocasião da prestação de cada ...
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Capital - 13� vara da fazenda p�blica
... Email: 13vfazpubica@tjba.jus.br Telefone: 3320-6904/6561 ... [ISS/ Imposto sobre Serviços, Execução Fiscal] ... 924, III e 487, II ambos do CPC e pelas razões supra expendidas, Decreto EX OFFICIO, a Prescrição dos Exercícios de 2005/2006/2007/2008, ...
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Capital - 3� vara da fazenda p�blica
... II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP 40040-380, Fone: 3320-6779 - e-mail:salvador3vfazpub@tjba.jus.br - whatsapp:71 -99688-7663 ... 8º do Decreto estadual n. 106/2023, que a atualização do valor deve ser feita no ...
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Capital - 16� vara de rela��es de consumo
... Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: salvador16vrconsumo@tjba.jus.br Processo: CUMPRIMENTO DE ... 3º do Decreto Lei 911/569, com a nova redação dada pelo art. 56 da Lei nº ...
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Capital - 14� vara de rela��es de consumo
... Fone: 3320-6787 - E-mail: 3cartoriointegrado@tjba.jus.br ... Processo ... Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32; e (iii) o termo inicial para a contagem do prazo ...
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Capital - 4ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... , Rua do Tingui, Nazaré, CEP- 40.040-380, Salvador-BA, Fone:71 3320-6995. E-mail: salvador13vfamilia@tjba.jus.br ... Processo: ... estando a pretensão amparada pela Lei nº 6.858/80, bem como pelo Decreto 85.845/81 ... EX POSITIS, tendo em vista os documentos acostados e as ...
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Capital - 14ª vara de relações de consumo
... , S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:vrg@tjba.jus.br ... Processo nº : ... Considerando que os requisitos previstos no art. 3º do Decreto-Lei 911/69 se encontram devidamente preenchidos, defiro a liminar ...
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Capital - 13ª vara da fazenda pública
... Email: 13vfazpubica@tjba.jus.br Telefone: 3320-6904/6561 ... EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ... EMBARGADO: MUNICIPIO DE ... Em cumprimento ao DECRETO JUDICIÁRIO Nº 750, DE 28 DE OUTUBRO DE 2022, que versa sobre a ...
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Capital - 16ª vara de relações de consumo
... Fone: 3320-6787 - E-mail: 3cartoriointegrado@tjba.jus.br ... Processo ... 3º do Decreto Lei 911/569, com a nova redação dada pelo art. 56 da Lei nº ...
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Capital - 14� vara de rela��es de consumo
... Fone: 3320-6787 - E-mail: 3cartoriointegrado@tjba.jus.br ... Processo nº ... Satisfeita a medida devida nos moldes do art. 3º, § 12 do Decreto-lei 911/69, o que deve ser informado ao Juízo perante o qual tramita a ...
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Capital - 9ª vara da fazenda pública
... da Pólvora, Nazaré, Salvador-BA, CEP: 40.040-38 Telefone: (71) 3320-6986 | E-mail: salvador9vfazpub@tjba.jus.br Processo: EXECUÇÃO FISCAL ... 234 da Lei Municipal n. 7.186/2006 e do art. 36, §2º, do Decreto Municipal n. 17.671/2007 à hipótese dos autos, juntando aos autos o ...
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Capital - 13� vara da fazenda p�blica
... 40040-380, Salvador-BA Email: 13vfazpublica@tjba.jus.br Telefone: 3320-6904/6561 [ISS/ Imposto sobre Serviços] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ... de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Em cumprimento ao DECRETO JUDICIÁRIO Nº 750, DE 28 DE OUTUBRO DE 2022, que versa sobre a ...
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Capital - 3ª vara de relações de consumo
... Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador-BA - E-mail: 3cartoriointegrado@tjba.jus.br ... Considerando o teor do Decreto nº 335/2020, arbitro a remuneração no valor de R$ 100,00, a ser ...
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Capital - 13ª vara da fazenda pública
... Email: 13vfazpublica@tjba.jus.br Telefone: 3320"-6904/6561 ... [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] ... EXECUÇ\xC3" ... ípio de Salvador são regidos pela Lei nº 7.186, de 27/12/2006 e Decreto nº 25.344, de 23/09/2014 ... O sistema de parcelamento destina-se ao ...
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Capital - 5ª vara de relações de consumo
... , S/N, Campo da Pólvora, 1º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6733, Salvador/BA, Email:1cartoriointegrado@tjba.jus.br ... Processo nº ... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR, alicerçada no Decreto-lei nº 911/69, contra ROSIMEIRE VIEIRA ANDRADE DOS SANTOS todos ...
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Capital - 1� vara empresarial
... : TERRABRAS TERRAPLENAGENS DO BRASIL S/A DESPACHO Considerando o Decreto Judiciário nº 867/2016 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, deve ... é, SALVADOR - BA - CEP: 40.040-900 1vempsalvador@tjba.jus.br (71)3320-6688 ... ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 8030644-97.2022.8.05.0001 ...
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Capital - 4� vara de sucess�es, �rf�os e interditos
... Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: 1cisucessoes@tjba.jus.br ... Processo nº ... decreto de interdição (autos processo nº 0164471-45.2005.8.05.0001) ...
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Capital - 16� vara de rela��es de consumo
... Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador-BA - E-mail: 3cartoriointegrado@tjba.jus.br ... ATO ... 3º do Decreto Lei 911/569, com a nova redação dada pelo art. 56 da Lei nº ...
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Acordao N° 1342710 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Fazenda. Administrativo. Reconhecido o direito da servidora (técnica de enfermagem) à redução de jornada, em razão de dependente deficiente (cf, art. 1º, inciso iii; eca, artigos 3º, 5º e 7º; lei 13. 146/2015, artigos 1º, 2º, 5º, 10 e 22, §§ 1º e 1º e lc distrital 840/2011, artigo 61, inciso ii e § 1º). Necessária relação de proporção entre a necessidade de redução da jornada de trabalho e a...
... 3. O Decreto nº 25.324, de 10/11/2004, ao revogar o Decreto nº 24.357/04, autorizou ...