decreto 3406
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Decisão Monocrática nº 51178848620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 24-06-2022
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. TAXAS. PRESCRIÇÃO DIRETA. TEMA 980 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA. ATO CARTORÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. ARQUIVAMENTO. SUSPENSÃO. 1. A ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da sua constituição definitiva. Art. 174 do CTN. Em se tratando de IPTU e taxas, tributos sujeitos ao lançamento de ofício, o termo inicial
... de 2009 a 2012, aparelhada nas certidões de dívida ativa n.° 3406/2013 e 3407/2013. ... Em 25 de novembro de 2013, ordenou-se a citação ... O Decreto Municipal nº 3.659/2008, por sua vez, fixou o calendário fiscal para ... -
Acórdão nº 1000005-90.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 24-02-2021
HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO DOLOSA – LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA CONCEDIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL – CUSTODIADO FINANCEIRAMENTE HIPOSSUFICIENTE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA MANUTENÇÃO DA PRISÃO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO ADMINISTRATIVA CASSADA – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – PERICULUM LIBERTATIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADO – RISCO EFETIVO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA – PACIENTE
... o pagamento de fiança, e, passados mais de 90 dias desde o decreto prisional, nem sequer foi oferecida denúncia, situação que potencializa ... 3406-66.2013.811.0042) e perante a 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 8736 do Mato Grosso do Sul, 13-08-2014
... DECRETO NORMATIVO ... DECRETO n. 14.032, DE 12 DE AGOSTO DE 2014 ... REGULAMENTA ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8503 do Mato Grosso do Sul, 28-08-2013
... DECRETO ‘O’ Nº. 060/2013, DE 27 DE AGOSTO DE 2013 ... Abre crédito ...
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Legislação
CLT LTr rePouso semanal remunerado ... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ed. extra 04.12.19 e ...
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SECRETARIAS - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_047_2022
... auto de infração, como determina Art. 2º, § Único do Decreto Nº 990 / 2021 , ... entanto, SOMENTE, para os Autos de Infração ... 022.888.741-04 ... 162466 ... DECISÃO ADMINISTRATIVA 3406/SGPA/SEMA/2021 ... 4.435,20 ... C O PASSARELLO ME ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
... , Auditor-Fiscal do Trabalho RODRIGO TAQUEO IQUEGAMI, CIF nº 3406-1, no exercício de sua competência prevista na forma do inciso III, art ... , 18 e 30 do Regulamento de Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto nº 4.552 de 2002, para os fins previstos pelo art. 23-A da Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 132600-44.2008.5.15.0007) 16-05-2018
... "(-) Nos termos da Lei n 605/49, do artigo 10 do Decreto n 27.048/1949 e do artigo 457 da CLT, os descansos semanais remunerados ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001591-08.2013.5.07.0006), 2014-12-04
... Art. 1º. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito ... sua composição completa no dia 13/12/2012 (julgamento do E-ED-RR 3406-79.2010.5.10.0000), o fornecimento de mão de obra pelo Instituto Candango ...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0258531-58.2021.8.19.0001 , 05-10-2023
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 48, § 2º, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL INSTAURADO PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 6º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO E DE AVERBAÇÃO DA MAIORIDADE, ÓBITO, CPF E INSCRIÇÃO PREDIAL. ...
... 27/01/1982, no 18º Ofício de Notas, livro 3406, fls. 179, onde figuram como outorgantes ... doadores Antônio Augusto ... 75, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 14.327/95, ALTERADO PELO ... DECRETO Nº 40.524/2015, A ... -
Diário dos Municípios Mineiros, 06-12-2022
... 3 cm -05 1721747 - 1 ... Prefeitura Municipal ... DECRETO Nº 78 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022 ... Declara Situação de Emergência nas ... Para dúvidas e esclarecimentos disponibilizamos os telefones (31) 3406-7540/3406-7452 e o ... e-mail: licitacao@fabriciano.mg.gov.br Coronel ...
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Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Secretário de Estado
... atribuições legais, previstas no inciso XXIV, do art.1º, do Decreto Es- tadual nº 40. 644, de 08 de março de 2007, c/c no artigo 1º do De- ... 3406/2017. ESTER FERREIRA NETTO, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº ...
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Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário
... atribuições legais, previstas no inciso XXIV, do art.1º, do Decreto Es- tadual nº 40. 644, de 08 de março de 2007, c/c no artigo 1º do De- ... 3406/2017. ESTER FERREIRA NETTO, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº ...
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Secretaria de Estado de Defesa Civil
... atribuições legais, previstas no inciso XXIV, do art.1º, do Decreto Es- tadual nº 40. 644, de 08 de março de 2007, c/c no artigo 1º do De- ... 3406/2017. ESTER FERREIRA NETTO, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº ...
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Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura - Departamento de Administração de Pessoal
... atribuições legais, previstas no inciso XXIV, do art.1º, do Decreto Es- tadual nº 40. 644, de 08 de março de 2007, c/c no artigo 1º do De- ... 3406/2017. ESTER FERREIRA NETTO, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº ...
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Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Vinculada - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro
... atribuições legais, previstas no inciso XXIV, do art.1º, do Decreto Es- tadual nº 40. 644, de 08 de março de 2007, c/c no artigo 1º do De- ... 3406/2017. ESTER FERREIRA NETTO, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº ...